Comissão de Administração Pública recebe secretário de Serviços Públicos para prestar esclarecimentos sobre PPP da Iluminação Pública
A Comissão Permanente de Administração Pública da Câmara Municipal, presidida pelo vereador Fernando Mendes (Republicanos), recebe nesta segunda-feira (30) o secretário municipal de Serviços Públicos Ernesto Dimas Paulella. Durante a reunião da comissão, que se inicia às 15 horas, o representante do Executivo irá falar sobre Parceria Público-Privada (PPP) dos serviços de iluminação pública no município, que entrou em vigor em março deste ano.
“Por meio desta PPP, o consórcio Conecta assinou um contrato de 13 anos com o município para assumir a iluminação da cidade, o que prevê não só a manutenção do que existe como a implementação do novo sistema de pública. Convidamos o secretário para que esclareça algumas dúvidas em relação à parceria, tanto aos parlamentares presentes quanto à população como um todo”, diz Mendes.
Os termos do contrato preveem que toda a iluminação da cidade será modernizada e ampliada, com lâmpadas de LED, em substituição às de vapor de sódio - atualmente, Campinas tem cerca de 123 mil pontos de luz. Mais eficientes, as LED s iluminam cerca de cinco vezes mais e consomem menos energia. Também deverá ser instalada iluminação especial em equipamentos urbanos como praças, parques, monumentos, pontes, viadutos, patrimônios da cidade e faixas de pedestre.
Análise de projetos
Além da conversa com Paulella, a Comissão de Administração também irá avaliar sete Projetos de Lei. Entre eles, se destacam um do Executivo - já aprovado em primeira análise em Plenário – que cria 630 postos de trabalho na área da Saúde do município, e outro, do vereador Marcelo Silva (PSB), que determina que irmãos terão prioridade para matrícula em uma mesma escola municipal.
Entre as responsabilidades de uma Comissão Permanente está a avaliação de projetos que se se referem à área temática de atuação de cada uma delas. Desta forma, um vereador ou vereadora integrante da comissão – neste caso, de Administração – avalia e emite um parecer favorável ou desfavorável ao projeto em análise. Na sequência, os demais integrantes da comissão aprovam ou reprovam aquele parecer, por meio de votação aberta e nominal.
Caso prevaleça um parecer desfavorável ao projeto, ele é rejeitado e imediatamente encaminhado ao arquivo. Já se o parecer for favorável, a proposta pode seguir o rito normal para se tornar lei municipal, sendo encaminhada ou reencaminhada ao Plenário para votação. Confira, a seguir, os projetos previstos para avaliação da Comissão de Administração Pública na segunda-feira.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A SER REALIZADA NO DIA 30 DE OUTUBRO DE 2023, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 15H00, NA SALA “SYLVIA PASCHOAL” DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS
1) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Jorge Schneider favorável ao PLO 5/2023 e à emenda de fl. 20, Processo nº 237.559, de autoria do Senhor Higor Diego, que “INSTITUI A MEDALHA DA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A honraria será dada pelo Executivo e se destina a homenagear - pessoas físicas jurídicas, organizações civis ou militares – em virtude de méritos pessoais e relevantes serviços prestados nas atividades concernentes à Defesa Civil.
2) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Jorge Schneider favorável ao PLO 88/2022, Processo nº 236.142, de autoria do Senhor Permínio Monteiro, que “RECONHECE O MUNICÍPIO DE CAMPINAS COMO DESTINO TURÍSTICO PET FRIENDLY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O termo em inglês é utilizado para designar lugares e estabelecimentos que aceitam em seus interiores os animais de estimação. O objetivo do PL é incentivar e promover o turismo e valorizar o bem-estar animal com incentivo da convivência entre seres humanos e animais nos locais públicos e privados, de acordo com as especificidades de cada um.
3) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Jorge Schneider favorável ao PLO 105/2022, Processo nº 236.305, de autoria do Senhor Marcelo Silva, que “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE IRMÃOS SE MATRICULAREM NA MESMA ESCOLA MUNICIPAL DE CAMPINAS”. A Prefeitura deverá garantir que irmãos frequentem a mesma etapa ou ciclo escolar. Assim, a prioridade de matrícula ou de reserva de vaga será na mesma escola municipal e mais próxima de sua residência, desde que a unidade escolar onde um dos irmãos já esteja matriculado, possua a etapa ou ciclo escolar do outro irmão.
4) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Jorge Schneider favorável ao PLC 44/2023 e à emenda modificativa e aditiva de fl. 98, Processo nº 238.713, de autoria do Prefeito Municipal, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS”. A proposição cria 630 postos de trabalho na área da Saúde do município, todos eles a serem preenchidos por meio de concurso público - 40 vagas para agente de apoio à saúde; dez para agente de suporte em tecnologias; 20 de assistente social; 50 de auxiliar de saúde bucal; 20 de contador; 50 de Enfermeiro; 25 de fisioterapeuta; 20 de fonoaudiólogo; e dez para médico veterinário.
5) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Marcelo da Farmácia favorável ao PLO 25/2023, Processo nº 237.588, de autoria do Senhor Zé Carlos, que “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO A INFARTOS E OUTROS PROBLEMAS CARDÍACOS, A SER IMPLEMENTADO NAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Programa visa a reduzir mortalidade e internações por doenças cardíacas, prevendo para isso tanto capacitação de profissionais das unidades de saúde para participarem do programa quanto a realização de palestras, seminários e cursos de prevenção a infarto e outras doenças do coração.
6) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Marcelo da Farmácia favorável ao PLO 99/2022, Processo nº 236.243, de autoria da Senhora Debora Palermo, que “INSTITUI HOMENAGEM ÀS VÍTIMAS DA PANDEMIA DE COVID-19 NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, CONSTITUÍDA POR UM MONUMENTO COM MEMORIAL”. O projeto de lei autoriza o Poder Executivo a criar um monumento em homenagem às mais de cinco mil vítimas fatais da pandemia da Covid-19 em Campinas.
7) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Filipe Marchesi favorável ao PLO 22/2023, Processo nº 237.585, de autoria do Senhor Zé Carlos, que “VEDA A NOMEAÇÃO DE AGRESSORES DE IDOSOS, CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS”. A medida será tomada a partir da condenação em decisão transitada em julgado, válida até o comprovado cumprimento da pena.
8) Discussão e votação de pareceres apresentados pela relatoria durante a reunião.
9) Outros assuntos afetos à Comissão.
10) A Comissão receberá o Sr. Ernesto Dimas Paulella, Secretário Municipal de Serviços Públicos,para abordar temas relativos a PPP da Iluminação Pública entre a Prefeitura de Campinas – Empresa
Fernando Mendes
Presidente da Comissão de Administração Públi
