Câmara aprova, em votação inicial, obrigatoriedade de Unidades de Saúde que atendam áreas rurais de Campinas oferecerem atendimento especializado e soros a vítimas de animais peçonhentos

A Câmara de Campinas aprovou, em análise inicial, o Projeto de Lei da vereadora Debora Palermo (PL) que obriga as Unidades de Saúde de Campinas que atendam áreas rurais e Áreas de Proteção Ambiental (APAs) a oferecerem todos os primeiros socorros necessários ao atendimento de vítimas de picadas de animais peçonhentos - incluindo-se o provimento dos soros adequados ao combate do veneno de cobras, aranhas e escorpiões. Para se tornar lei municipal, a proposta precisa ainda ser aprovada em segunda análise e sancionada pelo prefeito. 

“Para salvar vidas o atendimento imediato e adequado a essas vítimas, com a prestação dos primeiros socorros e aplicação dos soros antiofídico, antiaracnídico e antiescorpiônico, conforme o caso, é crucial. Sem o atendimento adequado, a pessoa pode chegar morrer em poucos minutos”, alerta Debora.

A parlamentar diz que em Campinas, segundo informações do Centro de Vigilância Epidemiológica do Estado, há apenas duas Unidades de Referência para esses tipos de atendimento, o Hospital das Clínicas da Unicamp e o Complexo Hospitalar Prefeito Eduardo Orsi (Hospital Ouro Verde).

“Porém é de conhecimento geral que esses animais peçonhentos estão presentes principalmente em áreas rurais e de preservação ambiental, sendo grande a incidência de casos de picadas em moradores desses locais. Temos no município várias áreas rurais, principalmente nos Distritos de Sousas e de Joaquim Egídio, áreas pertencentes à APA de Campinas, incluindo-se a região abrangida pelo Centro de Saúde Carlos Gomes, bem como temos, também, a APA do Campo Grande. Todos esses locais são bem distantes dos Centros de Referência, chegando a até 25 km, o que torna impossível a aplicação rápida dos soros e pode custar vidas”, diz.

Também foi aprovado – em definitivo - nesta segunda-feira um Projeto de Lei do Executivo que faz uma série de ajustes nas definições de procedimento e processo administrativo tributário. De acordo com a prefeitura, o objetivo é adequar a lei de 2007 à lei 15.963/2020. São aperfeiçoados, entre outros, os direitos e deveres tributários do sujeito passivo; há detalhamentos de questões de nulidades; são alteradas regras de recebimento de diversos recursos; e definidos prazos para decisão de processos e procedimentos tributários. 

1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 160/23, Processo nº 238.835, de autoria do senhor Otto Alejandro, que “acresce o art. 1º-A à Lei nº 16.377, de 25 de abril de 2023, que ‘torna obrigatória a indicação de número de telefone para reclamações nas placas sinalizadoras de vagas especiais de estacionamento’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A proposta versa sobre a regulamentação da Lei existente, dizendo que caberá ao Executivo definir quando a regra será regulamentada.

2) APROVADO.  1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 21/23, Processo nº 238.148, de autoria do senhor Eduardo Magoga, que “acresce parágrafo único ao art. 12 da Lei Complementar nº 262, de 18 de junho de 2020, que ‘dispõe sobre a reorganização e consolidação do Programa de Adoção de Praças Públicas e de Esportes e Áreas Verdes – PAPPE e do Programa de Manutenção e Proteção de Canteiros Centrais e Encostas das Vias Públicas – PMPCE e dá outras providências”. O acréscimo permite que os adotantes que forem organizações sem fins lucrativos possam solicitar ao Poder Público os serviços de corte de gram; limpeza e varrição; manutenção de calçadas, caminhos e áreas pavimentadas.

3) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 141/23, Processo nº 238.922, de autoria do senhor Fernando Mendes, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ a José Roberto Thomaz da Silva”. Conhecido como Mestre Robertão, o homenageado é praticante de artes marciais há quase 60 anos, sendo faixa preta de caratê e jiu jitsu, além de professor de capoeira. É amplamente reconhecido como técnico e treinador e, como atleta, conquistou títulos como o Panamericano de Jiu Jitsu.  

4) APROVADO.  1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 3/22, Processo nº 235.440, de autoria da senhora Debora Palermo, que “dispõe sobre o atendimento às vítimas de picadas de animais peçonhentos nas unidades de saúde que atendam moradores de áreas rurais e de Áreas de Proteção Ambiental – APAs do município”. A proposta determina que as unidades deverão estar aptas a prestar todos os primeiros socorros necessários ao atendimento das vítimas, incluindo a aplicação de soros antiofídico, antiaracnídico e antiescorpiônico.

5) APROVADO.  2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 43/23, Processo nº 238.634, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “altera dispositivos da Lei nº 13.104, de 17 de outubro de 2007, que ‘dispõe sobre o procedimento e o processo administrativo tributário municipal, e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda. Segundo o Executivo, a proposta faz uma série de ajustes nas definições de procedimento e processo administrativo tributário, visando a aperfeiçoar a lei de 2007 e adequá-la a lei posterior 15.963/2020). Entre outras mudanças, são aperfeiçoados direitos e deveres tributários do sujeito passivo;  há detalhamentos de questões de nulidades; são alteradas regras de recebimento de diversos recursos; e definidos prazos para decisão de processos e procedimentos tributários. 

6) ADIADO (retirada a urgência).  .2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 117/23, Processo nº 238.531, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar e remanejar recursos orçamentários do orçamento-programa de 2023 nos termos do disposto no inciso III do § 1º do Art. 52-A da Lei nº 16.284, de 14 de julho de 2022, que ‘dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 2023 e dá outras providências’”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis. O crédito, de R$ 2.486.584,00, é necessário para que sejam cumpridas emendas impositivas dos vereadores Paolla Miguel, Gustavo Petta, Guida Calixto, Cecílio Santos, Zé Carlos, Paulo Bufalo, Rodrigo da Farmadic e Debora Palermo.

7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 102/23, Processo nº 238.716, de autoria da senhora Debora Palermo, que “Concede Título de Cidadão Campineiro a Emilio Roberto Chierighini Martns”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Nascido em Itu, o homenageado veio para Campinas em 1977 e atua como empresário na área de combustíveis, bem como na gastronomia. Preside o Recap, sindicato que representa os interesses de mais de 1.400 postos de combustíveis de 90 municípios da RMC, bem como o Lar Pequeno Paraíso, entidade assistencial que atende cerca de 110 crianças.

8) APROVADO.   Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 106/23, Processo nº 238.752, de autoria do senhor Major Jaime, que “Concede Título de Cidadão Campineiro a Waldir Miguel”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Nascido em Serrania-MG, o homenageado já foi secretário de Turismo de Poços de Caldas MG, (por mais de 12 anos) e presidente da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária daquela cidade. É atualmente presidente da Rede Nacional Inn de Hotéis e do Parque Walter World.

9)  APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 143/23, Processo nº 238.664, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “Declara órgão de utilidade pública municipal a Associação dos Grupos do CSA Interior Paulista”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A entidade sem fins lucrativos tem como principal objetivo levar a mensagem ao adicto que ainda sofre de que é possível parar de usar drogas, perder o desejo de usá-las e encontrar uma nova maneira de viver. A declaração possibilita que a entidade solicite uma série de benefícios instituídos por lei, bem como pleiteie subvenção ou auxílio, e ainda mantenha convênios, contratos ou termos de ajuste com a Municipalidade.

10) ADIADO (pedido de vistas do autor). Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 139/23, Processo nº 238.660, de  autoria do senhor Marcelo Silva, que “Denomina Rua Alexander Braun uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.  A rua fica localizada no Loteamento do Jardim Campo Belo. O homenageado era formado em medicina pela Universidade Federal da Bahia, com residência e especialização na Unicamp. Cardiologista, trabalhou no INSS, Medicamp, Hospital São Luiz e diversas outras entidades de saúde. Morreu em 2022, aos 72 anos.

11) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 92/23, Processo nº 238.595, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “Concede Medalha Arautos da Paz ao Bispo Gilberto Sebastião dos Santos”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Natural de Barbalha (CE), o homenageado é fundador da Igreja Ceia Church, localizada no bairro Parque São Paulo, próximo ao Jardim Itatinga  (região sul de Campinas) . Sob o comando do bispo são realizadas ações contra as drogas e de arrecadação de roupas e alimentos a famílias vulneráveis. A igreja também resgatou mais de 200 moradores de rua nos últimos oito anos.

12) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 122/23, Processo nº 238.552, de  autoria do senhor Luiz Cirilo, que “Denomina Praça Mário de Arruda Leite uma área institucional do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A praça fica no Residencial Barão do Café. Nascido em Itu e vindo para Campinas no final da adolescência, o homenageado que dará nome ao local tinha formação em tornearia mecânica. Atuou no comércio e na área de construção civil, em especial no Distrito de Barão Geraldo. Faleceu em 2021, aos 81 anos, vítima da Covid-19.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas