Câmara vota, em definitivo, Projeto de Lei que dá gratuidade de tarifa no transporte coletivo a estudantes inscritos no Enem nas datas do exame

A Câmara Municipal de Campinas realiza nesta segunda-feira (30) a sexagésima sétima Reunião Ordinária (RO) do ano de 2023. A sessão será aberta às 18 horas no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, bairro Ponte Preta. Quem não puder acompanhar presencialmente tem como opção assistir à reunião pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra - com retransmissão simultânea no pelas fanpages da Casa e da TV no Facebook, Youtube e no streaming na capa do site oficial.

Entre as análises previstas para a noite de segunda-feira está, em votação definitiva, um Projeto de Lei do vereador Rubens Gás (PSB) que concede gratuidade de tarifa no transporte coletivo a estudantes que forem prestar o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) nas datas de prova, das 9 horas às 13 horas e das 18 horas às 21 horas. Para ter direito à gratuidade o interessado terá que apresentar comprovante de inscrição no Enem em que constem o nome do inscrito e as informações da aplicação das provas, e documento pessoal com foto.

“O Enem é o maior exame educacional do Brasil e é de extrema importância para os estudantes que se preparam para o ingresso no Ensino Superior. Considerando a importância deste momento e o fato de que muitos dos candidatos não possuem fonte de renda e necessitam do transporte público municipal para se locomover e chegar até o local de prova, é justo que não paguem tarifa nesta ocasião”, pontua Rubens Gás.

Também está prevista para segunda-feira a votação final um Projeto de Lei do Prefeito Municipal que promove alteração na Lei 295/2020, sobre parcelamento, ocupação e uso do solo nas áreas rurais e urbanas da Área de Proteção Ambiental de Campinas. A mudança permite a construção de pavimento extra em edificações que sejam construídas em terrenos com desníveis acentuados (aclives ou declives), possibilitando, segundo o Executivo, melhor eficiência na construção e diminuição das intervenções no solo natural.

Transparência em obras de TACs

Ainda na pauta da 67ª Reunião Ordinária está, em 1ª análise, um Projeto de Lei do vereador Cecílio Santos (PT) que estava previsto para a RO da última quarta, que foi encerrada antes da votação do item em virtude de falta de quórum. A proposta determina várias alterações na forma de fiscalização de obras de contrapartida realizadas por meio de Termo de Ajuste de Conduta (TAC).  O objetivo principal, segundo o parlamentar, é garantir mais transparência à execução dos TACs e permitir que a comunidade acompanhe o andamento de cada obra de contrapartida definida por eles. 

“Como o pagamento feito à empresa que executa a obra é realizado pelo empreendedor e não pela administração municipal, atualmente não é feita a medição mensal pelos técnicos do município, como ocorre nas demais obras públicas.  Esta situação faz com que os conselhos e demais organizações locais interessadas na obra não consigam as informações necessárias para acompanhamento e fiscalização junto às secretarias responsáveis”, pontua.

Assim, o projeto propõe que sejam permitidas visitas dos conselhos municipais e locais de saúde, educação e outros relacionados à obra em andamento. Também estabelece que seja fornecido o cronograma da obra com atualização a cada dois meses e que este cronograma e atualizações bimestrais sejam publicadas no site oficial da administração, em lugar de fácil acesso para toda a comunidade (Câmara Municipal de Campinas). 

PAUTA DOS TRABALHOS DA 67ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023, A SER REALIZADA NO DIA 30 DE OUTUBRO, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.161/23, devidamente aprovado:

1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 15/22, Processo nº 235.810, de autoria do senhor Rubens Gás, que “concede gratuidade de tarifa no transporte coletivo municipal de Campinas aos candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio – Enem e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A gratuidade será concedida apenas nas datas do exame (9 horas às 13 horas e das 18 horas às 21 horas), mediante apresentação de comprovante de inscrição no Enem em que constem o nome do inscrito e as informações da aplicação das provas, e documento pessoal com foto.

Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 2.101/23:

2) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 45/23, Processo nº 238.714, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei Complementar nº 295, de 3 de dezembro de 2020, que dispõe sobre parcelamento, ocupação e uso do solo nas áreas rurais e urbanas da Área de Proteção Ambiental de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A alteração permite a construção de pavimento extra em edificações que sejam construídas em terrenos com desníveis acentuados (aclives ou declives), possibilitando, segundo o Executivo, melhor eficiência na construção e diminuição das intervenções no solo natural.

3)  Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 50/23, Processo nº 237.935,v de autoria do senhor Luiz Rossini, que “institui, no calendário oficial do município de Campinas, o Dia Municipal de Doenças Raras”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A data será celebrada sempre no último dia de fevereiro. O objetivo é levar conhecimento sobre as doenças e buscar apoio aos pacientes, além do incentivo às pesquisas para melhorar o tratamento. Considera-se doença rara aquela que afeta até 65 pessoas em cada grupo de 100.000 indivíduos, ou seja, 1,3 pessoas para cada 2.000 indivíduos. Estima-se que haja entre seis mil e oito mil tipos de doenças raras no mundo.

4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 259/23, Processo nº 239.618, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “denomina Ponte Sueli Candreva Mandetta uma ponte do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A ponte interliga a avenida Ângelo Simões e a Monte Castelo, entre os bairros Vila Elza e Jardim Paulistano. A homenageada nasceu em 1952, em Londrina, e mudou-se para Campinas ainda criança. Irmã do fundador do Bar Candreva, José, ela foi figura determinante depois que o irmão faleceu e os filhos dela assumiam o estabelecimento.  Figura constante no bar, recebia a todos sempre com um sorriso de boas-vindas e trazia um ar de aconchego e conforto ao local. Faleceu em 2019, aos 66 anos de idade.

5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 250/22, Processo nº 237.512, de autoria da senhora Guida Calixto e do senhor Gustavo Petta, que “altera a Lei nº 11.147, de 8 de março de 2002, que denomina o teatro de arena localizado no Centro de Convivência Cultural Carlos Gomes, para renomeá-lo Teatro de Arena Teresa Aguiar”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.  homenageada foi diretora, com mais de 70 anos de experiência em teatro, televisão e cinema. Professora da Cadeira de Interpretação da Escola de Comunicação e Arte da USP, dirigiu mais de 80 espetáculos teatrais (entre os quais “Hipólito”, tragédia grega que inaugurou o teatro de arena do Centro de Convivência), documentários, filmes e outros. Integrante do movimento Teatro do Estudante em Campinas, nos anos de 1950, foi fundadora do Grupo de Teatro Rotunda e do Grupo Teatro Arte e Ofício (TAO). Foi integrante da Academia Campinense de Artes e Letras, premiada nacional e internacionalmente, condecorada pela presidência da República com a Comenda da Ordem do Mérito Cultural do Brasil. Lançou atores de renome nacional como Ney Latorraca, Regina Duarte, Laura Cardoso, Arlette Salles, Gracindo Jr, José de Abreu e outros.

6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 106/23, Processo nº 238.461, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadic, que “denomina Rua Benedito Alves de Oliveira uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.  A via fica no loteamento Terras de Friburgo. O homenageado, nascido em Maceió em 1952. Foi líder em acampamento sem-terra, onde era conhecido por auxiliar pessoas, inclusive conseguindo comida a quem precisava, dentro ou fora do acampamento. Veio para Campinas com os filhos em busca de uma vida melhor e de tratamento para câncer, doença que lhe afligiu repetidas vezes e que acabou ceifando a vida de Oliveira em outubro de 2022.

7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 140/23, Processo nº 238.661, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “denomina Rua Luiz Masiésque uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A rua fica no Conjunto Habitacional Vida Nova. O homenageado é filho de imigrantes poloneses, nascido em Graça (SP) em 1944, e veio para Campinas em 1966. Atuante na comunidade do bairro São Bernardo, foi integrante da Igreja Imaculada Conceição e trabalhou na rádio comunitária Millenium . Faleceu em 2021, vítima da Covid-19.

8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 191/23, Processo nº 239.054, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “denomina Praça de Esportes Israel Alves da Silva uma praça de esportes do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A praça fica no loteamento Parque da Figueira. Nascido na Bahia em 1959, o homenageado se mudou para Campinas com apenas dez anos, mudando-se para os arredores da Fazenda Jambeiro. Iniciou estudos na escola da Fazenda Remonta e posteriormente adquiriu um bar com o pai. Na mesma época fundou o Esperança Futebol Clube, equipe que disputou campeonatos amadores da cidade. Em 1990, quando o condomínio Parque Jambeiro começou a se consolidar, abriu um dos primeiros comércios locais, a Panificadora Jambeiro, também conhecido como Padaria do Rael. Colaborou com o crescimento do bairro até o dia em que faleceu.

9) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 193/23, Processo nº 239.166, de autoria do senhor Cecílio Santos, que “denomina Centro de Saúde Joana Julia de Rezende Tripoloni um centro de saúde do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. O CS em questão fica no Jardim São Marcos. A homenageada foi moradora do Jardim Santa Mônica desde os anos de 1970, lutando por melhorias no bairro e na região,  tendo disso uma das principais responsáveis pela conquista de uma creche no Jardim São Marcos junto ao Executivo.  Participou do Conselho de Saúde local e lutou por infraestrutura também toda a região dos Amarais.

10) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 195/23, Processo nº 239.235, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a André Luiz Pacheco Pereira”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Nascido em Brasília-DF, o homenageado atua há anos na cidade de Campinas, é Tenente-Coronel Da Polícia Militar do Estado de São Paulo e comandante do 1° Batalhão de Ações Especiais de Polícia (BAEP).

11) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 192/23, Processo nº 239.208,v de autoria do senhor Eduardo Magoga, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Carlos Alberto de Souza dos Santos”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado nasceu em Campinas, em 1968, e é 3° Sargento da Polícia Militar no 1° Batalhão de Ações Especiais de Polícia (BAEP). - Técnico em Segurança Pública, ingressou na Polícia Militar através da Academia de Polícia Militar, no Curso de Formação de Soldados da PMESP no ano de 1994.

12) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 197/23, Processo nº 239.237, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “concede Diploma de Mérito Empresarial ‘José Bonifácio Coutinho Nogueira’ a Kleber Luiz de Sousa”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é produtor musical de destaque no cenário da música no Interior, por meio da produtora “KDN - Klebinho da Nike”. Com vasta experiência na área é reconhecido pela habilidade em descobrir talentos, produzir grandes artistas e lançar sucessos. Também se dedica a projetos sociais que visam a melhorar a qualidade de vida das pessoas em sua comunidade.

13) Matérias adiadas de reunião anterior.

13.1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 149/23, Processo nº 238.722, de autoria do senhor Cecílio Santos, que “dispõe sobre a transparência e a fiscalização das obras realizadas através de Termo de Ajuste de Conduta – TAC e/ou como contrapartida de empreendimentos no município”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.  O projeto propõe que sejam permitidas visitas dos conselhos municipais e locais de saúde, educação e outros relacionados à obra em andamento. Também estabelece que o cronograma da obra com atualização a cada dois meses seja publicado no site oficial da administração.

13.2) Discussão e votação de moção adiada de Reunião Anterior: 02 moções.

13.3) Discussão e votação de ata adiada de Reunião Anterior:

13.3.1) Ata da 64ª Reunião Ordinária de 2023, realizada em 18 de outubro.

13.3.2) Ata da 65ª Reunião Ordinária de 2023, realizada em 23 de outubro.

13.4) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário adiadas de Reunião Anterior: 12 requerimentos

14) Discussão e votação de moção.

15) Discussão e votação de ata.

16) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 25 de outubro de 2023.

LUIZ ROSSINI

Presidente