Vereadores aprovam, em definitivo, Projeto de Lei que possibilita o remanejamento de Emendas Impositivas em caso de impedimento técnico
Os vereadores de Campinas aprovaram na noite desta segunda-feira (16), em definitivo e por unanimidade, o Projeto de Lei do Executivo que faz acréscimo à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 para que as Emendas Impositivas (EIs) - que foram aprovadas na Câmara para execução neste ano - possam ser remanejadas quando houver impedimento técnico da utilização dos valores que venha a ser constatado posteriormente à aprovação da emenda. A proposta agora segue para sanção do prefeito, de maneira a se tornar lei municipal.
“Algumas emendas foram destinadas a projetos que por questões técnicas acabaram atrasando e às vezes, por causa de uma licitação, por exemplo, não serão levados a termo neste ano. Então o objetivo desta proposta é possibilitar que estas emendas não se percam, ou seja, o vereador autor ou vereadora autora poderá remanejar os valores para outra ação em prol da população que venha a ser efetivamente realizada dentro do período de tempo previsto”, explica o vereador Paulo Haddad (Cidadania) líder de governo.
Com a lei vigente, a prefeitura terá até o próximo dia 25 de outubro para avisar o vereador ou vereadora responsável pela autoria do impedimento existente para a Emenda Impositiva em questão. “O Executivo também irá oferecer uma série de opções para o remanejamento dos valores. O parlamentar autor ou autora da emenda deverá, então, indicar se quer redefinir a destinação para uma daquelas opções até no máximo 10 de novembro”, complementa Haddad.
Criadas em 2022 e utilizadas pela primeira vez no Orçamento Municipal de 2023, as Emendas Impositivas são uma ferramenta permanente dos vereadores: a cada ano eles podem disponibilizar valores de até 1,2% da receita corrente líquida do município para projetos específicos. Pelo menos metade deste valor tem de ser encaminhado à Saúde. No Orçamento de 2023 este valor foi de R$ 2,7 milhões por parlamentar.
1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 261/23, Processo nº 239.630, de autoria do Prefeito Municipal, que “acresce os §§ 4º e 5º ao art. 52-A da Lei nº 16.284, de 14 de agosto de 2022, que ‘dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 2023 e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. Os artigos que serão acrescentados possibilitam e estabelecem prazos para que haja remanejamento de destinação de Emendas Impositivas dos vereadores quando houver impedimento técnico da utilização posterior à aprovação da emenda.
2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 229/23, Processo nº 239.552, de autoria do senhor Higor Diego, que “concede Medalha Arautos da Paz à Igreja Batista Nova Geração”. Criada em 1998, a instituição homenageada desenvolve uma série de serviços voluntários que manifestam um comprometimento profundo com o bem-estar comunitário. Entre os diversos projetos desenvolvidos, destaca-se o Projeto Bassoli, que oferece refeições e atividades lúdicas e recreativas a crianças em situação vulnerável do Jardim Bassoli.
3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 210/23, Processo nº 239.394, de autoria do senhor Higor Diego, que “concede Diploma Empresa Cidadã à Empresa Ever Express”. A empresa homenageada surgiu em 1998 com atividades de comércio exterior, focadas em especial no desembaraço aduaneiro de cargas aéreas, com especial atenção às operações conectadas ao Aeroporto de Viracopos. a Ever Express também realiza anualmente campanhas colaborativas em várias cidades da região, apoiando entidades não governamentais por meio de doações de mantimentos, roupas, agasalhos, kits de higiene e outros itens. Por fim, também apoia projetos em outras áreas, como esporte e meio ambiente.
4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 214/23, Processo nº 239.398, de autoria da senhora Guida Calixto, que “concede Medalha ‘Dorcelina de Oliveira Folador’ a Maria José da Silva Oliveira”. Moradora da região do Campo Grande há 30 anos, a homenageada integra o Conselho Municipal das Mulheres e desde o início da vida profissional atuou na luta por melhorias no trabalho e por direitos iguais as mulheres. Foi diretora por 15 anos no Sindicato dos Trabalhadores de Condomínios e Edifícios de Campinas e Região – Sinconed - em 2022 foi eleita presidente do Sindicato.
5) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 68/23, Processo nº 239.171, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera o art. 1º da Lei nº 1.719, de 2 de março de 1957, que desincorpora da classe dos bens de uso público, transfere para a dos bens patrimoniais e autoriza doação de área ao Bispado de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto faz um ajuste à lei original ajustando a área doad, no Nova Campinas, à efetivamente ocupada pela Igreja Santa Rita de Cássia.
6) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 102/23, Processo nº 238.442, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “dispõe sobre o Conselho Municipal de Habitação de Campinas, instituído pela Lei nº 11.464, de 10 de janeiro de 2003”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto. Pareceres da Comissão de Administração Pública, da Comissão de Política Urbana e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis ao projeto e à emenda. A proposta reestrutura o Conselho, alterando atribuições, composição e diretrizes. De acordo com o Executivo, as mudanças são necessárias para o acompanhamento e desenvolvimento da Política Municipal de Habitação.
7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 211/23, Processo nº 239.327, de autoria do senhor Paulo Gaspar, que “denomina Rua José Aparecido Pereira uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A via fica no residencial Swiss Park. O homenageado nasceui em 1946 em Mogi Mirim e se mudou ainda jovem para a cidade, desde cedo trabalhando nas olarias do bairro Santa Lúcia. Posteriormente formou-se como torneiro mecânico. Morou em diversos bairros da cidade, como Boa Vista, Bonfim, Proença e Parque Itália – bairro onde permaneceu até o fim da vida. Faleceu aos 66 anos, em 2012.
8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 148/23, Processo nº 238.933, de autoria do senhor Rubens Gás, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Denis Deungaro Viana”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é 2° Sargento da Polícia Militar Rodoviária. É técnico em Segurança Pública pela Escola Superior de Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem Pública e atua em Campinas e região há mais de uma década, se destacando na carreira como profissional íntegro e de caráter ilibado.
9) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 151/23, Processo nº 238.936, de autoria do senhor Juscelino da Barbarense, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Maurício Kiyoshi Hirano”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é capitão da Polícia Militar, atuando no 5º Batalhão de Polícia Ambiental. Formado em Ciências Jurídicas, com pós-graduação latu-sensu em Direito Ambiental, é apontado como um oficial competente, ético e com grande capacidade de liderança.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
