Câmara apresenta proposta do teto remuneratório do funcionalismo municipal para 2025-2028; medida visa fixar médicos na rede de saúde

A Câmara de Campinas, cumprindo sua obrigação constitucional, apresentou proposta de teto remuneratório do funcionalismo público municipal para a legislatura 2025-2028. A determinação está prevista no inciso V do artigo 29 da Constituição Federal, que estabelece a necessidade da fixação do subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais na atual legislatura para a subsequente.

A propositura, protocolada pela Mesa Diretora da Câmara, vai ao encontro das demandas de várias categorias profissionais do município, que pleiteiam a correção do teto, uma vez que o valor se encontra congelado há quase dez anos, gerando impactos profundos na prestação dos serviços públicos à população.

O atual teto em Campinas é de R$ 23,2 mil, menor do que muitas cidades com o mesmo perfil. Hoje, cidades como São Bernardo do Campo (R$ 30,6 mil), Sorocaba (R$ 29,3 mil), Presidente Prudente (R$ 28,2 mil) e Guarulhos (R$ 25,2 mil) têm o teto superior ao de Campinas, e ainda precisam passar por um processo de readequação para a próxima legislatura.

Assim, o Projeto de Lei estabelece o subsídio, a ser aplicado a partir de 2025, de R$ 37.082,36, para prefeito e para secretários municipais, e o subsídio de R$ 27.811,77, para vice-prefeito. O percentual de reajuste proposto equivale à correção a partir do mês de janeiro de 2016, com projeção até janeiro de 2028, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A legislação vigente prevê o salário do prefeito, como limitador da remuneração do servidor municipal. Esta situação impede qualquer excedente decorrente de trabalho extraordinário ou mesmo que correções inflacionárias sejam percebidos pelos servidores mais antigos ou cujas carreiras tenham maior piso salarial, especialmente profissionais da área da saúde.

De acordo com as categorias de servidores que defendem o reajuste, o atual teto torna a carreira pública pouco atrativa para vários profissionais, em especial a classe médica, inviabilizando a contratação de novos profissionais.

O atual teto torna a carreira pública muito pouco atrativa para vários profissionais, em especial a classe médica, inviabilizando a contratação de novos profissionais. Com menos médicos atendendo, os vocacionados que aceitaram entrar e permanecer no serviço público têm que lidar com falta de pessoal, dificuldades para cobrir férias e ausências, resultando em sobrecarga e dificuldades em atender a demanda crescente, afetando inclusive a adesão a plantões e cargos de gestão, uma vez que as responsabilidades adicionais acabam não sendo remuneradas.

Cabe ainda ressaltar que teto remuneratório não é salário, mas sim um limitador da remuneração recebida pelo servidor. Aumentar o teto não significa aumentar salário, mas apenas criar espaço para que o servidor possa acompanhar a inflação e/ou fazer horas extras, plantões e assumir cargos de chefia.

A propositura ainda leva em conta que Campinas, como sede da Região Metropolitana e reconhecida nacionalmente e internacionalmente como polo de alta tecnologia, com grandes empresas e mão de obra qualificada, bem como a 14ª cidade mais populosa do Brasil e a 1ª não capital em potencial de consumo, evidencia a necessidade de contar com servidores qualificados, capazes de prestar os serviços de alto nível e remunerá-los de forma adequada e condizente com a dignidade dos cargos ocupados.

Texto e Foto: Câmara Municipal de Campinas