Vereadores aprovam, em 1ª análise, Projeto de Lei que permite acompanhante a mulheres durante procedimento médico com anestesia ou sedação

Os vereadores de Campinas aprovaram na noite dessa quarta-feira (18), em primeira votação, o Projeto de Lei do vereador Nelson Hossri (PSD) que prevê a permissão de acompanhante para mulheres durante a realização de exames ou procedimentos que utilizem sedação ou anestesia que induzam à inconsciência. “São situações de extrema vulnerabilidade pelas quais as mulheres passam e há inúmeros casos registrados e divulgados pela mídia nos quais profissionais da saúde abusam ou assediam as pacientes durante os procedimentos. A ideia deste projeto é garantir um mínimo de segurança para essas mulheres, e também salvaguardar os bons profissionais”, diz Hossri.

O vereador enfatiza que recebeu inúmeras manifestações de apoio do público feminino à proposta. “Antes que o projeto fosse conhecido tinha opiniões de pessoas mais próximas, pois nem sempre é um tema sobre o qual as pessoas e sentem à vontade para falar, por mais que todos se revoltem com estes casos. Porém, quando houve a divulgação, recebi muito apoio de diversas mulheres que realmente entendem que é preciso dar condições para que não fiquem tão vulneráveis e sujeitas a estes crimes asquerosos”, pontua.

A proposta, que precisa ser aprovada em segunda análise e sancionada para se tornar lei, estabelece orientações sobre a presença de acompanhante, como a permissão em exames mamários, genitais e retais, tanto em exames como em internações.

Também na noite de hoje estava previsto para ser votado em 1ª análise um Projeto de Lei da vereadora Mariana Conti (PSOL) que determina regras para oferta de métodos contraceptivos para a população em idade reprodutiva e a ampliação do acesso dos cidadãos às informações sobre as opções de métodos contraceptivos na rede pública municipal de saúde. Contudo, a votação foi adiada.

1) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 17/23, Processo nº 239.193, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “denomina Sala Vereador Antonio Panutto a sala da Presidência da Câmara Municipal de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. Antonio Panutto, nascido em 20 de junho de 1937 no Bairro Carlos Gomes, atuou na década de 1950 na indústria metalúrgica, onde integrou o movimento sindical. Na década de 1960 assumiu a presidência da Associação dos Moradores do Jardim São Vicente em Campinas. No final dos anos de 1960 integrou a equipe do gabinete do prefeito Orestes Quércia, atuando inclusive como chefe de gabinete. Em 1972 concorreu pelo MDB à eleição para vereado, tendo ficado como primeiro suplente e assumindo a Vereança em 1974. Nas eleições de 1976 se elegeu vereador, permanecendo até 1982. Durante a vereança Panutto ficou conhecido pela sua excelente oratória. Faleceu 1991, quando atuou como servidor na Prefeitura de Campinas.

2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 173/23, Processo nº 239.002, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “denomina Praça Professora Isabel Vieira Ferreira um sistema de lazer do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. O sistema de lazer, que por meio da proposta é oficializado como praça, fica  no loteamento Parque das Sapucaias. Nascida em 1856 na Inglaterra, Elizabeth Burgum veio para o Brasil com os pais, ainda criança. Adotou o nome de Isabel Vieira Ferreira, com o qual ficu conhecida em todo o Brasil como um exemplo de educadora, contribuindo com a evolução do ensino no país – por esta razão, dá nome a diversas escolas, vias e próprios públicos em todo o território nacional.

3) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 35/23, Processo nº 237.780, de autoria do senhor Nelson Hossri, com emenda, que “permite a presença de um acompanhante de escolha da mulher durante a realização dos exames e procedimentos que especifica e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda. A permissão ocorrerá quando houver procedimento de sedação em exames mamários, genitais e retais, tanto em exames como em internações.

4) ADIADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 46/22, Processo nº 235.738, de autoria da senhora Mariana Conti, que “dispõe sobre a oferta de métodos contraceptivos para a população em idade reprodutiva e sobre a ampliação do acesso dos cidadãos às informações sobre as opções de métodos contraceptivos na rede pública municipal de saúde”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A proposta determina e todo e qualquer cidadão o acesso a todos os métodos contraceptivos, reversíveis e permanentes, disponibilizados na rede pública municipal de saúde, por meio de ações que assegurem os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres Determina, entre outras medidas, que qualquer pessoa, incluindo adolescentes, que buscar métodos contraceptivos na rede pública municipal de saúde deverá receber amplo aconselhamento focado na autonomia e na garantia do direito ao exercício livre e seguro da sexualidade e à escolha quanto à gravidez e ao momento de engravidar.

5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 171/23, Processo nº 238.941, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “denomina Praça Carmen Moreno Claudino uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável A praça fica no Jardim Monte Belo.  Nascida em Matão em 1935, a homenageada mudou-se para Campinas aos 40 anos, acompanhando uma transferência de trabalho do marido. Conhecida no bairro Carlos Gomes por sempre ajudar as pessoas que precisavam e por ser uma pessoa de grande religiosidade, faleceu em 2020.

6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 146/23, Processo nº 238.931, de autoria do senhor Eduardo Magoga, que “concede Diploma de Mérito ‘Dr. José Emanuel Teixeira de Camargo’ a Rafael Lemos Miguez Couñago”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é cientista e coordenador do laboratório Structural Genomics Consortium da Universidade Estadual de Campinas (SGC-Unicamp). O SGC é uma fundação sem fins lucrativos e uma iniciativa público-privada da qual participam agências governamentais de fomento e algumas das maiores indústrias farmacêuticas do mundo. Treinado em bioquímica e cristalografia de proteínas, Couñago obteve PhD na Rice University (TX-USA) em 2005 e trabalhou como pós-doutor nos EUA, Nova Zelândia e Austrália antes de ingressar no SGC-UNICAMP em 2015

 7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo no 199/23, Processo no 239.290, de autoria da Mesa da Câmara, que “concede Diploma de Mérito Cultural ‘Guilherme de Almeida’ a Clayton Júnior Dias”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.  O homenageado é pesquisador colaborador do departamento de história na Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), instituição pela qual é formado como bacharel em Música com Habilitação em Voz, e ainda Mestre em Música. Dedica-se à Música Vocal, Música Sacra, Canto Gregoriano, Música Monódica Medieval, Paleografia e Semiologia. É diretor e professor do Centro de Estudos de Música Sacra e Liturgia da Arquidiocese de Campinas (CEMULC), diretor artístico e regente do Coro da Arquidiocese de Campinas, do Coro Dom Bruno Gamberini (Paróquia São Paulo Apóstolo, em Campinas) e do Coro Tutti Cantanti (Distrito de Sousas). É mestre-de-capela da Catedral Metropolitana de Campinas e membro da Comissão de Liturgia do Regional Sul 1 da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).

 8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo no 153/23, Processo no 238.938, de autoria do senhor Jorge Schneider, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Omar Fernando dos Santos”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.  O homenageado é segundo sargento da Polícia Militar, tendo ingressado na instituição – via Curso de Formação de Soldados da PMESP - no ano de 2003. É técnico em Segurança Pública pela Escola Superior de Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem Pública e atua na cidade de Campinas há quase duas décadas.

9) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo no 156/23, Processo no 238.994, de autoria do senhor Marcelo da Farmácia, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Nelson Oséias Leal”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.  O homenageado é primeiro sargento da Polícia Militar, tendo ingressado na instituição – via Curso de Formação de Soldados da PMESP - no ano de 1996. É técnico em Segurança Pública pela Escola Superior de Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem Pública, bem como formado em Fisioterapia, e atua na cidade de Campinas há mais de duas décadas. 

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas