Na manhã de terça-feira (14), Comissão de Política Urbana coordena Audiência Pública para debater nove projetos de desafetação e desincorporação de áreas públicas
Sob o comando da Comissão Permanente de Política Urbana, presidida pelo vereador Arnaldo Salvetti (MDB), a Câmara Municipal de Campinas promove às 10 horas da terça-feira (14) uma Audiência Pública para discussão de nove projetos de lei de autoria do Executivo sobre desafetação ou desincorporação de áreas públicas de Campinas.
Na prática, esses projetos permitem que a cidade dê um novo encaminhamento a áreas públicas que, normalmente, não estão sendo utilizadas pelo município ou que já atendem a um objetivo diferente do imaginado inicialmente - ou seja. precisam ter situação regularizada. Entre as propostas que serão analisadas está, por exemplo, uma que passa a propriedade de parte de uma praça ao estado para utilização de uma escola estadual que, na prática, já utiliza este espaço.
Como ocorre em toda Audiência Pública, a população pode fazer perguntas, sugestões e críticas aos projetos. Para participar basta estar presente no Plenário da Câmara, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, no bairro Ponte Preta. Quem não puder tem como opção acompanhar a transmissão ao vivo pela TV Câmara Campinas e enviar questionamentos por meio do link disponível na capa do site oficial do Legislativo durante a reunião.
A TV Câmara Campinas transmite em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra - com retransmissão simultânea no pelas fanpages da Casa e da TV no Facebook, Youtube e no streaming na capa do site oficial. Confira os projetos que serão debatidos na Audiência:
• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLC) Nº 46/2023, PROCESSO 238.715, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE “DESAFETA ÁREAS MUNICIPAIS DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA A VENDA EXCLUSIVAMENTE AO PROPRIETÁRIO LINDEIRO".
• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLC) Nº 49/2023, PROCESSO 238.816, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE “ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 4.579, DE 8 DE JANEIRO DE 1976, QUE ‘DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A DE BENS PATRIMONIAIS ÁREA DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, E AUTORIZA A DOAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO’".
• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLC) Nº 50/2023, PROCESSO 238.871, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE “ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 11.223, DE 14 DE MAIO DE 2002, QUE ‘DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO AS ÁREAS PÚBLICAS QUE ESPECIFICA, TRANSFERE PARA A DE BENS DOMINICAIS, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPINAS A DOAR IMÓVEL PARA O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE INTEGRAÇÃO DA CIDADANIA – CIC’".
• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLC) Nº 61/2023, PROCESSO 239.041, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE “DESINCORPORA ÁREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL DA CLASSE DE BENS ESPECIAIS, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA A DOAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA A REGULARIZAÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL INSTALADA NO LOCAL".
• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLC) Nº 67/2023, PROCESSO 239.170, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.472, DE 25 DE SETEMBRO DE 1984, QUE ‘DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A DE BENS PATRIMONIAIS FAIXAS DE TERRENO DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS E AUTORIZA A VENDA AOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS’".
• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLC) Nº 68/2023, PROCESSO 239.171, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE “ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.719, DE 02 DE MARÇO DE 1957, QUE DESINCORPORA DA CLASSE DOS BENS DE USO PÚBLICO, TRANSFERE PARA A DOS BENS PATRIMONIAIS E AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA AO BISPADO DE CAMPINAS".
• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLC) Nº 84/2023, PROCESSO 239.420, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE PRAÇA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM CAMPOS ELÍSEOS, DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO PARA A CLASSE DE BENS DE USO ESPECIAL, E AUTORIZA A CESSÃO DE USO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA A REGULARIZAÇÃO DE UMA UNIDADE EDUCACIONAL".
• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLC) Nº 89/2023, PROCESSO 239.517, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE “DESAFETA ÁREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO ONDE SE LOCALIZA O PARQUE DAS ÁGUAS, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA SUA DOAÇÃO À SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S.A. - SANASA CAMPINAS, PARA FINS DE DESENVOLVIMENTO DE PROJETO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE, BEM COMO DIFUSÃO DOS CONCEITOS DO USO RACIONAL DA ÁGUA".
• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLC) Nº 97/2023, PROCESSO 239.823, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE “DESINCORPORA ÁREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DE USO ESPECIAL E AUTORIZA A CESSÃO DE USO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA A REGULARIZAÇÃO DE UMA BASE DA POLÍCIA MILITAR".
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
