Em definitivo, vereadores aprovam Projeto de Lei que pune quem acorrenta animais com multas de até R$ 17,9 mil
Os vereadores de Campinas aprovaram em definitivo, na noite desta quarta-feira (1) está, um Projeto de Lei da vereadora Débora Palermo (PL) que proíbe manter animais presos em correntes ou assemelhados em Campinas. A proposta agora segue para sanção do prefeito, de modo a se tornar lei municipal.
A vereadora explica que a medida tem o objetivo de inibir casos de maus-tratos decorrentes da privação da liberdade de locomoção dos animais, por intermédio do acorrentamento - prejudicando a saúde e o bem-estar deles – e prevê multas aos infratores que pode chegar a R$ 17,9 mil.
“O ato de acorrentar o animal pode ocasionar problemas físicos, tais como lesões de pele, no pescoço e pelo corpo, além de problemas psicológicos. A conduta, ainda, representa um risco para o animal, afinal não são poucos os registros de cães que se enforcam ao ficarem presos em correntes e afins”, lamenta a parlamentar.
De acordo com a proposta, quem acorrentar cães, gatos ou outros bichos, em caso de ser estabelecimento comercial, receberá aplicada multa de 300 Ufics (Unidades Fiscais de Campinas) a 4000 Unidades Fiscais de Campinas (Ufics), o que corresponde de R$ 1.344,09,58 a R$ 17.921,20. Em caso de pessoa física, serão aplicadas progressivamente multas de 300 Ufics a 2000 Ufics (de R$ 1344,09 a R$ 8.960,60), além de ficar impedida a participação do acusado em concursos públicos de Campinas.
“É preciso extirpar tal conduta de nossa sociedade. Não se pode privar o animal da sua liberdade, para atender aos interesses de quem lhe detém a sua guarda. Acorrentar um animal por longos períodos, além de ser considerado maus-tratos, é uma conduta desumana”, completa Débora Palermo.
Também foi aprovada nesta quarta, em turno único e definitivo, proposta do vereador Eduardo Magoga (Podemos) que institui no calendário do município o aniversário do Distrito de Nova Aparecida, que será comemorado anualmente em fevereiro.
Confira a íntegra das votações desta 68ª Reunião Ordinária do ano.
1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei no 195/21, Processo no 234.394, de autoria da senhora Debora Palermo, que “acrescenta dispositivos à Lei no 15.449, de 28 de junho de 2017, que dispõe sobre o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos do Município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao substitutivo total de fls.16 e 17 e à emenda de fl. 24. Pareceres da Comissão de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis ao substitutivo total de fls. 41 e 42. O projeto proíbe que se mantenha animais presos em correntes ou assemelhados em Campinas, e estabelece multas progressivas de 300 Ufics a 4 mil Ufics para transgressores, além de impedimento de participar em concursos públicos municipais.
2) APROVADO Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei no 186/23, Processo no 239.031v, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “denomina Rua Edméa Chiste da Silva uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A via fica no loteamento Reserva Riviera. Católica dedicada, a homenageada foi pedagoga e trabalho em prol da educação durante toda a vida.
3) APROVADO Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei no 225/23, Processo no 239.451, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “denomina Rua Luiza Helena Di Tella Ferreira uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A via fica no loteamento Terras do Friburgo. Nascida em Campinas, a homenageada estudou nos colégios Culto À Ciência e Carlos Gomes, depois atuou na Cruzada das Senhoras Católicas e foi funcionária pública na Caixa Econômica. Faleceu em 2018, aos 85 anos.
4) APROVADO Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei no 192/23, Processo no 239.055, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “denomina Praça Lucimara Diniz uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A praça fica no Parque da Figueira. Internada desde o nascimento, em 1975, até os dois anos, a homenageada foi encaminhada para casa com diagnóstico de transtorno mental. Aos 14 passou a frequentar a instituição Apac, onde recebia apoio e desenvolvia as mais diversas atividades, entre as quais pintura e dança, pelas quais era apaixonada. Faleceu aos 44 anos, em 2019.
5) APROVADO Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei no 219/23, Processo no 239.363, de autoria do senhor Eduardo Magoga, que “institui, no calendário oficial do município, a comemoração do aniversário de criação do Distrito de Nova Aparecida no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A data será comemorada anualmente no mês de fevereiro, em decorrência da Lei nº. 8.092, de 28 de fevereiro de 1964, que oficializou a criação do Distrito.
6) APROVADO Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei no 220/23, Processo no 239.364, de autoria do senhor Cecílio Santos, que “denomina Centro de Saúde Irmã Dilce Martins um centro de saúde do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. O CS fica no residencial Cosmos. Irmã Dilce, como era conhecida, foi moradora da região do Campo Grande e nos anos de 1980 e 1990 foi figura central nas lutas da região por transporte, saúde, educação, cultura e ainda pela duplicação da avenida John Boyd Dunlop. Nos anos de 2000 organizou grupos de mulheres e minorias, trabalhando pela erradicação da violência contra a mulher.
7) APROVADO Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo no 91/23, Processo no 238.593, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “concede Diploma de Mérito Digno de Honra ‘Pastor João Batista Martins de Sá’ a Luís Antônio de Paula”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O missionário Luís Antônio, conhecido como Lula, começou a atuar religiosamente em 1998, de maneira itinerante em várias cidades e países. Em 2004 abriu a Igreja Jesus o Leão da Tribo de Judá, onde também atua em obras sociais, ajudando pessoas carentes com cestas básicas, roupas e outros itens de necessidade.
8) APROVADO Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo no 186/23, Processo no 239.050, de autoria do senhor Major Jaime, que “concede Diploma de Mérito Jurídico ‘Elvino Silva Filho’ a Sandro José da Costa”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é sócio proprietário do escritório Oliveira, Carvalho & Costa Advogados Associados, especializado em Direito de Trânsito, Direito Público, Direito Administrativo, Direito do Consumidor, Direito de Família, Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal e Tribunal do Júri. Atua tanto na área consultiva quanto na contenciosa, e desde o início das atividades na advocacia tem destacada atuação, reconhecida pela comunidade Jurídica.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
