Vereadores aprovam, em análise inicial, adequações no sistema de repasse de recursos financeiros às Unidades Educacionais do município
Os vereadores de Campinas aprovaram, em primeira votação, um Projeto de Lei do Executivo que faz adequações no sistema de repasse de recursos financeiros às Unidades Educacionais Públicas Municipais. Segundo o Executivo, a legislação original que rege o Programa Conta Escola é de 2003 e a proposta atualiza uma série de questões técnicas que mudaram nos últimos 20 anos para os tempos atuais.
“Importante ressaltar que o cerne da lei continua o mesmo, ou seja, o repasse direto de verbas às escolas municipais, a ser realizado trimestralmente, de maneira que as unidades possam ter autonomia da execução financeira para os gastos rotineiros destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino. Estes gastos, já previstos no planejamento de cada unidade, são definidos junto aos Conselhos de Escola, que são formados por professores e pais de alunos”, explica o vereador Paulo Haddad (Cidadania), líder de governo na Câmara.
Também estava previsto para ser votado na noite desta quarta-feira (25) a votação de um Projeto de Lei do vereador Cecílio dos Santos (PT) que determina várias alterações na forma de fiscalização de obras de contrapartida realizadas por meio de Termo de Ajuste de Conduta (TAC). Contudo, a proposta não foi votada, uma vez que a RO foi encerrada às 21h15 por falta de quórum, antes que o item fosse analisado.
Confira, a seguir, a íntegra das votações desta 66ª Reunião Ordinária do ano:
1) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 180/23, Processo nº 239.037, de autoria do senhor Marrom Cunha, que "concede Diploma 'Noel Rosa' a Reginaldo Rodrigues Marques". Nascido em Campinas, em 1978, o homenageado é compositor, cavaquinista e cantor, é integrante e fundador do Samba 100 Dó. Com o grupo participou de diversos festivais de música e abriu shows de vários ícones do nosso samba, como o Fundo de Quintal, Delcio Luiz e Biro do Cavaco entre outros.
2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 241/23, Processo nº 239.706, de autoria da senhora Guida Calixto, que "concede Diploma de Mérito 'Zumbi dos Palmares' a Francisco Aredes". Também conhecido como Xico Aredes, o homenageado é regente musical. Formado pelo Colégio Técnico de Campinas (Cotuca) em 1975, paixão pelo canto o levou a cursar Teologia com formação musical. Assumiu a regência do coral da Metodista Central há 30 anos e recentemente foi homenageado pela denominação do grupo, que passou a se chamar "Coral Xico Aredes.” Constantemente reafirma que a maior contribuição que um coral pode dar à sociedade é “agregar as pessoas, despertar a comunhão e pacificar os ambientes.”
3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 240/23, Processo nº 239.705, de autoria da senhora Guida Calixto, que "concede Diploma de Mérito 'Zumbi dos Palmares' a Jaqueline Lima Santos". A homenageada é doutora em Antropologia Social pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e Harvard Alumni Fellow (The Hiphop Archive Research Institute). Realiza pós-doutorado na Unicamp sobre as pedagogias Hiphop no percurso formativo de estudantes que ingressaram na universidade pelo sistema de ações afirmativas. Atua como professora, pesquisadora e consultora nas áreas de equidade, raça, gênero, diversidade, educação, infância e juventude, história e cultura afro-brasileira e africana, cultura Hiphop e Palop (Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa).
4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 174/23, Processo nº 239.020, de autoria do senhor Major Jaime, que "concede Diploma 'Noel Rosa' ao grupo Dinossauros do Samba". Criado em 2010, o Grupo Dinossauros toca sambas e pagodes antigos, mantendo os clássicos vivos na memória do público. A média de idade dos quatro componentes é na faixa dos sessenta anos, todos com ampla experiência em grandes shows e espetáculos.
5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 225/23, Processo nº 239.512, de autoria do senhor Cecílio Santos, que "concede Diploma de Mérito 'Zumbi dos Palmares' a Edna Camargo Pimenta". A homenageada representa o Bloco Cultural União Altaneira, fundado há e levado adiante por pessoas que acreditam no ritmo da batucada e na força do Carnaval. O União constrói um território em que se ensina e se aprende coisas preciosas, elementos da cultura que foram forjados por muitos anos de luta do povo brasileiro.
6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 226/23, Processo nº 239.513, de autoria do senhor Cecílio Santos, que "concede Diploma de Mérito 'Zumbi dos Palmares' a Adson Antunes da Silva". O homenageado é biólogo, pedagogo e pós graduado em Direito Educacional e Docência para o Ensino Superior. Diretor da Escola Maria Helena no bairro Vida Nova, faz parte do corpo docente há mais de 20 anos e também se destaca na luta anti-racista. Atuante no movimento Negro, foi um dos idealizadores da “Trilha Anti-Racista”, movimento criado para combater o preconceito nas escolas públicas que reúne milhares de jovens e de trabalhos escolares que são apresentados no mês da Consciência Negra.
7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 236/23, Processo nº 239.636, de autoria do senhor Otto Alejandro, que "concede Diploma de Mérito Empresarial 'José Bonifácio Coutinho Nogueira' à Autoescola Mariah". Nascida em Quixeló-CE, em 1982, e veio para Campinas com 14 anos, depois de ter morado na capital paulista. Começou a trabalhar como balconista e, em 2006, prestou curso de Instrutor Prático de Trânsito, dando início a uma carreira de uma década atuando em autoescolas. Em paralelo, formou-se em Gestão Pública pela faculdade Anhanguera de Campinas, e fundou a própria empresa, a Autoescola Mariah, localizada no bairro Jardim Aurélia – e que hoje já conta com três unidades. Também iniciou em 2022 o curso de Direito.
8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 247/23, Processo nº 239.779, de autoria do senhor Carmo Luiz, que "concede Diploma de Mérito Digno de Honra 'Pastor João Batista Martins de Sá' ao Reverendo Eduardo Aparecido Casonato Peres". O homenageado é pastor na Igreja do Nazareno desde 2009 e desde 2017 é Reverendo na denominação. Atualmente, é Pastor Sênior da Igreja do Nazareno da Vila Castelo Branco. Conhecido como Reverendo Eduardo, realiza também acolhimento, aconselhamento e apoio espiritual e social às famílias carentes, casais, crianças, adolescentes e jovens; além de resgate e direcionamento de pessoas com dependência química e, oradores de rua. Destaca-se também, o trabalho desenvolvido com refugiados venezuelanos, desde 2018, pelo qual trouxe 13 famílias de Boa Vista– Roraima.
9) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 263/23, Processo nº 239.639, de autoria da Mesa da Câmara, que "fixa os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais para a legislatura de 2025 a 2028". Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A necessidade de fixação é estabelecida no inciso V do artigo 29 da Constituição Federal. A propositura, protocolada pela Mesa Diretora da Câmara, vai ao encontro das demandas de várias categorias profissionais do município que pleiteiam a correção do teto (estabelecida pelo salário do prefeito), uma vez que o valor se encontra congelado há quase dez anos, gerando impactos profundos na prestação dos serviços públicos à população - o atual teto em Campinas é de R$ 23,2 mil, menor do que muitas cidades com o mesmo perfil. O projeto de Lei estabelece o subsídio, a ser aplicado a partir de 2025, de R$ 37.082,36 para prefeito e para secretários municipais, e o subsídio de R$ 27.811,77, para vice-prefeito. O percentual de reajuste proposto equivale à correção a partir do mês de janeiro de 2016, com projeção até janeiro de 2028, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
10) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 103/23, Processo nº 238.443, de autoria do Prefeito Municipal, que "dispõe sobre o sistema de repasse de recursos financeiros às Unidades Educacionais Públicas Municipais". Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A legislação original que rege o Programa Conta Escola é de 2003 e a proposta atualiza uma série de questões técnicas que mudaram nos últimos 20 anos para os tempos atuais.
11) ADIADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 149/23, Processo nº 238.722, de autoria do senhor Cecílio Santos, que "dispõe sobre a transparência e a fiscalização das obras realizadas através de Termo de Ajuste de Conduta - TAC e/ou como contrapartida de empreendimentos no município". Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto propõe que sejam permitidas visitas dos conselhos municipais e locais de saúde, educação e outros relacionados à obra em andamento. Também estabelece que o cronograma da obra com atualização a cada dois meses seja publicado no site oficial da administração.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
