Nesta quarta (15), Câmara vota – em definitivo - obrigatoriedade de Petshops divulgarem nomes de veterinários e profissionais de banho e tosa

A Câmara de Campinas realiza nesta quarta-feira (13) a décima-segunda Reunião Ordinária do ano de 2023. A sessão se inicia às 18 horas, no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, bairro Ponte Preta. Quem não puder acompanhar presencialmente pode assistir à reunião pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra - com retransmissão simultânea no pelas fanpages da Casa e da TV no Facebook, Youtube e no streaming na capa do site oficial.

Entre os projetos previstos para serem votados nesta quarta está – em análise final – um de autoria do vereador Luiz Cirilo (PSDB) que  obriga todos os Petshops de Campinas a manterem afixada dentro de suas instalações, em local visível para os clientes, placa com o nome do médico veterinário e dos profissionais de banho e tosa que prestam serviços no local.

“O objetivo desta lei é garantir o respeito e os bons tratos aos animais domésticos e os profissionais que cuidam dos pets são o médico veterinário e aqueles que os manuseiam na tosa, no banho, na estética e na higiene. Importante destacar que esta propositura vem ao encontro da resolução de número 1.069/2014 do Conselho Federal de Medicina Veterinária, que exige que o banho ou a tosa em animais de estimação seja realizado por profissional com treinamento específico”, destaca Luiz Cirilo.

Destaques em 1ª análise

Também previsto para votação na pauta desta 12ª Reunião Ordinária está – em análise inicial - um Projeto de Lei do vereador Higor Diego que propõe um novo regulamento para dar transparência à utilização de veículos pelo Poder Público, em substituição à lei vigente (que data de 2009). De acordo com o parlamentar, a proposta dele é mais atualizada e possibilita a utilização de   mecanismos mais efetivos de transparência.

Também em primeira votação está previsto um PL do Executivo que implementa o Plano Municipal pela Primeira Infância Campineira. Referenciada no Plano Nacional da Primeira Infância, a propositura estabelece diretrizes técnicas e políticas – divididas em 12 eixos distintos - com o objetivo de planejar e estruturar a cidade para as crianças de zero a seis anos.  (Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC).

PAUTA DOS TRABALHOS DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023, A SER REALIZADA NO DIA 15 DE MARÇO, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 245/22, Processo nº 237.469, de autoria do senhor Higor Diego, com emenda, que “estabelece mecanismos para a transparência da utilização dos veículos do Poder Público municipal e dá outras providências”.  A proposição revoga a lei vigente, de 2009, e a substitui por um regramento que, de acordo com o autor, é mais atualizado e possibilita a utilização de   mecanismos mais efetivos de transparência da utilização dos veículos do Poder Público Municipal.

2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 22/23, Processo nº 237.995, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “concede Título de Cidadã Campineira a Conceição Aparecida Ramaciotti Limoli”. A homenageada nasceu em Amparo, em 17 de julho de 1947, e se mudou para Campinas aos seis anos de idade, quando o pai começou a trabalhar como motorista de caminhão da Cervejaria Columbia.  Estudou no colégio Dom Barreto e aos 15 anos tornou-se responsável por cuidar da casa e dos quatro irmãos. Aos 16, também começou a trabalhar no descaroçamento Campinas de Algodão para ajudar nas despesas da casa.   Começou a namorar aos 18 e, depois de dez anos de relacionamento, se casou com Miguel Limoli Filho. Juntos, trabalharam por 47 anos na Miguelangelo Joias e Relógios, no Centro da cidade.  Hoje com 75 anos, também cursou Botânica no Canadá e é frequentadora assídua da Casa D’Itália.

3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 18/23, Processo nº 237.931, de autoria do senhor Cecílio Santos, que “concede Medalha ‘Chico Mendes’ ao Coletivo Cuidadores da Área de Preservação Permanente do Jardim Miriam”. O Grupo Cuidadores da APP Jardim Miriam teve seu início em 10 de outubro de 2020, no primeiro mutirão de plantio e limpeza da área. Hoje os integrantes do grupo são 63 pessoas, que diariamente compartilham ideias sobre como proteger a APP. As atividades realizadas ao longo desses mais de dois anos de atuação compreenderam mutirões de plantio e limpeza; caminhadas para reconhecimento da área; ações de comunicação; articulação com agentes públicos para solução de erosão na área;

Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 497/23:

4) 2ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 47/16, Processo nº 221.187, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “altera o art. 5º da Lei nº 15.103, de 1º de dezembro de 2015, que ‘disciplina acerca do manejo de animais em clínicas veterinárias pet shops’”.  Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais e da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor: favoráveis ao substitutivo total. O substitutivo acrescenta artigo à lei existente, obrigando os Petshops a manterem placa visível dentro de suas instalações com nome do médico veterinário responsável, bem como dos profissionais de banho e tosa do estabelecimento.

5) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 7/23, Processo nº 237.558, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.  Com o objetivo de, segundo o Executivo, atender a demanda mais eficientemente a demanda na área, o projeto reestrutura administrativamente a secretaria e cria os cargos de diretores (dois cargos em comissão), coordenadores departamentais (22, também comissionados), onze chefes de setor (função gratificada a ser exercida por concursados) e ainda outras dezesseis gratificações de função.

6) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 304/21, Processo nº 235.085, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a implementação do Plano Municipal pela Primeira Infância Campineira – PIC 2019-2029, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. Referenciada no Plano Nacional da Primeira Infância, a propositura estabelece diretrizes técnicas e políticas – divididas em 12 eixos distintos - com o objetivo de planejar e estruturar a cidade para as crianças de zero a seis anos.

7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 199/22, Processo nº 237.520, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “concede Diploma de Mérito Odontológico ‘Dr. José Roberto Magalhães Teixeira’ à Dra. Simone Garcia Costa”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.  A homenageada é graduada em Odontologia pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e com especialização em Implantodontia pela Uniararas. Profissional de renome na cidade, acumula vasta experiência e uma carreira de excelência, que inclui  atendimentos voluntário à pacientes carentes, prestando importantes serviços à comunidade campineira na área da odontologia.

8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 189/22, Processo nº 237.445, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “concede Diploma de Mérito Cultural ‘Guilherme de Almeida’ a Marcio Luis Belardini”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Com formação como administrador de empresas, focado em logística por meio do transporte rodoviário no comércio exterior, o homenageado levou para a área da cultura toda a sua expertise e a direcionou para a produção de eventos. Fundou em 2008, me Sousas, a produtora Escuta o Cheiro,  com a missão da preservação da cultura popular de raiz, missão essa herdada da família. Como artista,   Belardini também trabalhou em diversas companhias de teatro em Campinas, Valinhos e na capital. Participou de campanhas publicitárias e em sérias televisivas na TV Século XXI.

11) Discussão e votação de ata.

Campinas, 9 de março de 2023.

LUIZ ROSSINI