Vereadores aprovam, em definitivo, Projeto de Lei que permite que cidadão veja se radares de Trânsito foram aferidos e aprovados em fiscalizações do Inmetro
Os vereadores de Campinas aprovaram na noite desta quarta-feira, em definitivo, um Projeto de Lei dos vereadores Luiz Cirilo (PSDB), Fernando Mendes (Republicanos) e Paulo Gaspar (Novo) que assegura a publicidade, transparência e o acesso às informações sobre fiscalizações do Instituto Nacional De Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) nos radares da Emdec. A proposta agora segue para sanção do prefeito Dário Saadi (Republicanos), para que se torne lei municipal.
“Reforço que esta é uma ação para garantir transparência a todos e possibilitar a fiscalização dos equipamentos. O cidadão poderá verificar a qualquer momento se o radar que foi responsável por uma multa que tomou está corretamente aferido e aprovado. As pessoas precisam ter pleno conhecimento sobre a dinâmica do funcionamento dos radares e das fiscalizações, com consequentes autuações e multas sobre os usuários das vias públicas de Campinas. Até porque essas multas têm sério impacto no bolso e na pontuação da CNH dos motoristas”, diz Cirilo.
Na prática, o PL determina que sejam disponibilizados no site da Emdec dados sobre a quantidade de radares e tipos de aparelhos usados na cidade (incluindo marcas, modelos e número de série), e as certificações do Inmetro que autorizam cada radar a operar na fiscalização de trânsito nas vias públicas de Campinas – tanto as iniciais quanto as periódicas, bem como eventuais autos de infração.
Também foi aprovada uma emenda ao PL, de autoria do próprio Luiz Cirilo, que obriga a Emdec a justificar a instalação de radares antes de instalar novos equipamentos de aferição. “Com isso, deverão ser apresentados estudos técnicos para instalação de radares fixos em vias da cidade, comprovando que estão ocorrendo excessos ou intercorrências em virtude de desrespeito à velocidade máxima, como acidentes, por exemplo, que tornem necessária a fiscalização. Não se pode instalar um radar em uma rua, o que inclusive gera custos ao município, sem que haja necessidade comprovada do equipamento”, defende
Confira, a seguir, a íntegra da votação desta 62ª Reunião Ordinária do ano.
1) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei no 251/23, Processo no 239.587, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “denomina Praça Diego Garcês dos Santos uma praça do município de Campinas”. A praça fica na Vila Abaeté. O homenageado, que faleceu em 2020 com apenas 18 anos, foi atleta da Organização Funilense de Atletismo de Campinas (Orcamp) quando garoto e ainda na juventude se destacava tanto nos esportes quanto nos estudos – estava cursando o Senai, para se tornar técnico de Segurança no Trabalho. Morador da vila Abaeté, tinha fortes vínculos com a comunidade.
2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 232/23, Processo no 239.616, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ ao Núcleo de Ação Educativa Descentralizado Noroeste – Naed Noroeste”. Os núcleos de Ação Educativa Descentralizados (NAED) foram criados em 2003, com o objetivo de desenvolver ações educativas de modo descentralizado aproximando a Secretaria Municipal de Educação do território onde estão as escolas. Uma das obrigações dos NAEDs, por exemplo, é auxiliar na elaboração de Políticas Públicas articuladas com as comunidades e de modo intersetorial. O Naed Noroeste assumiu essa concepção e tem trabalhado ao longo do tempo para melhorar as relações intersetoriais, intensificando o trabalho para construção de um território educativo.
3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo no 191/23, Processo no 239.204, de autoria da senhora Paolla Miguel, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ a Magda Aparecida Teodosio Ribeiro”. A homenageada é natural de Teófilo Otoni (MG) e após se gformar no magistério e graduar-se em Ciências Sociais, veio para Campinas - na década de 90 - iniciando trabalho educacional na Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Padre José dos Santos. Graduou-se em Geografia e lecionou em várias escolas estaduais da cidade de Campinas. Em meados da década de 90, iniciou trabalho no ensino fundamental e Educação de Jovens e Adultos. Atualmente leciona na Emef/EJA Padre Leão Vallerié, no Ensino Fundamental, onde coordenando os dois projetos. Também atua no projeto Bem-Me-Quero Empoderamento Feminino, prevenção à violência de gênero e ao Feminicídio, da Secretaria Municipal de Campinas.
4) APROVADO (projeto e emenda). 2ª discussão e votação do Projeto de Lei no 204/21, Processo no 234.441, de autoria dos senhores Luiz Cirilo, Fernando Mendes e Paulo Gaspar, com emenda fls. 50-51 e 68, que “assegura, no âmbito do município de Campinas, os direitos à publicidade, à transparência e ao acesso às informações sobre as especificações dos aparelhos medidores de velocidade (radares) operados pela Emdec, bem como sobre as fiscalizações do Inmetro relacionadas a esses aparelhos, conforme especifica, e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Administração Pública, da Comissão de Mobilidade Urbana e Planejamento Viário e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis ao projeto e às emendas de fls. 19 e 50-51. O PL determina que sejam disponibilizados no site da Emdec dados sobre a quantidade de radares e tipos de aparelhos usados na cidade (incluindo marcas, modelos e número de série), e as certificações do Inmetro que autorizam cada radar a operar na fiscalização de trânsito nas vias públicas de Campinas – tanto as iniciais quanto as periódicas, bem como eventuais autos de infração.
5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei no 170/23, Processo no 238.940, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “denomina Rua Marciano Pereira Pires uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A rua fica no loteamento Cidade Satélite Íris. O homenageado foi funileiro da Dako antes de abrir o próprio negócio, que batizou de Candango. Era conhecido como um grande contador de histórias e foi um dos construtores que erigiu a cidade de Brasília, capital do Brasil.
6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo no 165/23, Processo no 239.005, de autoria da Mesa da Câmara, que “concede Diploma ‘Noel Rosa’ a Rildo Vieira de Carvalho”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Músico e sambista renomado, o homenageado começou a tocar cavaquinho – um dos diversos instrumentos que domina – logo aos dez anos e animava os comícios do pai, candidato a vereador. Faz parte de grupos como o Corda Bamba, Sinuca de Bico, Samba do Professor e recentemente realizou trabalho com Avelino Bezerra, participante do “The Voice Brasil Mais”. Participou de inúmeros programas de TVs e tocou com nomes de expressão como Nelson Sargento, Noca da Portela, Ilcea Pagodinho, Nananã da Mangueira, João Borba e muitos outros.
7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo no 140/23, Processo no 238.921, de autoria do senhor Otto Alejandro, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Gilmar José Colucci”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é segundo tenente da Polícia Militar, tendo se formado como Técnico em Segurança Pública pela Escola Superior de Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem Pública. Atuando há mais de três décadas em Campinas, é um policial exemplar, de caráter e honra ilibados.
8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo no 147/23, Processo no 238.932, de autoria do senhor Rubens Gás, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Evaldo Gonzaga de Lima”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é cabo da Polícia Militar e atua em Campinas há quase 30 anos, tendo carreira na qual se destaca pelo comprometimento com a instituição. Atualmente serve no 8º BPMI.
9) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo no 119/23, Processo no 238.811, de autoria da senhora Paolla Miguel, que “concede Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ a Levi Kaique Ferreira”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é formado em Engenharia Civil na Faculdade Politécnica de Campinas (Policamp) e atua como professor, criador, diretor, streamer, palestrante e apresentador. Foi colunista do Mundo Negro – portal que discute questões atinentes a comunidades negra no Brasil, tais como cultura, racismo ambiental, combate ao racismo, discriminação , música dentre outros. Desde 2020 até a atualidade atua como influencer, exaltando de modo exemplar a cultura afro-descendente, com trabalho na defesa e integração social da Comunidade Negra de Campinas e na multiplicação da cultura afro-brasileira.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
