Câmara convoca duas Reuniões Extraordinárias em sequência, na manhã desta terça (7), para votar Programa de Regularização Fiscal (Refis) 2023; débitos poderão ser pagos com descontos sobre multas e juros
A Câmara Campinas realiza nesta terça-feira (7) duas Reuniões Extraordinárias em sequência para analisar e votar o Projeto de Lei 287/23, que cria o Programa de Regularização Fiscal (Refis) 2023. A primeira sessão será aberta às 9h30 no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, bairro Ponte Preta, e a segunda ocorre na sequência, assim que a inicial se encerrar. Quem não puder acompanhar presencialmente tem como opção assistir à reunião ao vivo pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra - com retransmissão simultânea no pelas fanpages da Casa e da TV no Facebook, Youtube e no streaming na capa do site oficial.
De autoria do Executivo, a proposta oferece – por tempo determinado - condições especiais para o pagamento de créditos tributários e não-tributários junto à Prefeitura, tanto por parte de pessoas físicas quando jurídicas. Na prática, os débitos poderão ser pagos à vista ou (re)parcelados em até 36 vezes. E, vale ressaltar, a proposta prevê que quem já fez renegociações anteriores também tem a opção de rescindir o acordo em vigor e renegociar o que ainda está em aberto nas condições do atual Refis.
Para as chamadas obrigações principais, contribuintes que optarem em pagar à vista terão desconto de até 70% em multa e juros. Para parcelamentos de duas a seis parcelas, o desconto é de 60% e, de sete a 12 parcelas, de 50%. Já a opção de 13 a 60 parcelas dá um desconto de 40%, porém há acréscimo de 6% de juros ao ano para os pagamentos. Por fim, de 61 a 96 parcelas nesta categoria o desconto é de 30%, acrescidos de juros 6% ao ano quando se tratarem de parcelamentos superiores a R$ 1 milhão.
Já para obrigação acessória, contribuintes que optarem em pagar à vista terão desconto de até 15% em multa e juros. Para parcelamentos de duas a seis parcelas, o desconto é de 14% e, de sete a 12 parcelas, de 12%. Já a opção de 13 a 60 parcelas dá um desconto de 10%, porém há acréscimo de 6% de juros ao ano para os pagamentos. Por fim, de 61 a 96 parcelas nesta categoria o desconto é de 8%, acrescidos de juros 6% ao ano quando se tratarem de parcelamentos superiores a R$ 1 milhão.
A proposta também prevê descontos variados (de 40 a 60%, dependendo do caso) e parcelamentos específicos para quem está devendo impostos como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Caso a proposta seja aprovada e sancionada, quem quiser aderir ao Refis terá que fazer isso até o dia 23 de dezembro.
Vale lembrar que, em outubro, o presidente da Câmara, vereador Luiz Rossini (PV), recebeu representantes do setor produtivo da cidade e o secretário municipal de finanças - Aurílio Caiado - para encaminhamento do projeto do Refis. Já à época, Rossini enfatizou que em a Prefeitura encaminhando projeto, a Casa buscaria tratar a questão com celeridade, já que era de entendimento de todas as partes que o programa é positivo, pois em sendo aprovado permitirá tanto que os devedores possam pagar os débitos em aberto quanto irá gerar arrecadação para a cidade de valores que de outra forma não seriam pagos. (Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas)
PAUTA DOS TRABALHOS DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2023, A SER REALIZADA NO DIA 7 DE NOVEMBRO, TERÇA-FEIRA, ÀS 9:30H, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
1) 1ª discussão e votação da Projeto de Lei nº 287/23, Processo nº 239.863, de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe Sobre O Programa De Regularização Fiscal De Campinas - Refis Campinas 2023, que oferece condições especiais por tempo determinado para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos tributários e não tributários, e dá outras providências”.
Campinas, 6 de novembro de 2023.
LUIZ ROSSINI
Presidente
PAUTA DOS TRABALHOS DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2023, A SER REALIZADA NO DIA 7 DE NOVEMBRO, TERÇA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
1) 2ª discussão e votação da Projeto de Lei nº 287/23, Processo nº 239.863, de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe Sobre O Programa De Regularização Fiscal De Campinas - Refis Campinas 2023, que oferece condições especiais por tempo determinado para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos tributários e não tributários, e dá outras providências”.
Campinas, 6 de novembro de 2023.
LUIZ ROSSINI
Presidente
