Câmara vota, em 1ª análise, Orçamento de Campinas para 2024 e empréstimo para financiar obras antienchente; proposta de mudança em aferição de poluição sonora deverá ser votada em definitivo

A Câmara Municipal de Campinas realiza nesta segunda-feira (27) a septuagésima terceira Reunião Ordinária (RO) do ano de 2023. A sessão será aberta às 18 horas no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, bairro Ponte Preta. Quem não puder acompanhar presencialmente tem como opção assistir à reunião pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra - com retransmissão simultânea no pelas fanpages da Casa e da TV no Facebook, Youtube e no streaming na capa do site oficial.

Entre as votações previstas para a noite desta segunda estão, em votação inicial, o projeto 262/23, que estabelece a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024, no valor de R$ 9,3 bilhões.  A proposta, que foi amplamente discutida em Audiência Pública no último dia 17,  prevê um crescimento de 0,3% em relação ao orçamento vigente, de 2023.

 A área Educação – incluindo a Fundação Municipal para Educação Comunitária  (Fumec) - ficará com R$ 2,1 bilhões, ou seja, 22,76% do total. Saúde fica em segundo lugar, com R$ 2 bilhões, já somando o recurso destinado à Rede Mário Gatti (o correspondente a 22,38% da LOA).   O terceiro maior valor foi destinado à Secretaria de Serviços Públicos, com  R$ 614,3 milhões (6,58% do Orçamento).

Em sendo aprovada em primeira análise na segunda-feira, a LOA deve – regimentalmente – ficar fora da pauta das duas reuniões ordinárias seguintes. Neste período é que serão apresentadas as emendas dos parlamentares, entre elas as Emendas Impositivas (EIs). Por meio delas, cada um dos 33 parlamentares terá o direito de destinar aproximadamente R$ 2,76 milhões em propostas de própria autoria, sendo que deste montante metade deverá obrigatoriamente ir para a Saúde.

Já com emendas, o Orçamento poderá ser analisado e votado em definitivo a partir da reunião ordinária de 6 de dezembro.

Obras antienchente

Também está previsto para ser votado na segunda-feira em análise inicial um Projeto de Lei  que autoriza o Executivo a contrair um empréstimo – junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES) de R$ 517 milhões de reais. Este valor deverá ser utilizado para obras antienchente na cidade, em especial de macrodrenagem e recuperação ambiental.

Quando esteve na Câmara na Audiência Pública sobre a LOA, o secretário municipal de Finanças, Aurílio Caiado, falou sobre o que deverá ser feito com estes valores financiados junto ao BNDES.  “Este montante será utilizado para fazer dois piscinões subterrâneos e um a céu aberto ao longo das vias Norte Sul e Orosimbo Maia, além de quatro parques lineares que contribuirão com absorção de água e ainda terão pequenos diques”, disse.

Poluição Sonora

Também está previsto para votação na noite desta segunda, em definitivo, um Projeto de Lei do vereador Otto Alejandro que promove uma alteração da Lei Municipal 14.011/2011, que rege as regras contra poluição sonora na cidade. A mudança estabelece que denúncias contra barulho excessivo deverão identificar o nome e o endereço do denunciante. Segundo o parlamentar, essa informação será mantida em sigilo, mas possibilitará que a medição do barulho seja realizada do local de onde foi feita a queixa.

“A NBR 10.151/2000 da ABNT, que rege a medição dos níveis de intensidade de ruídos, determina que ela seja feita do local onde está o denunciante, o que hoje geralmente não ocorre, até mesmo porque não há a identificação. Medir o ruído imediatamente na frente de um estabelecimento ou até dentro dele, como muitas vezes tem ocorrido em Campinas, é equivocado e com esta medida esperamos reestabelecer a forma correta e justa de fiscalização”, defende Otto Alejandro (Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas)

PAUTA DOS TRABALHOS DA 73ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023, A SER REALIZADA NO DIA 27 DE NOVEMBRO, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta nos termos do § 1º do art. 196 do Regimento Interno:

1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 262/23, Processo nº 239.638, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre o Orçamento-Programa do Município de Campinas para o exercício de 2024”. A proposta estabelece o Orçamento de 2024 para a cidade de Campinas, prevendo um total de R$ 9,3 bilhões em receitas e investimentos. Os maiores valores são destinados às áreas de Educação (22,76% do total) e  Saúde (22,38% do total).

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.294/23, devidamente aprovado:

2) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 275/23, Processo nº 239.743, de autoria do senhor Otto Alejandro, que “altera a Lei nº 14.011, de 12 de janeiro de 2011, que ‘dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora, controle de sonorização nociva ou perigosa em áreas públicas, particulares e estabelecimentos comerciais, disciplina a pirotecnia e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A mudança estabelece que denúncias contra barulho excessivo deverão identificar o nome e o endereço do denunciante, que serão mantidos sob sigilo, mas permitirão que a medição de intensidade de ruídos seja realizada do local de onde foi feita a queixa, conforme rege a Norma Regulamentadora.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.296/23, devidamente aprovado:

3) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 91/23, Processo nº 239.631, de autoria do Prefeito Municipal, com emendas, que “institui as Taxas decorrentes do exercício regular do poder de polícia administrativa e dispõe sobre seu tratamento tributário; autoriza a realização de Termos de Cooperação e altera as leis relativas as posturas municipais correlatas, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e às emendas. A proposta institui e normatiza seis diferentes taxas,  que têm como fato gerador o chamado “poder de polícia”, concretizado por meio de análises ou fiscalizações sobre atividades, empreendimentos e ações. São elas a Taxa de Licenciamento para Parcelamento, Ocupação e Uso de Solo Urbano; a Taxa de Análise de Impacto no Trânsito e Projetos Complementares (TIT); a Taxa de Licenciamento de Empreendimentos Habitacionais (TLE) disciplinados na lei 312/21; a Taxa de Licenciamento de Publicidade (TLP); a Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA); e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Município de Campinas (TCFA).   

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.297/23, devidamente aprovado:

4)  2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 92/23, Processo nº 239.632, de autoria do Prefeito Municipal, que “define a omissão de receita como infração à Legislação Tributária e sua caracterização, altera a Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que ‘dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências’ e altera a Lei nº 12.391, de 20 de outubro de 2005, que ‘dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de bens imóveis e de direitos reais a ele relativos – ITBI’ e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A omissão que resulte em supressão ou redução de tributos de competência do município passa ser definida como crime contra ordem tributária gerando, entre outras consequências, aplicação de 100% de multa sobre o valor devido.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.298/23, devidamente aprovado:

5) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 93/23, Processo nº 239.633, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “altera dispositivos da Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que ‘dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda. A proposta, segundo o Executivo, visa ao aperfeiçoamento da legislação em vigor. Entre outras alterações, por exemplo, a prepositura determina que, se for constatado descumprimento de condição nos casos de isenção ou benefício fiscal à época do pedido, o imposto será devido a partir da data do descumprimento, com devidas multas e juros. A versão anterior não falava em descumprimento de condição, limitando-se a situações em que o benefício dependesse de “regulamentação ou de requisito a ser preenchido  e  não  sendo  satisfeitas  estas  condições.”

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.326/23, devidamente aprovado:

6) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 86/23, Processo nº 239.422, de autoria do Prefeito Municipal, que “extingue e cria cargos públicos e funções gratificadas do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas – CAMPREV”. A proposta extingue 19 cargos em comissão, 14 funções gratificadas e oito cargos efetivos. Por outro lado, cria outros nove cargos efetivos, três comissionados e nove funções gratificadas. De acordo com o Executivo, as mudanças visam a aprimorar a organização do Camprev e atender decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.327/23, devidamente aprovado:

7) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 43/23, Processo nº 238.634, de autoria do Prefeito Municipal, com emendas, que “altera dispositivos da Lei nº 13.104, de 17 de outubro de 2007, que dispõe sobre o procedimento e o processo administrativo tributário municipal, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda de fl. 136. Segundo o Executivo, a proposta faz uma série de ajustes nas definições de procedimento e processo administrativo tributário, visando a aperfeiçoar a lei de 2007 e adequá-la a lei posterior 15.963/2020). Entre outras mudanças, são aperfeiçoados direitos e deveres tributários do sujeito passivo;  há detalhamentos de questões de nulidades; são alteradas regras de recebimento de diversos recursos; e definidos prazos para decisão de processos e procedimentos tributários. 

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.328/23, devidamente aprovado:

8) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 281/23, Processo nº 239.822, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei nº 16.180, de 28 de dezembro de 2021, que ‘dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025’, e altera a Lei nº 16.424, de 19 de julho de 2023, que ‘dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2024 e dá outras providências’”.  A mudança ocorre em especial nos anexos de prioridades e metas, já que foram propostas novas ações do município, modificando valores de ações existentes, alterando as metas e os valores que constavam no chamado PPA.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.329/23, devidamente aprovado:

9) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 204/23, Processo nº 239.331, de autoria do senhor Rubens Gás, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ a Diego Vilanova Rodrigues”.  O homenageado é formado em Geografia, disciplina que lecionou em escolas da rede estadual de ensino de São Paulo e, a partir de 2011, na rede estadual na Região Metropolitana de Campinas, cursinhos e Senac. Também se formou em Pedagogia em 2013 e tem Mestrado pela Faculdade de Educação da Unicamp. Em 2016 foi convocado no concurso público de Orientador Pedagógico da Rede Municipal de Ensino de Campinas, atuando na Educação Infantil na Região do Campo Grande , e atualmente é Diretor Educacional da EMEF Padre José Narciso Vieira Ehrenberg.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.336/23, devidamente aprovado:

10) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 245/23, Processo nº 239.713, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadic, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Waldemar Miguel Junior”. O homenageado é o Técnico Industrial em Química e o Técnico em Marketing.  Desde cedo começou a trabalha para ajudar a família e chegou a ser sócio de duas lojas, uma em Serrania (a Casa Vira Mundo, loja de armarinho, tecidos, sapatos e roupas em geral) e outra em Poços de Caldas, a Casa Patriarca (loja de roupas). É o atual Presidente da Rede Nacional Inn de Hotéis e do Parque Walter World, localizado em Poços de Caldas. Também é um dos fundadores do Museu do Exército Brasileiro, único museu privado dedicado ao Exército Brasileiro, situado no parque.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.341/23, devidamente aprovado:

11) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 108/23, Processo nº 239.970, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, e dá outras providências”.  A proposição autoriza o município a contrair empréstimo de aproximadamente 517 milhões de reais, valor que será utilizado para obras antienchente na cidade de Campinas, em especial projetos de macrodrenagem e recuperação ambiental.

12) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 99/23, Processo nº 239.358, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei nº 13.351, de 2 de julho de 2008, que criou a Corregedoria da Guarda Municipal de Campinas e dispõe sobre o procedimento administrativo disciplinar no âmbito da Guarda Municipal”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. Segundo o Executivo, a mudança visa a possibilitar a reabilitação administrativa de qualquer servidor que tenha cumprido pena e reprimenda aplicada.

13) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 85/23, Processo nº 239.421, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo de agente administrativo na Prefeitura Municipal de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.  Serão criados 420 cargos, a serem preenchidos por concurso. Segundo o Executivo, o objetivo da medida é suprir a defasagem no atual quadro de servidores

14) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 95/23, Processo nº 239.673, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo de auditor de controle interno na Prefeitura Municipal de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. Serão criados cinco cargos de auditor de controle interno para, de acordo com o Executivo, suprir a defasagem desta função na Administração Pública Municipal.

15) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 229/23, Processo nº 239.486, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “denomina Rua Paulo Sergio Bretones uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A via fica no Loteamento Terras do Friburgo. O homenageado nasceu em São Paulo e se graduou em Química pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), sendo ainda mestre em Geociências e doutor em Ensino e História de Ciências da Terra. Foi professor do Departamento de Metodologia da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) e participou de diverss instituições astronômicas, científicas e culturais. Faleceu aos 58 anos de idade, em 1º de agosto de 2023.

16) Matérias adiadas de reunião anterior.

17) Discussão e votação de moção.

18) Discussão e votação de ata.

19) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 22 de novembro de 2023.

LUIZ ROSSINI

Presidente