Câmara vota, em primeira análise, Projeto de Lei que define novas regras para instalação de antenas de celular em Campinas

A Câmara Municipal de Campinas realiza nesta segunda-feira (6) a sexagésima nona Reunião Ordinária (RO) do ano de 2023. A sessão será aberta às 18 horas no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, bairro Ponte Preta. Quem não puder acompanhar presencialmente tem como opção assistir à reunião pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra - com retransmissão simultânea no pelas fanpages da Casa e da TV no Facebook, Youtube e no streaming na capa do site oficial.

Entre as análises previstas para a noite de segunda está, em definitivo, um Projeto de Lei do vereador Paulo Haddad (Cidadania) que disciplina a instalação e o licenciamento de infraestrutura de suporte para equipamentos de telecomunicações e afins autorizados, homologados ou fiscalizados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Na prática, a proposta estabelece novas regras para instalação de antenas de celular em Campinas.

“A Lei Federal 13.116/2015 estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, com o intuito de promover e fomentar os investimentos no setor, minimizar os impactos urbanísticos, ampliar a capacidade instalada das redes e precaver contra efeitos da emissão de radiação não ionizante. Porém a lei atual que rege em Campinas tem mais de 20 anos e está defasada. Estamos propondo uma atualização completa. Não se trata de uma legislação burocrática, mas de algo que vai beneficiar o cidadão, melhorando a prestação do serviço público, empregos e negócios”, afirma Haddad.

Ele acrescenta que a tecnologia de conectividade 5G já foi lançada comercialmente no Brasil e deve ganhar maior alcance com novas radiofrequências. “A tecnologia 5G implicará a necessidade de aumento expressivo no número de antenas, dada suas características técnicas. As frequências a serem alocadas ocuparão espectro mais alto e, com isso, serão necessárias de 10 a 15 vezes mais antenas voltadas para a tecnologia de quinta geração em relação àquelas utilizadas pela tecnologia 2G, ou 5 vezes mais antenas que a tecnologia 4G”, diz.

Haddad acrescenta que cidades inteligentes, carros autônomos e a telemedicina são algumas das expectativas de serviços e funcionalidades que podem ser concretizadas ou ampliadas a partir do 5G, em virtude de altíssima velocidade de transmissão de dados e baixa latência da tecnologia. “Campinas certamente estará na rota desses investimentos e tem neles a oportunidade de realizar a recuperação de sua economia, pelo estímulo à implantação da conectividade e, por consequência, promoção do melhor ambiente para desenvolvimento dos serviços digitais, tanto para aplicações de exploração privada, como para uso pelo poder público. É imperioso dizer que, sem o emprego dessas novas antenas, não haverá condições técnicas de aproveitamento máximo das novidades do 5G”, conclui. (Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas)

PAUTA DOS TRABALHOS DA 69ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023, A SER REALIZADA NO DIA 6 DE NOVEMBRO, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.197/23, devidamente aprovado:

1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 227/23, Processo nº 239.518, de autoria do senhor Paulo Bufalo, que “concede Diploma de Mérito ‘Herbert de Souza’ – Betinho a Carlos Alberto de Oliveira Diniz”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.  Mais conhecido como “Cabé Diniz”, o homenageado começou a atuar no movimento dos Cursinhos Populares como estudante, em 2001. Em 2003, foi co-fundador do Curso Pré-vestibular Popular Triu, projeto que atua na Escola Estadual Barão Geraldo de Rezende, no Distrito de Barão Geraldo. A organização-  que oferece aulas gratuitas -  já atendeu mais de 3 mil estudantes e agregou cerca de 100 pessoas voluntárias. É um projeto sem fins lucrativos que tem como principais objetivos a popularização do acesso ao ensino superior gratuito e público e o fortalecimento e conscientização de trabalhadores, principalmente de baixa renda e oriundas das escolas públicas de Campinas e região.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.198/23, devidamente aprovado:

2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 221/23, Processo nº 239.491, de autoria do senhor Paulo Bufalo, que “concede Diploma de Mérito ‘Herbert de Souza’ – Betinho a Mayra dos Santos Gomes”. A homenageada  cresceu na região do Ouro Verde e depois mudou-se para o Jardim São Gabriel. Estudante de escola pública, em 2015 ingressou no curso de História da PUC-Campinas, lecionando desde 2019 na rede estadual. Em 2022, finalizou a segunda graduação em Inglês licenciatura e, no ano seguinte, concluiu  mestrado em História. Mayra recebe esta homenagem por representar a equipe de voluntários do Cursinho Identidade Popular, que completa 20 anos de atuação em 2023 O Identidade Popular é um cursinho preparatório para os principais vestibulares de universidades públicas e para o Exame Nacional do Ensino Médio, um projeto social de organização comunitária, sem fins lucrativos que atende gratuitamente jovens oriundos de escolas públicas e/ou de baixa renda. Nos 20 anos de existência atendeu mais de mil alunos da Região Sul, de outras regiões da cidade e até de municípios vizinhos, resultando em centenas de conquistas de acessos ao ensino superior.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.199/23, devidamente aprovado:

3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 246/23, Processo nº 239.746, de autoria do senhor Paulo Bufalo, que “concede Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ a Reginaldo Ferreira da Silva”.  Conhecido como Ferrez, o homenageado é romancista, contista e poeta. Nascido em São Paulo, em 1975, na adolescência trabalhou como vendedor ambulante de vassouras, balconista e chapeiro de redes de fast-food. Como escritor, organizador de eventos e promotor de novos escritores, apresenta uma profunda relação com a periferia, narrando o cotidiano dos moradores de regiões distantes do centro da capital. De 2001 a 2010, atuou como cronista na revista Caros Amigos, publicou Cronista de um Tempo Ruim (2009) e lançou o documentário Literatura e Resistência, que conta os últimos 11 anos da própria história. Em 2015, lançou Os ricos também morrem, livro de 40 contos curtos e de leitura rápida, que se aproxima da linguagem do rap, transitando entre realidade e ficção.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.200/23, devidamente aprovado:

4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 251/23, Processo nº 239.820, de autoria do senhor Paulo Bufalo, que “concede Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ a Lucimara de Jesus Santos”.  A homenageada há tempos vem trabalhando com o desenvolvimento de potências locais referentes aos processos sociais, culturais e artísticos na periferia. Atua como produtora cultural há oito anos. De origem indígena, é nascida em Cascavel (PR), em 1974, e mudou-se para Campinas em 1995. É moradora da Vila União  e desde 2017 é integrante do Coletivo Bassoli dos Nossos Sonhos, que atua no Conjunto Habitacional Parque São Bento. É ainda membro na gestão do espaço Maloca Arte e Cultura, que desenvolve suas atividades no antigo Centro Comunitário na Vila União. Em 2018 tornou-se coordenadora do Coletivo de Educação Popular Dona Maria, presente no Jardim Santo Antônio. Também participou do projeto HUB de Cidadania sobre políticas e cidadania.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.208/23, devidamente aprovado:

5)  Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 243/23, Processo nº 239.708, de autoria do senhor Higor Diego, que “concede Diploma de Mérito ‘Herbert de Souza – Betinho’ ao Instituto Novos Caminhos”. O Instituto Novos Caminhos, com sede na cidade de Campinas, tem se destacado no âmbito do voluntariado ao oferecer atividades de esporte, lazer e cultura que têm impactado positivamente a comunidade local. Focado nas modalidades de judô, jiujitsu, karatê, teatro e treino funcional, o instituto atende cerca de 110 alunos, contribuindo para a formação de indivíduos saudáveis e engajados. Além de atividades esportivas e culturais, o Instituto tem desempenhado um papel crucial no apoio às famílias em situação de vulnerabilidade em Campinas. Através da distribuição de cestas básicas, reformas habitacionais e ações de Natal voltadas para crianças, a instituição demonstra um comprometimento genuíno com o bem-estar e o desenvolvimento da comunidade campineira.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.209/23, devidamente aprovado:

6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 253/23, Processo nº 239.824, de autoria do senhor Higor Diego, que “concede Diploma de Mérito Empresarial ‘José Bonifácio Coutinho Nogueira’ a César Massaioli”.  O homenageado ocupa a presidência da Portal Publicidade, uma renomada agência de publicidade com cinco décadas de trajetória na cidade de Campinas. Formado em Publicidade e Propaganda e em Direito, o empresário també apoia inúmeros projetos sociais e causas locais.

7) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 51/23, Processo nº 238.872, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “disciplina, no município de Campinas, a instalação e o licenciamento de infraestrutura de suporte para equipamentos de telecomunicações e afins autorizados, homologados ou fiscalizados pela Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, inclusive equipamentos de radiofusão”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A proposta traz um novo conjunto de regras para a instalação destes equipamentos, em especial antenas para retransmissão de sinais da tecnologia 5G, considerando-se que a demanda por este tipo de antena é considerável na cidade e a atual legislação, com mais de 20 anos de existência, é considerada defasada.

8) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 178/23, Processo nº 239.011, de autoria do senhor Paulo Bufalo, que “altera a redação do inciso X do art. 2º da Lei nº 16.417, de 30 de junho de 2023, que ‘institui o Selo Empresa Amiga da Mulher e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A alteração determina que as empresas que pretendem obter o selo  também terão de divulgar os coletivos e entidades credenciadas à prefeitura, de maneira a ampliar o conhecimento das vítimas de locais possíveis para atendimento e acolhimento, bem como divulgar as entidades para possíveis parcerias.

9) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 217/23, Processo nº 239.360, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “declara órgão de utilidade pública municipal, no âmbito de Campinas, a Associação Batista Livre Assistencial de Campinas – Ablassi”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A associação realiza um profícuo trabalho por meio de filantropia de caráter assistencial, educacional, cultural e de promoção social. A declaração possibilita que uma entidade solicite uma série de benefícios instituídos por lei, bem como pleiteie subvenção ou auxilio, e ainda mantenha convênios, contratos ou termos de ajuste com a Municipalidade.

10) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 223/23, Processo nº 239.449, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “institui, no calendário oficial do município de Campinas, o Projeto AgitaCão”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. O projeto será realizado anualmente em outubro e deverá reunir pessoas que se preocupam com o bem-estar dos cães em um dia de diversão e mobilização em prol dos animais carentes. Também deverão ser promovidas ações de solidariedade envolvendo a adoção de cães.

11) Matérias adiadas de reunião anterior.

12) Discussão e votação de moção.

13) Discussão e votação de ata.

14) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 31 de outubro de 2023.

LUIZ ROSSINI

Presidente