Câmara vota, em definitivo, Projeto de Lei que obriga prefeitura a divulgar andamento de Emendas Impositivas aprovadas no Legislativo
A Câmara Municipal de Campinas realiza nesta quarta-feira (4) a sexagésima Reunião Ordinária (RO) do ano de 2023. A sessão será aberta às 18 horas no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, bairro Ponte Preta. Quem não puder acompanhar presencialmente tem como opção assistir à reunião pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra - com retransmissão simultânea no pelas fanpages da Casa e da TV no Facebook, Youtube e no streaming na capa do site oficial.
Entre as análises previstas para a noite de quarta-feira está, em votação definitiva, o Projeto de Lei do vereador Higor Diego (Republicanos) que obriga a Prefeitura a divulgar de maneira continua, no Portal da Transparência do próprio Executivo, o andamento das Emendas Impositivas (EIs) dos parlamentares aprovadas no Legislativo.
Criadas em 2022 e utilizadas pela primeira vez no Orçamento Municipal de 2023, as Emendas Impositivas são uma ferramenta permanente dos vereadores: a cada ano eles podem disponibilizar valores de até 1,2% da receita corrente líquida do município para projetos específicos. . Para o Orçamento de 2024, o valor total das EIs deverá ser de R$ 91,4 milhões, 2,1% maior que a deste ano. Pelo menos metade deste valor tem de ser destinado à Saúde Pública.
“É indispensável que se mantenha a devida transparência quanto à destinação de tais recursos dentro do município por parte de cada parlamentar. Essa ação tem como referência a execução de medidas semelhantes que ocorrem em outras cidades do estado, como São Vicente. E o site da Prefeitura de Campinas já oferece a estrutura necessária para a implementação desde importante recurso de transparência”, defende Higor Diego.
Segundo a proposta, que se for aprovada nesta quarta-feira precisará ser sancionada pelo prefeito de modo a se tornar lei, as informações deverão ser disponibilizadas de modo prático e que facilite a pesquisa de conteúdo. “A informação terá de indicar, no mínimo, a disponibilização das verbas para o município e, se já tiver acontecido, a destinação das supramencionadas emendas por vereador ou vereadora”, pontua.
Também está prevista para ser votada nesta quarta, porém em primeira análise, um Projeto de Lei do vereador Paulo Gaspar (Novo) que revoga oito leis publicadas entre os anos de 1980 e 2009, consideradas obsoletas nos dias atuais. As normas que serão anuladas incluem, por exemplo, a uma que criou a “Urna do Povo”, amplamente substituída por atendimento via 156 e Internet.
Também prevista para ser votada em primeira análise está um Projeto de Lei do vereador Gustavo Petta (PC do B) que estabelece proporção de gênero entre autoras e autores em aquisição de livros paradidáticos na rede municipal de ensino de Campinas. A proporção mínima deverá ser de 40% e máxima de 60% por cada gênero. “Essa é uma importante iniciativa para incentivar a leitura de autoria feminina na rede municipal e apoiar a presença de mulheres no mercado editorial”, justifica Petta (Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas).
PAUTA DOS TRABALHOS DA 60ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023, A SER REALIZADA NO DIA 4 DE OUTUBRO, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS
PEQUENO EXPEDIENTE
1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.
2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 – Comunicados dos senhores vereadores.
ORDEM DO DIA
Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.947/23, devidamente aprovado:
1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 245/23, Processo nº 239.579, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “denomina Praça Monsenhor Favorino Marrone uma praça pública do município de Campinas”. A praça fica no condomínio Alphaville – Dom Pedro. Nascido em Campinas no ano de 1917, o homenageado era formado em Filosofia e Teologia. Já em 1939, após se formar no Seminário, foi nomeado presbítero na Catedral de Campinas. Dedicou toda a vida à Igreja, tendo se destacado por, entre outros fatos, ter sido o principal responsável pela construção da Matriz de Sant´Ana. Em 1992, já monsenhor, foi nomeado pelo arcebispo Dom Gilberto Pereira Lopes o nomeou presbítero emérito da Arquidiocese de Campinas. Faleceu em 22 de agosto de 2009.
Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.964/23, devidamente aprovado:
2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 231/23, Processo nº 239.614, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “concede o Diploma de Mérito Médico ‘Dr. Roberto Maia Rocha Brito’ à Dra. Helena D’Ambrósio Fernandes”. A homenageada é dermatologista, graduada em Medicina na Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). Renomada na área, acumula vasta experiência e uma carreira dedicada aos pacientes de Campinas, região metropolitana e de todo nosso Brasil.
Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.965/23, devidamente aprovado:
3) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 224/22, Processo nº 237.338, de autoria do senhor Higor Diego, com emenda e subemenda, que “determina a transparência pública das emendas individuais impositivas à Lei Orçamentária Anual e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto. Parecer da Comissão de Administração Pública: favorável ao projeto, à emenda e à subemenda. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento: favorável ao projeto e à emenda. A proposta determina que a Prefeitura disponibilize de maneira contínua, no Portal da Transparência do Executivo, informações atualizadas sobre o andamento das Emendas Impositivas aprovadas na Câmara.
4) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 67/23, Processo nº 239.170, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei nº 5.472, de 25 de setembro de 1984, que ‘desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a de bens patrimoniais faixas de terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Campinas e autoriza a venda aos proprietários lindeiros’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. As faixas de terreno a que se refere a preposição ficam na Vila Nogueira e eram destinadas à passagem de pedestres. A transferência visa a instituir servidão de águas pluviais e corrigir descrição de vielas sanitárias em favor da Sanasa.
5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 185/23, Processo nº 239.030, de autoria do senhor Eduardo Magoga, que “denomina Praça Edson David Chiosini um sistema de lazer do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A praça fica no Parque das Quaresmeiras. O homenageado, natural de Osvaldo Cruz (SP), veio para Campinas com apenas dois anos de idade. Para ajudar nas despesas da casa, começou a trabalhar como auxiliar em uma lanchonete com apenas 12 anos. Aos 21 anos, começou a trabalhar na Prefeitura de Campinas, onde permaneceu até 2022 - foram 35 anos de serviços prestados ao município, até se aposentar. Faleceu em março de 2023, vítima de câncer.
6) 1ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 203/22, Processo nº 237.180, de autoria do senhor Paulo Gaspar, que “revoga a Lei nº 5.049, de 11 de dezembro de 1980, a Lei nº 5.530, de 11 de dezembro de 1984, a Lei nº 5.616, de 22 de outubro de 1985, a Lei nº 6.804, de 4 de dezembro de 1991, a Lei nº 9.329, de 17 de julho de 1997, a Lei nº 12.712, de 11 de dezembro de 2006, a Lei nº 13.043, de 29 de agosto de 2007, e a Lei nº 13.737, de 4 de dezembro de 2009”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao substitutivo total. O Projeto revoga oito leis publicadas entre os anos de 1980 e 2009, consideradas obsoletas nos dias atuais. As normas que serão anuladas incluem, por exemplo, a uma que criou a “Urna do Povo”, amplamente substituída por atendimento via 156 e Internet; outra que autorizava o Executivo a vender madeira resultante de podas de árvore; e uma terceira que dispunha sobre a colocação de painéis luminosos na entrada da cidade com os dizeres “Bem-vindos a Campinas, polo industrial e de da tecnologia”
7) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 249/22, Processo nº 237.511, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “dispõe sobre a proporção de gêneros, entre autoras e autores, a ser observada na aquisição de livros paradidáticos na rede municipal de ensino de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A proporção mínima deverá ser de 40% e máxima de 60% por cada gênero, de modo a incentivar o consumo de obras de autoria feminina bem como esse mercado editorial.
8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 132/23, Processo nº 238.877, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Ronaldo Lara Faria”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é 1° Sargento da Polícia Militar e está em Campinas desde 1985, ano em que entrou na Academia de Polícia Militar, no Curso de Formação de Soldados da PMESP. Há mais de três décadas integrando as forças de segurança da cidade, apresentou sempre conduta alinhada com as estratégias da instituição, sempre se destacando como excelente profissional.
9) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 133/23, Processo nº 238.878, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Welington Pereira Batiston”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é subtenente da Polícia Militar, formado em Direito e técnico em Segurança Pública pela Escola Superior de Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem Pública. Atua na cidade há mais de três décadas, apresentando conduta ilibada na condução das atividades que pratica profissionalmente.
10) Matérias adiadas de reunião anterior.
11) Discussão e votação de moção.
12) Discussão e votação de ata.
13) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 28 de setembro de 2023.
LUIZ ROSSINI
Presidente
