Vereadores aprovam, em votação inicial, alteração que permite que Micro Empresas usem verba do Programa Recomeça para capital de giro
A Câmara de Campinas aprovou – em análise inicial – um Projeto de Lei de autoria do Executivo que altera o Programa Recomeça, criado em 2021 com o objetivo de beneficiar microempreendedores individuais e micro e pequenas empresas de Campinas impactados financeiramente pela pandemia de Covid-19. A mudança, que ainda precisa ser aprovada em segunda análise e ser sancionada pelo prefeito para entrar em vigor, possibilitará que microempresários beneficiados pelo Recomeça possam utilizar as verbas do programa não só para investimentos, mas também como capital de giro.
“Esse programa trouxe suporte financeiro e ajudou inúmeros microempreendedores e microempresas, porém originalmente era destinado apenas a investimentos e não para utilização como capital de giro, que muitas vezes é a maior necessidade, é o que mais aflige os microempreendedores individuais”, explica o vereador Paulo Hadad (Cidadania), líder de governo na Câmara.
Ele enfatiza que o objetivo da alteração é justamente possibilitar que essa necessidade dos microempresários seja atendida. “E é importante dizer que são pessoas legalizadas, que cumprem a obrigação de pagar impostos. Estamos falando sobre um segmento que movimenta a economia da cidade e tem que ser valorizado”, conclui.
Previsto para também ser votado em análise inicial nesta noite, o PL da vereadora Debora Palermo (Podemos) que cria a Agenda Transversal e Multissetorial da Primeira Infância, foi retirado pela autora para vistas. Confira, a seguir, a íntegra da votação dos projetos desta oitava Reunião Ordinária do ano:
1) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 45/23, Processo nº 237.863, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “denomina Praça Coronel Osmar Paz Vilela uma praça pública do município de Campinas”. A praça fica no loteamento Alphaville. O homenageado nasceu em 1934 e entrou na Escola Preparatória de Cadetes do Exército (EsPCEx) em 1953. Se destacou por uma carreira militar de excelência, tendo passado para a Reserva como General. Faleceu em 2021, aos 87 anos.
2) ADIADO (retirada a urgência) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 271/21, Processo nº 234.885, de autoria da senhora Debora Palermo, com emenda, que “institui, no Município de Campinas, a Agenda Transversal e Multissetorial da Primeira Infância e dá outras providências”. O objetivo do PL é melhorar as condições de vida das crianças da gestação até os seis anos de idade, bem como proteger e promover os direitos das crianças. Para isso, estabelece um conjunto de ações governamentais implementadas por meio de políticas públicas articuladas e desenvolvidas de forma integrada pelos órgãos da administração públicas pela sua execução direta ou em parceria com a sociedade civil.
3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 15/23, Processo nº 237.896, de autoria da senhora Paolla Miguel, que “concede Diploma de Mérito ‘Dr. José Emanuel Teixeira de Camargo’ a Jaqueline Goes de Jesus”. Natural de Salvador -BA, a homenageada é biomédica, mestre em Biotecnologia e doutora em patologia humana. Muito reconhecida na área e apontada como uma das grandes defensoras da Saúde e do Sistema SUS, integrou a equipe histórica que sequenciou os primeiros genomas do vírus da Covid19 no Brasil.
4) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 75/22, Processo nº 237.200, de autoria do Prefeito Municipal, que “desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais áreas de praça de propriedade da Municipalidade e autoriza a doação ao Governo do Estado de São Paulo, para fins de instalação da sede da Polícia Civil do Estado de São Paulo – Deinter 2 – Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. Às áreas em questão, que fazem divida entre si, são de praças localizadas na Vila Pompéia e loteamento Cidade Jardim.
5) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 4/23, Processo nº 237.556, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera o inciso V do art. 6º da Lei nº 16.117, de 27 de setembro de 2021, que institui o Programa Recomeça, destinado a beneficiar microempreendedores individuais e micro e pequenas empresas com atuação no âmbito do município de Campinas como medida de apoio ao enfrentamento econômico da pandemia de covid-19, dispõe sobre a celebração de ajuste entre o Município de Campinas e entidade privada sem fins lucrativos denominada Sociedade Garantidora de Crédito – SGC, autoriza o Poder Executivo a alocar recursos no valor de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), a título de garantia dos financiamentos e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A alteração, de acordo com o Executivo, possibilitará que microempresários possam utilizar as verbas do programa não só para investimentos, mas também como capital de giro.
6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 187/22, Processo nº 237.419, de autoria do senhor Professor Alberto, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ ao subtenente da PM Nelson Antônio Pereira de Campos”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Formado em Curso Superior de Gestão em Segurança Pública pela Unisul e pós-graduado em Planejamento e Gestão em Trânsito em 2011 pela Unicesumar, o homenageado serviu por dez anos – de 1989 a 1999 – no 7º Grupamento de Bombeiros de Campinas. Pelos relevantes serviços prestados à Policia Militar do Estado de São Paulo, recebeu, entre outras, as medalhas de Valor Militar em Bronze, 10 anos de Serviços, e de Valor em Prata, por 20 anos de serviços prestados.
7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 185/22, Processo nº 237.393, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “concede Diploma de Mérito Digno de Honra ‘Pastor João Batista Martins de Sá’ ao Pastor Pedro Abreu de Almeida”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado – que em 2022 comemorou 35 anos de Ministério Pastoral - nasceu em Campinas e cresceu na Vila Industrial. Como pastor, iniciou trabalhos na Comunidade Moscou, onde liderou uma equipe de jovens que fazia nos finais de semana trabalhos religiosos e para a comunidade. Trabalhou nove anos em Minas Gerais, onde estabeleceu três igrejas na cidade de Poços de Caldas. De volta a Campinas, passou a apoiar os cultos nas terças-feiras da Igreja do Nazareno Central. Em 2012, iniciou ao lado de outros pastores o trabalho da Comunidade Cristã Família da Fé.
Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC
