Em definitivo, Câmara aprova Projeto de Lei para impedir uso irregular de vagas especiais em estacionamentos
A Câmara de Campinas aprovou na noite desta quarta-feira, em votação definitiva, o Projeto de Lei do vereador Otto Alejandro (PL) que tem como principal objetivo impedir a utilização irregular de vagas especiais em estacionamentos, tornando obrigatória a indicação de número de telefone para reclamações nas placas sinalizadoras deste tipo de vaga. Desta forma, destaca o autor, os usuários legítimos - pessoas com deficiência, idosos, gestantes, etc – poderão denunciar a utilização equivocada e, desta forma, os motoristas infratores deverão ser punidos com multa.
“Muita gente estaciona nestas vagas sem ter direito a elas, alegando que permanecerá por pouco tempo ou simplesmente ignorando a utilização exclusiva, o que prejudica as pessoas que realmente precisam parar naquelas vagas mais próximas às entradas dos estabelecimentos. Quando entrar em vigor, a lei possibilitará a identificação e punição destas pessoas, inclusive com multa. Se não vai pela educação, vai pelo bolso”, diz Otto Alejandro.
Também foram aprovados em definitivo, nesta noite de quarta, dois Projetos de Lei de autoria do vereador Carlinhos Camelô (PSB). O primeiro é um Projeto de Lei/Substitutivo Total que propõe alterações na norma que criou o Programa Municipal de Amparo ao Cidadão Idoso Carente- Promacic. “As alterações que o Projeto de lei faz têm como objetivo principal regulamentar este programa e possibilitar que Campinas ofereça, de maneira efetiva, atenção especial ao idoso em situação vulnerável, garantindo acolhimento, abrigo diurno, cuidados, proteção e convivência adequados às necessidades de cada um”, destaca o parlamentar.
O segundo Projeto de Lei/Substitutivo determina que, no âmbito do Município de Campinas, laudos médicos e dos laudos médico-periciais pata pessoas com incapacidade permanente tenham prazo de validade indeterminado. “Não faz sentido obrigar uma pessoa que tem uma condição que não vai mudar a passar por todo um processo desnecessário para obter um novo laudo que, obviamente, será idêntico ao anterior”, diz Carlinhos Camelô.
Os três projetos seguem agora para sanção do prefeito, para que se tornem Leis Municipais. Confira a seguir a íntegra da votação desta 15ª Reunião Ordinária:
1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 51/23, Processo nº 237.997, de autoria da Mesa da Câmara, que “altera o caput do art. 2º da Lei nº 13.511, de 23 de dezembro de 2008, que ‘dispõe sobre a proibição da administração pública municipal de promover desconto em folha de pagamento de servidor, das obrigações assumidas por terceiros’, com o objetivo de incluir expressamente o chefe do Poder Legislativo na redação do dispositivo”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A mudança visa a possibilitar que os servidores da Câmara que tenham interesse em fazer empréstimos consignados consigam obtê-los, uma vez que o artigo original cita apenas o chefe do Executivo, o que gera um empecilho técnico para o oferecimento deste tipo de empréstimo aos servidores do Legislativo.
2) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 2/23, Processo nº 237.549, de autoria da Mesa da Câmara, que “altera o anexo III da Lei nº 14.759, de 28 de fevereiro de 2014, que ‘aprova as Tabelas de Vencimentos dos Cargos Efetivos do Quadro Permanente de Pessoal, fixa a remuneração dos Cargos em Comissão e estabelece as Gratificações de Função previstas na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Campinas’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A alteração visa a adaptação necessária para a nova lei de licitações, que entra em vigor neste ano. Desta forma serão extintas as funções gratificadas de “Membro da Comissão Permanente de Licitação” e “Presidente da Comissão Permanente de Licitação”, hoje existentes, e criadas as funções de “Agente de Contratação”, além de acrescentada uma função de “Pregoeiro.”
3) APROVADO. 2ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 25/21, Processo nº 233.248, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “altera a Lei nº 8.550, de 27 de outubro de 1995, que ‘cria o Programa Municipal de Amparo ao Cidadão Idoso Carente – Promacic’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto, à emenda e a subemenda. As alterações propostas visam regulamentar os serviços que o Promacic deverá oferecer aos idosos, determinam a instalação de Centros de Acolhimento da Pessoa Idosa e autoriza a celebração de convênios entre Município e Governo Federal, Estado e iniciativa privada para aquisição de equipamentos a estes centros.
4) APROVADO. 2ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 147/22, Processo nº 236.656, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “dispõe sobre a validade por prazo indeterminado, no âmbito do Município de Campinas, dos laudos médicos e dos laudos médico-periciais que atestam o Transtorno do Espectro Autista – TEA e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Política Social e Saúde: favoráveis ao projeto. O Substitutivo amplia o projeto original, determinando que os laudos médicos e dos laudos médico-periciais pata pessoas com qualquer tipo de incapacidade permanente tenham prazo de validade indeterminado.
5) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Resolução nº 1/23, Processo nº 237.548, de autoria da Mesa da Câmara, que “altera, acresce e revoga dispositivos e altera anexos da Resolução nº 886, de 17 de fevereiro de 2014, que ‘dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Campinas e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A proposta reorganiza administrativamente a Coordenadoria de Compras e Licitações por exigência da aplicação da Nova Lei de Licitações, possibilitando oportunizar uma melhor distribuição de tarefas e responsabilidade entre os servidores lotados no setor e resultar num ganho de eficiência e celeridade processual.
6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 132/22, Processo nº 236.563, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “institui no calendário oficial do Município de Campinas o Dia da Favela”. O dia será comemorado, anualmente, em 4 de novembro. O principal objetivo da iniciativa é buscar uma forma para o resgate da autoestima e da cidadania de pessoas que residem nas favelas, para que a data se torne um marco de celebração de várias culturas que ali convivem.
7) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 17/22, Processo nº 235.839, de autoria do Prefeito Municipal, que “desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo, transfere para a classe de bens dominicais e autoriza o Poder Executivo a alienar, por investidura, exclusivamente ao proprietário lindeiro, área de propriedade da municipalidade”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A área em questão fica no Jardim Bom Sucesso e é remanescente do sistema viário: originalmente se destinaria a uma alça de acesso, porém não tem aproveitamento para tal função.
8) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 35/22, Processo nº 236.532, de autoria do Prefeito Municipal, que “desafeta áreas da classe de bens públicos de uso comum do povo e afeta ao uso especial, para fins de regularização dos equipamentos públicos instalados na praça 05 do Loteamento Vila Nogueira”. O projeto visa a regulamentar a área ocupada pela escola Regina Coutinho Nogueira, possibilitado a instalação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Leste, bem como regularizar a área ocupada pela Administração Regional 3.
9) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 226/21, Processo nº 234.549, de autoria do senhor Otto Alejandro, com emenda, que “torna obrigatória a indicação de número de telefone para reclamações nas placas sinalizadoras de vagas especiais de estacionamento”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis ao projeto e à emenda. Em virtude do número insuficiente de fiscais para coibir o uso irregular destas vagas por parte de motoristas que não se enquadram como beneficiários delas, o objetivo do PL é possibilitar que usuários legítimos (pessoas com deficiência, idosos, gestantes, etc) possam denunciar a utilização equivocada.
10) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 3/23, Processo nº 237.555, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza o poder executivo a utilizar recursos orçamentários para aumento de capital para investimentos das centrais de abastecimento de Campinas S/A - Ceasa Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O PL autoriza o Executivo a aumentar o capital para investimentos da Ceasa em R$ 10 milhões.
11) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 196/22, Processo nº 237.516, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “Concede Diploma de Mérito Jurídico ‘Elvino Silva Filho’ a João Felipe Nascimento Francisco”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado se formou em Direito em 2009 e é pós-graduado em Direito Processual. É ainda formado em Ciências Sociais e Mestre em Educação, e já atuou como assessor parlamentar na Câmara de Campinas. Como professor, atua na rede estadual de ensino tanto na sala de aula como na gestão escolar. Como advogado, é advogado especialista em Direito de Família e escreveu recentemente o livro “Formas de União e Dissolução”, onde aborda todos as formas de união, sejam elas registradas como casamento ou as uniões estáveis, reconhecidas pelo Poder Judiciário.
12) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 201/22, Processo nº 237.522, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “Concede Medalha ‘Carlos Gomes’ a Kemily Laís Marcheti do Valle Santos”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. A homenageada é musicista. Aos 11 anos entrou para o conservatório Musiarte. Ao longo dos estudos no conservatório participou de diversos workshops e encontros musicais, como o Encontro de Música Sacra de Ribeirão Preto em 2017. Também atuou como Pianista da Banda Sinfônica dos Patrulheiros de Campinas, durante quase dois anos.
Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC
