Educação: em primeira análise, vereadores aprovam Projeto de Lei que cria 200 cargos de professor adjunto na Rede Pública de Campinas
Os vereadores de Campinas aprovaram na noite desta segunda-feira (2), por unanimidade e em primeira análise, o Projeto de Lei do Executivo que cria 200 cargos públicos de professor adjunto II - cabe a estes educadores substituírem os titulares em casos de ausência legal. Para que se torne lei e o concurso público possa ser realizado, a proposta ainda precisa ser aprovada em segunda votação e sancionada pelo prefeito.
“Estamos falando de um projeto muito importante e que, estamos certos, contará com a sensibilidade desta Casa. Vale lembrar que a criação destes cargos é uma demanda da Educação em virtude da ampliação do tempo de permanência das crianças nas escolas e o reordenamento curricular realizado para suprir as defasagens educacionais impostas pela pandemia de Covid-19. Além disso, já estamos pensando em contemplar a construção de novas unidades de ensino fundamental que deverão atender a 3 mil crianças”, destaca o vereador Paulo Haddad (Cidadania), líder de governo na Câmara.
Também foram aprovados em primeira análise nesta noite outros dois Projetos de Lei de vereadores. O primeiro, de Paulo Gaspar (Novo), revoga duas leis vigentes foram identificadas como inócuas pela Comissão Especial de Estudos Sobre Legislação Obsoleta, presidida pelo parlamentar. Uma delas se refere a um concurso que não existe mais, que era promovido por um jornal que também deixou de existir e a outra perdeu objeto desde que se tornou possível consultar o Estatuto do Torcedor pela Internet.
A segunda proposição, de autoria do vereador Luiz Rossini (PV), altera a lei que disciplina a instalação, reinstalação e funcionamento de atividades dedicadas à operação de desmanche, compra e venda de sucatas e de peças novas e usadas de veículos. A proposta acrescenta entre os itens proibidos de serem vendidos e comprados nestes locais os bicos de mangueiras de incêndio e acessórios complementares,
Confira a íntegra da votação desta noite:
1) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 38/23, Processo nº 238.480, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “Altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 13.542, de 23 de março de 2009, que “dispõe sobre a instalação, reinstalação e funcionamento de atividades dedicadas à operação de desmanche, compra e venda de sucatas e de peças novas e usadas de veículos e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A alteração acrescenta entre os itens proibidos de serem vendidos e comprados nestes bicos de mangueiras de incêndio e acessórios complementares.
2) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 39/23, Processo nº 238.500, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo de professor adjunto II”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. São 200 cargos deste tipo de professor, cuja função principal é a substituição de professores efetivos nas ausências legais destes. As vagas serão preenchidas por meio de concurso público.
3) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 49/23, Processo nº 238.816, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera o art. 1º da Lei nº 4.579, de 8 de janeiro de 1976, que ‘desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a de bens patrimoniais área de propriedade da prefeitura municipal de Campinas, e autoriza a doação ao governo do estado de São Paulo’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A alteração corrige o texto original sobre a área na Vila Perseu Leite de Barros, originalmente doada em 1976, uma vez que a desafetação não deveria ter se referido à “área remanescente” do equipamento comunitário e sim à totalidade da área.
4) APROVADO. 1ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 200/22, Processo nº 237.177, de autoria do senhor Paulo Gaspar, que “revogam-se a lei nº 2.200, de 11 de dezembro de 1959, que ‘oficializa concurso instituído pelo diário do povo, destinado a premiar os melhores alunos do 4º ano primário’ e a Lei nº 13.214, de 21 de dezembro de 2007 que ‘dispõe sobre a obrigatoriedade dos clubes, associações, agremiações, ligas e demais congêneres de prática desportivas a manter exemplar do estatuto do torcedor disponível para consulta e dá outras providencias'”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao Substitutivo Total. As duas leis foram identificadas como inócuas pela Comissão Especial de Estudos Sobre Legislação Obsoleta. A primeira se refere a um concurso que não existe mais, que era promovido por um Jornal Diário que também deixou de existir. A segunda não tem mais razão de ser porque atualmente é possível consultar o estatuto pela Internet, até mesmo por meio de dispositivos móveis. Além disso, pela lei a ausência de cópia impressa ainda poderia gerar punição financeira aos clubes.
5) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 144/23, Processo nº 238.695, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “Acrescenta o art. 6º-A à Lei nº 14.453, de 23 de outubro de 2012, que “dispõe sobre a criação do Programa Horta Escolar, nas instituições de ensino do município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O programa incentiva pessoas físicas e jurídicas a fazerem doações de mudas para plantio e insumos para hortas de escolas municipais, bem como a oferecerem orientações técnicas sobre plantio e colheita, em troca de divulgação de propaganda institucional nos termos da legislação em vigor e certificado pela participação no programa.
6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 131/23, Processo nº 238.876, de autoria do senhor Arnaldo Salvetti, que “Concede Medalha Exemplo Digno “General Nelson Santini Júnior” a Esequias de Oliveira Barbosa”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Nascido em Monte Santo de Minas, o homenageado é cabo da Polícia Militar Rodoviária em Campinas e atua na região há mais de uma década. Neste período, apresentou conduta ilibada e sempre se provou um excelente policial.
7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 130/23, Processo nº 238.875, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “Concede Medalha Exemplo Digno “General Nelson Santini Júnior” a Eglis Roberto Chiachirini”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Considerado um comandante exemplar, o homenageado é Tenente Coronel da Polícia Militar e Comandante do Corpo de Bombeiros. Foi, inclusive, coordenador responsável pela implantação do Escritório de Gerenciamento de Projetos do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, e pelo decorrente desenvolvimento de metodologia própria para a gestão de projetos na instituição
8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 137/23, Processo nº 238.897, de autoria da senhora Paolla Miguel, que “Concede Diploma de Mérito Literário ‘José Paranhos de Siqueira’ a Izadora Silva Pimenta”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. A homenageada é bacharel em Jornalismo pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas, mestre em Linguística Aplicada pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e Doutora em Linguística Digital pela Universidade Técnica de Darmstadt/Alemanha. Na tese de Doutorado discorreu a respeito dos processos ideológicos utilizados no discurso relacionado ao racismo no futebol, e o papel da mídia na legitimação do racismo. A homenageada possui ainda diversas produções bibliográficas.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
