Vereadores votam nesta segunda-feira (6), em definitivo, projeto que determina três minutos como tempo máximo de espera para atendimento nos call centers das empresas públicas municipais
A Câmara de Campinas realiza na segunda-feira (6) a nona Reunião Ordinária do ano de 2023. A sessão se inicia às 18 horas, no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, bairro Ponte Preta. Quem não puder acompanhar presencialmente pode assistir à reunião pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra - com retransmissão simultânea no pelas fanpages da Casa e da TV no Facebook, Youtube e no streaming na capa do site oficial.
Entre os projetos previstos para serem votados nesta quarta está – em análise final - a proposta do vereador Luiz Cirilo (PSDB) que cria uma série de regras para os centrais de atendimento por telefone – os call centers – das Empresas Públicas Municipais de Campinas, entre elas a determinação do tempo máximo de espera de três minutos para atendimento.
“O objetivo deste projeto é contribuir para que o serviço público municipal, nos contatos com a população, seja o melhor e o mais transparente possível, de maneira a evitar desencontros que geram prejuízos tanto para os cidadãos quanto para as empresas”, afirma o parlamentar autor do projeto.
Além do tempo máximo de espera para atendimento, caso o projeto seja aprovado e sancionado, as empresas públicas municipais – como Sanasa, Emdec, IMA, Ceasa, etc – terão de manter registro eletrônico das ligações atendidas, acompanhado de número de protocolo exclusivo para cada chamada, que deverá ser informado ao usuário. Os registros deverão ser mantidos por no mínimo seis meses.
Isenção de IPTU para imóveis alagados
Também na noite desta segunda os vereadores irão analisar, em primeira análise, um Projeto de Lei do vereador Gaspar (Novo) que isenta do pagamento der IPTU os imóveis edificados atingidos por enchente ou alagamento causados por chuva.
“Não é justo que os proprietários destes imóveis sejam punidos pela ausência de uma política pública que efetivamente resolva o problema das enchentes e dos alagamentos, tendo que arcar com os custos de reparação nos imóveis e móveis atingidos. Desta forma, se faz necessário que estes proprietários sejam isentos do recolhimento do IPTU no exercício seguinte ao da ocorrência da enchente ou do alagamento que vier a danificar o imóvel”, afirma Gaspar. (Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC).
Confira, a seguir, os projetos previstos para análise e votação na segunda-feira:
PAUTA DOS TRABALHOS DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023, A SER REALIZADA NO DIA 6 DE MARÇO, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
PEQUENO EXPEDIENTE
1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.
2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 – Comunicados dos senhores vereadores.
ORDEM DO DIA
1) Turno único de discussão e votação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 185/22, Processo nº 237.113, de autoria do Prefeito Municipal, que “Altera a Lei nº 15.140, de 11 de janeiro de 2016, que Institui o Fundo Municipal de Incentivo à Segurança Pública e dá outras providências”. O veto é relativo à emenda ao projeto, que foi aprovada junto com ele, e determina que devem ser destinados aos fundos valores advindos dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados pelo município. Ocorre que muitos TACs já têm destinação específica até mesmo para outros fundos e finalidades, até mesmo por força de leis municipais, estaduais e federais já existentes, bem como por imposições administrativas e judiciais.
Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 250/23, devidamente aprovado:
2) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 222/22, Processo nº 237.331, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “altera a Lei nº 7.437, de 15 de janeiro de 1993, que ‘cria o Fundo do Conselho Municipal de Entorpecentes – Funcomen e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A proposta visa a adequar a lei criou o Fundo do Conselho Municipal de Entorpecentes – FUNCOMEN (7.437/ 1993_, às novas terminologias, bem como alterar alguns fundamentos buscando maior agilidade nas ações do COMAD, garantido assim a concretização das suas políticas públicas na área de prevenção às drogas.
Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 374/23, devidamente aprovado:
3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 13/23, Processo nº 237.894, de autoria do senhor Cecílio Santos, que “concede Diploma de Mérito Mulher Virtuosa ‘Elizabeth Lins Reinaux Cordeiro’ a Soeli Alves Monteiro Gava”. A homenageada é uma reconhecida liderança do Campo Grande, participante ativa das Associações de Moradores e da Igreja Católica no Distrito. Teve papel relevante na conquista da pavimentação do Jardim Satélite Íris I e na luta por estrutura e saneamento básico no bairro e arrediores.
Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 375/23, devidamente aprovado:
4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 14/23, Processo nº 237.895, de autoria do senhor Cecílio Santos, que “concede Diploma de Mérito Mulher Virtuosa ‘Elizabeth Lins Reinaux Cordeiro’ a Maria da Solidade Duarte Costa”. Nascida em Minas Gerais e formada como assistente social na PUC-Campinas quando já tinha 40 anos de idade, a homenageada passou boa parte da infância acompanhando o pai em lutas sociais em especial pela Favela do Ipaussurama, aonde a família foi morar após uma série de revezes. Figura central em diversas conquistas do bairro, contou a própria história na autobiografia Do Casulo ao Voo da Borboleta.
Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 364/23:
5) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 220/14, Processo nº 217.166, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “obriga as empresas públicas municipais para que forneçam o registro eletrônico das ligações atendidas em seus call centers, feitas pelos munícipes”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Administração Pública: favoráveis. Além dos registros, as proposta determina uma série de regras para os call centers, entre as quais o tempo máximo de três minutos para atender os usuários.
Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 370/23:
6) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 134/22, Processo nº 236.589, de autoria do senhor Paulo Gaspar, que “acrescenta o inciso XIV, com seus §§1º a 7º, ao art. 4º da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A proposta isenta de IPTU os imóveis edificados atingidos por enchente ou alagamento causados por chuva.
7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 194/22, Processo nº 237.514, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “Concede Título de Cidadã Emérita a Jenice Lilian Pizão”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. A homenageada é professora aposentada e uma das fundadoras do MNCP – Movimento Nacional das Cidadãs PositHIVas. É atual secretária política do MNCP, apoiando ações de advocacy no tema Mulheres e AIDS e articulações com a Frente Parlamentar Nacional de HIV/AIDS. Em Campinas, participa de Conselho de Saúde do CR IST/AIDS.
8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 193/22, Processo nº 237.513, de autoria do senhor Major Jaime, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito à Escola Paulista de Formação e Especialização de Vigilantes LTDA”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. A Escola foi fundada na cidade de Valinhos em 26 de setembro de 1996 por Deuci Fátima Soares, advogada e especialista em assessoria e consultoria para empresas no segmento de segurança, e uma das primeiras mulheres do país a comandar uma escola de formação de vigilantes com excelência e pioneirismo. A instituição transferiu sua sede para Campinas em 27 de abril de 1998.
9) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 224/22, Processo nº 237.338, de autoria do senhor Higor Diego, que “Determina a Transparência Pública das Emendas Individuais Impositivas à Lei Orçamentária Anual e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. As informações das emendas individuais impositivas deverão ser prestadas de forma clara e objetiva, em linguagem de fácil compreensão, e atualizadas periodicamente no Portal da Transparência do site da Prefeitura Municipal de Campinas e/ou em espaço próprio no mesmo site.
10) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 240/22, Processo nº 237.435, de autoria do senhor Professor Alberto, que “Altera o Art. 4º da Lei nº 11.135, de 17 janeiro de 2002, que "dispõe sobre a criação de novas feiras e regularização de feiras de artes e artesanatos comunitárias e populares do município, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A alteração estabelece que os Interessados em organizar as instalação da feira deverão constituir uma comissão organizadora de no mínimo, três expositores residentes nesta municipalidade, eliminando a exigência de que os integrantes da comissão residam no bairro onde ocorrerá o evento.
11) Matérias adiadas de reunião anterior.
12) Discussão e votação de moção.
13) Discussão e votação de ata.
14) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 28 de fevereiro de 2023.
LUIZ ROSSINI
Presidente
