Vereadores aprovam, em definitivo, criação de programa para promover ações de inclusão social e incentivo ao empreendedorismo feminino

Na noite desta quarta-feira (29), os vereadores de Campinas aprovaram em definitivo o Projeto de Lei do Executivo que cria o Programa ‘Feira das Mulheres Empreendedoras’, para promover ações de inclusão social e incentivo ao empreendedorismo feminino. Segundo a Prefeitura, o objetivo do programa – que agora depende apenas da sanção do prefeito para se tornar lei - é capacitar e formar mulheres empreendedoras, impulsionando e valorizando o protagonismo feminino.

“Hoje já existe uma Feira das Mulheres Empreendedoras, que acontece de maneira descentralizada como ação governamental. Porém, a partir do momento em que se estabelece um programa por meio de lei municipal, essa ação fica perenizada, ganha segurança jurídica e pode crescer ainda mais, independentemente de quem estiver à frente da prefeitura”, destaca o vereador Paulo Haddad, líder de governo na Câmara.    

Entre as ações que ficam oficializadas pela proposta estão a oferta de espaços em áreas públicas – em todas as regiões da cidade – para a exposição e a comercialização de produtos e serviços desenvolvidos por mulheres. O programa também deverá, por exemplo, estimular a elaboração de projetos desenvolvidos por mulheres como forma de viabilizar alternativas de trabalho e renda.

Bônus na Educação

Também foi aprovado, em análise inicial, a proposta de criação de um bônus financeiro para os servidores públicos da Educação – ligados à Secretária Municipal e à Fumec. O valor será pago em razão de progressiva efetividade das ações de planejamento, execução e avaliação das políticas voltadas à ampliação e qualificação do atendimento da demanda escolar, dos programas de reordenamento curricular e de avaliação institucional nos anos de 2022 e 2023

O bônus, que não atinge aposentados e pensionistas, será de um salário-referência para aqueles que ingressaram na Secretaria de Educação ou na Fumec até 31 de julho de 2022 ou proporcional para queles que ingressaram após esta data.

Confira a íntegra da votação desta 74ª Reunião Ordinária de 2023:

1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar no 94/23, Processo no 239.672, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Habitação e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.  A proposição reestrutura a secretaria para, segundo o Executivo, assegurar de forma efetiva cumprimento da Política Pública Habitacional no município – notadamente a de interesse social (voltada para famílias de baixa renda).

2) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei no 221/23, Processo no 239.423, de autoria do Prefeito Municipal,  que “dispõe sobre o Programa ‘Feira das Mulheres Empreendedoras’, de ações de inclusão social e incentivo ao empreendedorismo feminino”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O programa visa a capacitar e formar mulheres empreendedoras, impulsionando e valorizando o protagonismo feminino.

3) APROVADO.  1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar no 109/23, Processo no 239.973, de autoria do Prefeito Municipal, que “institui bônus para os servidores da Secretaria Municipal de Educação e da Fundação Municipal para Educação Comunitária, na forma que especifica”. O bônus, que não atinge aposentados e pensionistas, será de um salário-referência para aqueles que ingressaram na Secretaria de Educação ou na Fumec até 31 de julho de 2022 ou proporcional para queles que ingressaram após esta data. O valor será pago em razão de progressiva efetividade das ações de planejamento, execução e avaliação das políticas voltadas à ampliação e qualificação do atendimento da demanda escolar, dos programas de reordenamento curricular e de avaliação institucional nos anos de 2022 e 2023.

4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei no 207/23, Processo no 239.288, de autoria do senhor Major Jaime, que “denomina Praça Cabo PM Josias João Soares Filho uma praça pública do município de Campinas”.  A praça fica na Vila Presidente Costa e Silva. O homenageado perdeu a vida – em 1994 - ao tentar proteger as pessoas que estavam, em um supermercado em Campinas, de assaltantes que cometiam o crime.

Itens não-votados (em virtude da reunião ter sido encerrada por falta de quórum às 21h07) e que deverão ser analisados na próxima RO.

 5) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei no 115/19, Processo no 229.941, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “estabelece deveres ao Município com relação a Público local por áreas de decadência urbana decorrentes da concentração de usuários de drogas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda. A proposta estabelece uma série de obrigações e responsabilidades do município não só em relação às citadas áreas como também na prevenção e repreensão ao uso de drogas. Entre elas está o dever de impedir o surgimento, a perpetuação e a propagação de áreas com concentração de usuários. A proposta também estabelece que o Executivo pode internar compulsoriamente os usuários “em último caso.”

6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo no 149/23, Processo no 238.934, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Pedro Roberto de Paula”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é mineiro da região de Uberaba. Formado em medicina com especialização em Psiquiatria,  atualmente é Diretor Clínico da Clínica Vivência e Coordenador da Equipe de Referência do Hospital-Dia. É profissional reconhecido, com uma carreira demais de  40 anos na medicina psiquiátrica e como psicanalista. Entre os projetos recentes que desenvolve está um para a inclusão de portadores de transtornos mentais por meio do esporte e de atividades físicas e sociais.

7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo no 155/23, Processo no 238.993, de autoria do senhor Zé Carlos, que “concede Diploma de Mérito Jurídico "Elvino Silva Filho" ao Professor Dr. José Fernando Latorre Filho”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é formado em Direito pela Universidade Estadual de São Paulo (USP) e mestre em Direito Internacional pelo Washington College of Law.  Já foi consultor internacional do Banco Mundial e Coordenador da Rede de Ação Política pela Sustentabilidade, Atualmente trabalha na área de relações governamentais e institucionais e preside a Comissão Estadual de Direito e Processo Legislativo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei no 265/23, Processo no 239.667, de autoria do senhor Arnaldo Salvetti, que “denomina Praça Paulo Roberto Amorim uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A praça fica no Jardim Londres. Nascido em Curvea-MG, o homenageado era especialista em caldelaria industrial e mecânica. Veio para Campinas em 1976, trabalhando para a empresa de fornos industriais Guinea. Muito conhecido no Jardim Tropical pela dedicação ao trabalho, à família e à comunidade, morreu em 2014, aos 75 anos, em decorrência de problemas de saúde.

9) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei no 228/23, Processo no 239.485, de autoria da senhora Debora Palermo, que “denomina Praça Rubens Leme uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A praça fica no Jardim Rosana, em Sousas. O homenageado nasceu em Jaguariúna e veio adolescente para Campinas, com objetivo de se especializar em Caldelaria pelo Senai, Participou ativamente da implantação da Refinaria Planalto (Replan) de petróleo, em Paulínia, e de diversas empresas em Campinas -entre outras, Rhodia, Bosh, Singer e Coca-Cola. Aficionado pela pesca e pela natureza, era exímio frequentador do Distrito de Sousas, onde fica a praça que agora levará o nome dele.

10) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei no 231/23, Processo no 239.488, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadic, que “denomina Rua Avelino Navi uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A via fica no loteamento Terras do Fruiburgo. Nascido em Santa Rita do Passa Quatro, o homenageado veio para Campinas em 1977, tornando-se residente do Jardim Ieda e, posteriormente, do Parque D. Pedro II.  Inicialmente trabalhou na construção civil e, na sequência, foi contratada Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento (Sanasa) de Campinas. Ali participou ativamente da implantação e expansão de boa parte da rede de esgoto de Campinas, e trabalhou por mais de 16 anos, até se aposentar.  Faleceu aos 84 anos, em 2019.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas