Em análise final, Câmara vota Projeto de Lei que permite que cidadão veja se radares de Trânsito foram aferidos e aprovados em fiscalizações do Inmetro
A Câmara de Campinas realiza nesta quarta-feira (11) a sexagésima segunda Reunião Ordinária (RO) do ano de 2023. A sessão será aberta às 18 horas no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, bairro Ponte Preta. Quem não puder acompanhar presencialmente pode assistir à reunião pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra - com retransmissão simultânea no pelas fanpages da Casa e da TV no Facebook, Youtube e no streaming na página inicial do site oficial.
Entre os itens previstos para análise desta quarta-feira está, em votação definitiva, um Projeto de Lei dos vereadores Luiz Cirilo (PSDB), Fernando Mendes (Republicanos) e Paulo Gaspar (Novo) que assegura a publicidade, transparência e o acesso às informações sobre fiscalizações do Instituto Nacional De Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) nos radares da Emdec. A proposta já chegou a ser colocada para votação definitiva em agosto deste ano, mas na ocasião foi retirada para vistas a pedido do líder de governo na Casa, vereador Paulo Haddad (Cidadania).
“Reforço que esta é uma ação para garantir transparência a todos e possibilitar a fiscalização dos equipamentos. O cidadão poderá, por exemplo, verificar a qualquer momento se o radar que foi responsável por uma multa que tomou está corretamente aferido e aprovado. As pessoas precisam ter pleno conhecimento sobre a dinâmica do funcionamento dos radares e das fiscalizações, com consequentes autuações e multas sobre os usuários das vias públicas de Campinas. Até porque essas multas têm sério impacto no bolso e na pontuação da CNH dos motoristas”, diz Cirilo.
Na prática, o PL determina que sejam disponibilizados no site da Emdec dados sobre a quantidade de radares e tipos de aparelhos usados na cidade (incluindo marcas, modelos e número de série), e as certificações do Inmetro que autorizam cada radar a operar na fiscalização de trânsito nas vias públicas de Campinas – tanto as iniciais quanto as periódicas, bem como eventuais autos de infração (Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas).
PAUTA DOS TRABALHOS DA 62a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023, A SER REALIZADA NO DIA 11 DE OUTUBRO, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
PEQUENO EXPEDIENTE
1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.
2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 – Comunicados dos senhores vereadores.
ORDEM DO DIA
Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.003/23, devidamente aprovado:
1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei no 251/23, Processo no 239.587, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “denomina Praça Diego Garcês dos Santos uma praça do município de Campinas”. A praça fica na Vila Abaeté. O homenageado, que faleceu em 2020 com apenas 18 anos, foi atleta da Organização Funilense de Atletismo de Campinas (Orcamp) quando garoto e ainda na juventude se destacava tanto nos esportes quanto nos estudos – estava cursando o Senai, para se tornar técnico de Segurança no Trabalho. Morador da vila Abaeté, tinha fortes vínculos com a comunidade.
Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.015/23, devidamente aprovado:
2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 232/23, Processo no 239.616, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ ao Núcleo de Ação Educativa Descentralizado Noroeste – Naed Noroeste”. Os núcleos de Ação Educativa Descentralizados (NAED) foram criados em 2003, com o objetivo de desenvolver ações educativas de modo descentralizado aproximando a Secretaria Municipal de Educação do território onde estão as escolas. Uma das obrigações dos NAEDs, por exemplo, é auxiliar na elaboração de Políticas Públicas articuladas com as comunidades e de modo intersetorial. O Naed Noroeste assumiu essa concepção e tem trabalhado ao longo do tempo para melhorar as relações intersetoriais, intensificando o trabalho para construção de um território educativo.
Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.028/23, devidamente aprovado:
3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo no 191/23, Processo no 239.204, de autoria da senhora Paolla Miguel, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ a Magda Aparecida Teodosio Ribeiro”. A homenageada é natural de Teófilo Otoni (MG) e após se gformar no magistério e graduar-se em Ciências Sociais, veio para Campinas - na década de 90 - iniciando trabalho educacional na Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Padre José dos Santos. Graduou-se em Geografia e lecionou em várias escolas estaduais da cidade de Campinas. Em meados da década de 90, iniciou trabalho no ensino fundamental e Educação de Jovens e Adultos. Atualmente leciona na Emef/EJA Padre Leão Vallerié, no Ensino Fundamental, onde coordenando os dois projetos. Também atua no projeto Bem-Me-Quero Empoderamento Feminino, prevenção à violência de gênero e ao Feminicídio, da Secretaria Municipal de Campinas.
Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 2.016/23:
4) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei no 204/21, Processo no 234.441, de autoria dos senhores Luiz Cirilo, Fernando Mendes e Paulo Gaspar, com emendas de fls. 19, 50-51 e 68, que “assegura, no âmbito do município de Campinas, os direitos à publicidade, à transparência e ao acesso às informações sobre as especificações dos aparelhos medidores de velocidade (radares) operados pela Emdec, bem como sobre as fiscalizações do Inmetro relacionadas a esses aparelhos, conforme especifica, e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Administração Pública, da Comissão de Mobilidade Urbana e Planejamento Viário e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis ao projeto e às emendas de fls. 19 e 50-51. O PL determina que sejam disponibilizados no site da Emdec dados sobre a quantidade de radares e tipos de aparelhos usados na cidade (incluindo marcas, modelos e número de série), e as certificações do Inmetro que autorizam cada radar a operar na fiscalização de trânsito nas vias públicas de Campinas – tanto as iniciais quanto as periódicas, bem como eventuais autos de infração.
5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei no 170/23, Processo no 238.940, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “denomina Rua Marciano Pereira Pires uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A rua fica no loteamento Cidade Satélite Íris. O homenageado foi funileiro da Dako antes de abrir o próprio negócio, que batizou de Candango. Era conhecido como um grande contador de histórias e foi um dos construtores que erigiu a cidade de Brasília, capital do Brasil.
6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo no 165/23, Processo no 239.005, de autoria da Mesa da Câmara, que “concede Diploma ‘Noel Rosa’ a Rildo Vieira de Carvalho”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Músico e sambista renomado, o homenageado começou a tocar cavaquinho – um dos diversos instrumentos que domina – logo aos dez anos e animava os comícios do pai, candidato a vereador. Faz parte de grupos como o Corda Bamba, Sinuca de Bico, Samba do Professor e recentemente realizou trabalho com Avelino Bezerra, participante do “The Voice Brasil Mais”. Participou de inúmeros programas de TVs e tocou com nomes de expressão como Nelson Sargento, Noca da Portela, Ilcea Pagodinho, Nananã da Mangueira, João Borba e muitos outros.
7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo no 140/23, Processo no 238.921, de autoria do senhor Otto Alejandro, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Gilmar José Colucci”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é segundo tenente da Polícia Militar, tendo se formado como Técnico em Segurança Pública pela Escola Superior de Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem Pública. Atuando há mais de três décadas em Campinas, é um policial exemplar, de caráter e honra ilibados.
8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo no 147/23, Processo no 238.932, de autoria do senhor Rubens Gás, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Evaldo Gonzaga de Lima”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é cabo da Polícia Militar e atua em Campinas há quase 30 anos, tendo carreira na qual se destaca pelo comprometimento com a instituição. Atualmente serve no 8º BPMI.
9) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo no 119/23, Processo no 238.811, de autoria da senhora Paolla Miguel, que “concede Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ a Levi Kaique Ferreira”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é formado em Engenharia Civil na Faculdade Politécnica de Campinas (Policamp) e atua como professor, criador, diretor, streamer, palestrante e apresentador. Foi colunista do Mundo Negro – portal que discute questões atinentes a comunidades negra no Brasil, tais como cultura, racismo ambiental, combate ao racismo, discriminação , música dentre outros. Desde 2020 até a atualidade atua como influencer, exaltando de modo exemplar a cultura afro-descendente, com trabalho na defesa e integração social da Comunidade Negra de Campinas e na multiplicação da cultura afro-brasileira.
10) Matérias adiadas de reunião anterior.
11) Discussão e votação de moção.
12) Discussão e votação de ata.
13) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 5 de outubro de 2023.
LUIZ ROSSINI
Presidente
