Vereadores aprovam, em 1ª análise, Projeto de Lei que possibilita remanejamento de Emendas Impositivas em caso de impedimento técnico
Os vereadores de Campinas aprovaram na noite desta segunda-feira (9), por unanimidade em votação inicial, um Projeto de Lei do Executivo que faz acréscimo à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 para contemplar uma demanda relativa às Emendas Impositivas (EIs) que foram aprovadas na Câmara para execução neste ano. “Esta foi a primeira vez em que tivemos as Emendas Parlamentares no Orçamento, e por esta razão não existiam algumas ferramentas necessárias na legislação para que o processo pudesse ser executado a contento. Este projeto vem justamente fazer esse ajuste necessário”, pontua o vereador Paulo Haddad (Cidadania) líder de governo.
De maneira específica, são acrescidos artigos que possibilitam e estabelecem prazos para que haja remanejamento da destinação de EIs quando houver impedimento técnico da utilização dos valores que venha a ser constatado posteriormente à aprovação da emenda. “Um artigo define que, caso seja impossibilitada a utilização da verba o Executivo deverá avisar o vereador ou vereadora responsável pela autoria até 25 de outubro. A prefeitura também deverá oferecer opções para o remanejamento dos valores. O segundo artigo determina que o parlamentar autor ou autora da emenda deverá indicar se quer redefinir a destinação para uma daquelas opções e a data máxima para o Legislativo terá de indicar esta opção: 10 de novembro”, acrescenta Haddad.
Para se tornar lei municipal, o Projeto de Lei – sobre o qual haverá Audiência Pública na quarta-feira - ainda precisa ser aprovado em segunda votação no Legislativo e, na sequência, ser sancionado pelo prefeito. Ainda na noite desta segunda os parlamentares aprovaram - também em primeira análise - uma proposta do vereador Zé Carlos (PB) que determina fornecimento de material informativo sobre o combate à violência doméstica nas escolas de Campinas.
Segundo a preposição, o material deverá ser elaborado pelo Executivo, incluindo as formas de violência e meios para obtenção de ajuda, e disponibilizado pelas escolas municipais às mães ou às responsáveis pelos alunos. “Muitos lares hoje sofrem com a violência e mulheres e crianças não podem ficar à mercê dessa situação e esta medida pode ajudar no combate a estes crimes”, pontua Zé Carlos.
Confira a íntegra das votações desta 61ª Reunião Ordinária do ano:
1) VETO PARCIAL MANTIDO. Turno único de discussão e votação do veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 26/22, Processo nº 236.071, de autoria do senhor Zé Carlos, que “dispõe sobre a autorização para celebração de parcerias entre entidades associativas proprietárias e/ou donatárias de áreas e a Companhia de Habitação Popular de Campinas para desenvolvimento e implantação de projetos habitacionais de interesse social no município”. O Executivo veta o artigo 2 do projeto, considerando que a doação de imóveis públicos municipais se dá por Lei Específica, podendo ser fixados encargos variados, caso a caso. Portanto, informa o Executivo, sancionar o artigo 2 acarretaria em renúncia a imóveis que poderiam retornar ao patrimônio público em caso de descumprimento de encargos.
2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 18/23, Processo nº 239.426, de autoria da Mesa da Câmara, que “autoriza a Câmara Municipal de Campinas a aderir à Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas – Abel”. A Abel é uma sociedade civil e sem fins lucrativos que congrega Escolas, Centros de Treinamento, Institutos de Estudos e Pesquisa e entidades afins vinculadas ao Poder Legislativo brasileiro, bem como as Escolas dos Tribunais de Contas. Tem como finalidade maior promover o aperfeiçoamento das atividades legislativas por meio de eventos educativos de formação, capacitação e qualificação de servidores da administração pública. A adesão visa ao contínuo aprimoramento institucional da Escola do Legislativo de Campinas (Elecamp)
3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 223/23, Processo nº 239.510, de autoria do senhor Otto Alejandro, que “concede Diploma de Mérito Jurídico ‘Elvino Silva Filho’ a Fábio Santo Custódio”. Nascido em Dracena em 1975, o homenageado chegou a Campinas em 1994, transferido pelas Forças Armadas – na cidade, serviu ao Exército por uma década. Na sequência, trabalhou na área de segurança particular. Formou-se em Direito pela Unip e se especializou na área criminal. Sendo sócio-fundador da Custódio Advogados, com sede na Vila Industrial.
4) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 261/23, Processo nº 239.630, de autoria do Prefeito Municipal, que “acresce os §§ 4º e 5º ao art. 52-A da Lei nº 16.284, de 14 de agosto de 2022, que ‘dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 2023 e dá outras providências’”. A alteração possibilita e estabelece prazos para que haja remanejamento de destinação de Emendas Impositivas dos vereadores quando houver impedimento técnico da utilização posterior à aprovação da emenda.
5) APROVADO .Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 104/23, Processo nº 238.444, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “Institui a Semana Adoniran Barbosa e a inclui no calendário oficial de eventos do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A semana ocorrerá anualmente entre 6 e 13 de agosto, em virtude de o nascimento do cantor e compositor – que nasceu no dia 6 de agosto de 1912 em Valinhos, quando a cidade ainda era parte de Campinas. Durante a semana, deverão ser promovidas, socializadas e divulgadas informações a respeito do samba paulista, principalmente de Adoniran, considerado o maior expoente deste; fomentada a participação da sociedade campineira em rodas de samba e histórias do samba; e mobilizado e estimulado o conhecimento da população sobre a biografia e carreira de Adoniran Barbosa, falecido em 23 de novembro de 1982.
6) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 23/23, Processo nº 237.181, de autoria do senhor Zé Carlos, com emenda, que “Dispõe sobre o fornecimento, nas escolas da rede pública municipal, de material informativo sobre o combate à violência doméstica e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda. O material deverá ser elaborado pelo Executivo, incluindo as formas de violência e meios para obtenção de ajuda, e disponibilizado pelas escolas municipais às mães ou às responsáveis pelos alunos.
7) APROVADO. 1ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 204/22, Processo nº 237.181, de autoria do senhor Paulo Gaspar, que “revogam-se a Lei nº 1.226, de 29 de outubro de 1954, que ‘dispõe sobre funcionamento de elevadores’, a Lei nº 5.615, de 21 de outubro de 1985, que ‘obriga a instalação de dispositivo de segurança nos ônibus urbanos’, a Lei nº 7.893, de 11 de maio de 1994, que ‘dispõe sobre a proibição da distribuição de panfletos nos semáforos e dá outras providências’ e o Artigo 7º da Lei nº 4.740, de 27 de setembro de 1997, que ‘dispõe sobre licença e meios de publicidade no município de campinas e dá outras providências’. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao substitutivo. A proposta revoga três leis e um artigo de uma quarta lei que se tornaram obsoletos no decorrer dos anos. Uma delas, por exemplo, obriga os ônibus a terem cofres para guardar dinheiro recebido de passagens, sendo que atualmente não se utiliza dinheiro nos coletivos.
8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 164/23, Processo nº 239.004, de autoria da Mesa da Câmara, que “Concede Diploma “Noel Rosa” a Marluí Moretto Rodrigues (Malú Rodrigues)”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Nascida em família de músicos, Malú iniciou a carreira em meados de 2006, inicialmente se apresentando em bares, festas, casamentos, eventos corporativos etc. Nos 15 anos dedicados ao samba, esteve em várias formações musicais com grandes músicos de Campinas e região, dentre eles Lauro Vianna, Joel Renato, Carlinhos Carranca e Prince. Entre outros destaques, também compôs um samba em parceria com sua mãe Nacha Moretto, para a escolha do samba enredo da escola de samba Nem Sangue Nem Areia da Vila Industrial.
9) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 202/23, Processo nº 239.293, de autoria do senhor Fernando Mendes, que “Concede Diploma de Mérito Mulher Virtuosa “Elizabeth Lins Reinaux Cordeiro” a Iusana Prado Cesarino dos Santos”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. A homenageada é conhecida como Pastora Iusana, uma vez que exerce tal ofício há mais de 15 anos. Tem grande envolvimento com ações sociais – entre as quais atendimentos a jovens drogados e em presídios - e, em 2010, fundou Assembleia de Deus Monte Sião, no Parque Universitária.
10) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 135/23, Processo nº 238.880, de autoria do senhor Jair da Farmácia, que “Concede Medalha Exemplo Digno “General Nelson Santini Júnior” a Maria da Glória Barbosa”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. A homenageada é sargento da Polícia Militar e atua há três décadas na cidade de Campinas. É reconhecida como uma policial exemplar, de caráter e honra ilibados.
11) APROVADO .Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 136/23, Processo nº 238.881, de autoria do senhor Marrom Cunha, que “Concede Medalha Exemplo Digno “General Nelson Santini Júnior” a José Ronaldo Murbach”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Nascido em Campinas, o homenageado é sargento da Polícia Militar. É formado em Tecnologia e Rede de Computadores, sendo reconhecido na força
12) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 150/23, Processo nº 238.935, de autoria do senhor Juscelino da Barbarense, que “Concede Medalha Exemplo Digno “General Nelson Santini Júnior” a Francisco Álvaro Severo Marques”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é agente da Polícia Federal. É formado em Ciências Jurídicas, bem como em Ciências Contábeis. Atua em Campinas há quase 40 anos, já tendo sido responsável – entre outros – pelo serviço de emissão de passaportes e pelo serviço de controle migratório.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
