Vereadores aprovam, em votação definitiva, obrigatoriedade da prefeitura divulgar andamento de Emendas Impositivas aprovadas no Legislativo

Os vereadores de Campinas aprovaram em definitivo e por unanimidade, na noite desta quarta-feira (4), o Projeto de Lei do vereador Higor Diego (Republicanos) que obriga a Prefeitura a divulgar de maneira continua, no Portal da Transparência do próprio Executivo, o andamento das Emendas Impositivas (EIs) dos parlamentares aprovadas no Legislativo.

“Os vereadores são o elo político mais próximo da população e as Emendas Impositivas refletem essa proximidade, pois tentam atender às demandas mais urgentes apresentadas por ela. Desta forma, é fundamental que haja clareza e transparência, possibilitando que qualquer pessoa possa facilmente identificar quais são estas emendas e se elas estão sendo executadas”, pontua Higor Diego.

Criadas em 2022 e utilizadas pela primeira vez no Orçamento Municipal de 2023, as Emendas Impositivas são uma ferramenta permanente dos vereadores: a cada ano eles podem disponibilizar valores de até 1,2% da receita corrente líquida do município para projetos específicos. . Para o Orçamento de 2024, o valor total das EIs deverá ser de R$ 91,4 milhões, 2,1% maior que a deste ano. Pelo menos metade deste valor tem de ser destinado à Saúde Pública.

Segundo o Projeto de Lei, que agora precisa ser sancionada pelo prefeito para de tornar lei, as informações deverão ser disponibilizadas de modo prático e que facilite a pesquisa de conteúdo. “É preciso que haja publicidade total. A informação terá de indicar, no mínimo, qual é a emenda e por qual vereador ou vereadora ela foi feita, o valor e como está o andamento, se ela foi concluída ou não”, acrescenta.

Também foi aprovada nesta quarta, porém em primeira análise, o Projeto de Lei do vereador Paulo Gaspar (Novo) que revoga oito leis publicadas entre os anos de 1980 e 2009, consideradas obsoletas nos dias atuais. As normas que serão anuladas incluem, por exemplo, a uma que criou a “Urna do Povo”, amplamente substituída por atendimento via 156 e Internet.

“Este ‘pacote’ de leis faz parte de um total de cinquenta e seis normas que identificamos na Comissão Especial de Estudos que criamos para analisar normas que se tornaram obsoletas com o passar do tempo. Paulatinamente estamos apresentando projetos que revoga esta legislação que não tem mais função de existir”, afirma Gaspar.

Também estava prevista para ser votada em primeira análise um Projeto de Lei do vereador Gustavo Petta (PC do B) que estabelece proporção de gênero entre autoras e autores em aquisição de livros paradidáticos na rede municipal de ensino de Campinas. Contudo, o próprio parlamentar optou em retirar a proposta por pedido de vistas. “Está em curso uma emenda para o projeto e vamos trabalhar para concluir isso e voltar o mais rápido possível a votação”, diz Petta

Confira, a seguir, a íntegra da votação desta 60ª Reunião Ordinária do ano:

1) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 245/23, Processo nº 239.579, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “denomina Praça Monsenhor Favorino Marrone uma praça pública do município de Campinas”. A praça fica no condomínio Alphaville – Dom Pedro.  Nascido em Campinas no ano de 1917, o homenageado era formado em Filosofia e Teologia. Já em 1939, após se formar no Seminário, foi nomeado presbítero na Catedral de Campinas. Dedicou toda a vida à Igreja, tendo se destacado por, entre outros fatos, ter sido o principal responsável pela construção da Matriz de Sant´Ana. Em 1992, já monsenhor, foi nomeado pelo arcebispo Dom Gilberto Pereira Lopes o nomeou presbítero emérito da Arquidiocese de Campinas. Faleceu em 22 de agosto de 2009.

2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 231/23, Processo nº 239.614, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “concede o Diploma de Mérito Médico ‘Dr. Roberto Maia Rocha Brito’ à Dra. Helena D’Ambrósio Fernandes”. A homenageada é dermatologista, graduada em Medicina na Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). Renomada na área, acumula vasta experiência e uma carreira dedicada aos pacientes de Campinas, região metropolitana e de todo nosso Brasil.

3) APROVADO.  2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 224/22, Processo nº 237.338, de autoria do senhor Higor Diego, com emenda e subemenda, que “determina a transparência pública das emendas individuais impositivas à Lei Orçamentária Anual e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto. Parecer da Comissão de Administração Pública: favorável ao projeto, à emenda e à subemenda. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento: favorável ao projeto e à emenda. A proposta determina que a Prefeitura disponibilize de maneira contínua, no Portal da Transparência do Executivo,  informações atualizadas sobre o andamento das Emendas Impositivas aprovadas na Câmara.

4) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 67/23, Processo nº 239.170, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei nº 5.472, de 25 de setembro de 1984, que ‘desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a de bens patrimoniais faixas de terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Campinas e autoriza a venda aos proprietários lindeiros’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. As faixas de terreno a que se refere a preposição ficam na Vila Nogueira e eram destinadas à passagem de pedestres. A transferência visa a instituir servidão de águas pluviais e corrigir descrição de vielas sanitárias em favor da Sanasa.

5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 185/23, Processo nº 239.030, de autoria do senhor Eduardo Magoga, que “denomina Praça Edson David Chiosini um sistema de lazer do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.  A praça fica no Parque das Quaresmeiras. O homenageado, natural de Osvaldo Cruz (SP), veio para Campinas com apenas dois anos de idade. Para ajudar nas despesas da casa, começou a trabalhar como auxiliar em uma lanchonete com apenas 12 anos.  Aos 21 anos, começou a trabalhar na Prefeitura de Campinas, onde permaneceu até 2022 - foram 35 anos de serviços prestados ao município, até se aposentar. Faleceu em março de 2023, vítima de câncer.

6) APROVADO. 1ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 203/22, Processo nº 237.180, de autoria do senhor Paulo Gaspar, que “revoga a Lei nº 5.049, de 11 de dezembro de 1980, a Lei nº 5.530, de 11 de dezembro de 1984, a Lei nº 5.616, de 22 de outubro de 1985, a Lei nº 6.804, de 4 de dezembro de 1991, a Lei nº 9.329, de 17 de julho de 1997, a Lei nº 12.712, de 11 de dezembro de 2006, a Lei nº 13.043, de 29 de agosto de 2007, e a Lei nº 13.737, de 4 de dezembro de 2009”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao substitutivo total. O Projeto revoga oito leis publicadas entre os anos de 1980 e 2009, consideradas obsoletas nos dias atuais. As normas que serão anuladas incluem, por exemplo, a uma que criou a “Urna do Povo”, amplamente substituída por atendimento via 156 e Internet; outra que autorizava o Executivo a vender madeira resultante de podas de árvore; e uma terceira que dispunha sobre a colocação de  painéis luminosos na entrada da cidade com os dizeres “Bem-vindos a Campinas, polo industrial e de  da tecnologia”

7) ADIADO (retirado a pedido do autor). 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 249/22, Processo nº 237.511, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “dispõe sobre a proporção de gêneros, entre autoras e autores, a ser observada na aquisição de livros paradidáticos na rede municipal de ensino de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A proporção mínima deverá ser de 40% e máxima de 60% por cada gênero, de modo a incentivar o consumo de obras de autoria feminina bem como esse mercado editorial.

8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 132/23, Processo nº 238.877, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Ronaldo Lara Faria”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é 1° Sargento da Polícia Militar e está em Campinas desde 1985, ano em que entrou na Academia de Polícia Militar, no Curso de Formação de Soldados da PMESP. Há mais de três décadas integrando as forças de segurança da cidade, apresentou sempre conduta alinhada com as estratégias da instituição, sempre se destacando como excelente profissional.

9) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 133/23, Processo nº 238.878, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Welington Pereira Batiston”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é subtenente da Polícia Militar, formado em Direito e técnico em Segurança Pública pela Escola Superior de Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem Pública. Atua na cidade há mais de três décadas, apresentando conduta ilibada na condução das atividades que pratica profissionalmente. 

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas