Paulo Bufalo protocola Projeto de Lei que determina a publicação em Diário Oficial dos termos de recebimento de obras e serviços

O vereador Paulo Bufalo (PSOL) protocolou um Projeto de Lei Ordinária (PLO) que determina a publicação no Diário Oficial do Município dos termos de recebimento - definitivo ou provisório - de obras e serviços. O parlamentar justifica a proposta tendo por base o princípio da publicidade no serviço público, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, de maneira a garantir a transparência e fiscalização dos serviços e obras públicas realizadas pelo município.

Neste sentido, Paulo Bufalo lembra do caso do desabamento da caixa d'água do Centro Educacional Integrado Professora Sônia Maria Alves Castro Perez, no Jardim Telesp. O fato ocorreu em março deste ano.   “Naquela ocasião questionei,  por meio de requerimento, a qualidade do material e a adequação daquela obra que, constatamos, foi entregue sem a menor condição de segurança. A Prefeitura, através da secretaria de infraestrutura, respondeu que não tinha termo de entrega e recebimento da obra”, observa

Para o vereador, a obrigatoriedade da publicação deste termo no Diário Oficial visa a garantir a efetividade do controle, fiscalização das obras e serviços públicos. “O caso do desabamento da caixa d'água na creche por pouco não resultou em tragédia. Essa situação não pode se repetir”, destaca Bufalo.

Texto: gabinete do vereador Paulo Bufalo
Foto: Câmara Municipal de Campinas