Nesta quarta (11), Comissão de Legalidade comanda Audiência Pública para debater Projeto de Lei que possibilita remanejamento de Emendas Impositivas

Sob a coordenação da Comissão Permanente de Constituição e Legalidade, presidida pelo vereador Jorge Schneider (PL), a Câmara de Campinas realiza às 14 horas desta quarta-feira (11) uma Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 261/23, de autoria do Executivo.  A proposta, que foi aprovada em primeira análise pelos vereadores na noite desta segunda-feira (9), faz acréscimo à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 para contemplar uma demanda relativa às Emendas Impositivas (EIs) que foram aprovadas na Câmara para execução neste ano. 

Na prática, os artigos promovem uma alteração possibilitando e estabelecendo prazos para que haja remanejamento da destinação de EIs quando houver impedimento técnico da utilização dos valores que venha a ser constatado posteriormente à aprovação da emenda. Assim, na prática, caso seja impossibilitada a utilização da verba o Executivo deverá avisar o vereador ou vereadora responsável pela autoria até 25 de outubro.

A população que quiser acompanhar presencialmente a Audiência deve se dirigir ao Plenário da Câmara, com entrada pela avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, no bairro Ponte Preta.  Vale lembrar que, como ocorre em toda Audiência Pública, os cidadãos presentes no local podem fazer perguntas, críticas e sugestões sobre o tema.

Quem não puder ir ao Plenário tem como opção assistir à Audiência Pública ao vivo pela TV Câmara Campinas, em sinal digital aberto 11.3, no canal 4 da net ou do canal 9 da Vivo Fibra. Haverá retransmissão simultânea pelo canal da TV Câmara no Youtube e fanpages do Legislativo de da TV no Facebook. Perguntas e comentários podem ser enviados por quem estiver assistindo através do link que ficará na capa do site oficial durante a reunião.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas