Vereadores aprovam, em votação definitiva, obrigatoriedade de Petshops divulgarem nomes de veterinários e profissionais de banho e tosa
Os vereadores de Campinas aprovaram em votação definitiva, na noite desta quarta-feira (15), Projeto de Lei do vereador Luiz Cirilo (PSDB) que obriga todos os Petshops de Campinas a manterem afixada dentro de suas instalações, em local visível para os clientes, placa com o nome do médico veterinário e dos profissionais de banho e tosa que prestam serviços no local. O PL agora segue para sanção do prefeito, para que possa se tornar lei.
“É muito importante garantir o respeito e os bons tratos aos animais domésticos e essa lei tem justamente esse objetivo. O banho ou a tosa em animais de estimação tem que ser realizado sempre por profissionais com treinamento específico, e é fundamental que os tutores dos animais possam se certificar de quem são as pessoas que cuidam de seus pets”, destaca Luiz Cirilo.
Placas de veículos
Também foi aprovado, em análise inicial, um Projeto de Lei do vereador Higor Diego (Republicanos) que propõe um novo regulamento para dar transparência à utilização de veículos pelo Poder Público, em substituição à lei vigente (que data de 2009). De acordo com o parlamentar, a proposta dele é mais atualizada e possibilita a utilização de mecanismos mais efetivos de transparência.
Entre outras mudanças, as placas de carros do Legislativo, por exemplo, passarão a exibir o número dos gabinetes – que hoje sã colados em adesivos laterais – como já acontece, por exemplo, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Também em primeira votação foi aprovado PL do Executivo que implementa o Plano Municipal pela Primeira Infância Campineira. Referenciada no Plano Nacional da Primeira Infância, a propositura estabelece diretrizes técnicas e políticas – divididas em 12 eixos distintos - com o objetivo de planejar e estruturar a cidade para as crianças de zero a seis anos. E ainda um segundo projeto do Executivo que modifica a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde e cria novos cargos na pasta, com o objetivo de atender a demanda crescente da cidade em relação aos serviços da área.
Confira a íntegra da votação desta 12ª Reunião Ordinária da CMC:
1) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 245/22, Processo nº 237.469, de autoria do senhor Higor Diego, com emenda, que “estabelece mecanismos para a transparência da utilização dos veículos do Poder Público municipal e dá outras providências”. A proposição revoga a lei vigente, de 2009, e a substitui por um regramento que, de acordo com o autor, é mais atualizado e possibilita a utilização de mecanismos mais efetivos de transparência da utilização dos veículos do Poder Público Municipal.
2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 22/23, Processo nº 237.995, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “concede Título de Cidadã Campineira a Conceição Aparecida Ramaciotti Limoli”. A homenageada nasceu em Amparo, em 17 de julho de 1947, e se mudou para Campinas aos seis anos de idade, quando o pai começou a trabalhar como motorista de caminhão da Cervejaria Columbia. Estudou no colégio Dom Barreto e aos 15 anos tornou-se responsável por cuidar da casa e dos quatro irmãos. Aos 16, também começou a trabalhar no descaroçamento Campinas de Algodão para ajudar nas despesas da casa. Começou a namorar aos 18 e, depois de dez anos de relacionamento, se casou com Miguel Limoli Filho. Juntos, trabalharam por 47 anos na Miguelangelo Joias e Relógios, no Centro da cidade. Hoje com 75 anos, também cursou Botânica no Canadá e é frequentadora assídua da Casa D’Itália.
3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 18/23, Processo nº 237.931, de autoria do senhor Cecílio Santos, que “concede Medalha ‘Chico Mendes’ ao Coletivo Cuidadores da Área de Preservação Permanente do Jardim Miriam”. O Grupo Cuidadores da APP Jardim Miriam teve seu início em 10 de outubro de 2020, no primeiro mutirão de plantio e limpeza da área. Hoje os integrantes do grupo são 63 pessoas, que diariamente compartilham ideias sobre como proteger a APP. As atividades realizadas ao longo desses mais de dois anos de atuação compreenderam mutirões de plantio e limpeza; caminhadas para reconhecimento da área; ações de comunicação; articulação com agentes públicos para solução de erosão na área;
4) APROVADO. 2ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 47/16, Processo nº 221.187, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “altera o art. 5º da Lei nº 15.103, de 1º de dezembro de 2015, que ‘disciplina acerca do manejo de animais em clínicas veterinárias pet shops’”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais e da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor: favoráveis ao substitutivo total. O substitutivo acrescenta artigo à lei existente, obrigando os Petshops a manterem placa visível dentro de suas instalações com nome do médico veterinário responsável, bem como dos profissionais de banho e tosa do estabelecimento.
5) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 7/23, Processo nº 237.558, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. Com o objetivo de, segundo o Executivo, atender a demanda mais eficientemente a demanda na área, o projeto reestrutura administrativamente a secretaria e cria os cargos de diretores (dois cargos em comissão), coordenadores departamentais (22, também comissionados), onze chefes de setor (função gratificada a ser exercida por concursados) e ainda outras dezesseis gratificações de função.
6) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 304/21, Processo nº 235.085, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a implementação do Plano Municipal pela Primeira Infância Campineira – PIC 2019-2029, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. Referenciada no Plano Nacional da Primeira Infância, a propositura estabelece diretrizes técnicas e políticas – divididas em 12 eixos distintos - com o objetivo de planejar e estruturar a cidade para as crianças de zero a seis anos.
7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 199/22, Processo nº 237.520, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “concede Diploma de Mérito Odontológico ‘Dr. José Roberto Magalhães Teixeira’ à Dra. Simone Garcia Costa”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. A homenageada é graduada em Odontologia pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e com especialização em Implantodontia pela Uniararas. Profissional de renome na cidade, acumula vasta experiência e uma carreira de excelência, que inclui atendimentos voluntário à pacientes carentes, prestando importantes serviços à comunidade campineira na área da odontologia.
8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 189/22, Processo nº 237.445, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “concede Diploma de Mérito Cultural ‘Guilherme de Almeida’ a Marcio Luis Belardini”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Com formação como administrador de empresas, focado em logística por meio do transporte rodoviário no comércio exterior, o homenageado levou para a área da cultura toda a sua expertise e a direcionou para a produção de eventos. Fundou em 2008, me Sousas, a produtora Escuta o Cheiro, com a missão da preservação da cultura popular de raiz, missão essa herdada da família. Como artista, Belardini também trabalhou em diversas companhias de teatro em Campinas, Valinhos e na capital. Participou de campanhas publicitárias e em sérias televisivas na TV Século XXI.
Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC
