Câmara vota – em definitivo - obrigatoriedade de Unidades de Saúde que atendam áreas rurais de Campinas oferecerem atendimento especializado e soros a vítimas de animais peçonhentos

A Câmara de Campinas realiza nesta segunda-feira (11) a quinquagésima terceira Reunião Ordinária (RO) do ano de 2023. A sessão será aberta às 18 horas no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, bairro Ponte Preta. Quem não puder acompanhar presencialmente tem como opção assistir à reunião pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra - com retransmissão simultânea no pelas fanpages da Casa e da TV no Facebook, Youtube e no streaming na capa do site oficial.

Entre as votações previstas para a noite de segunda  está, em votação definitiva, o Projeto de Lei da vereadora Debora Palermo (PL) que obriga as Unidades de Saúde de Campinas que atendam áreas rurais e Áreas de Proteção Ambiental (APAs) a oferecerem todos os primeiros socorros necessários ao atendimento de vítimas de picadas de animais peçonhentos - incluindo-se o provimento dos soros adequados ao combate do veneno de cobras, aranhas e escorpiões. Para se tornar lei municipal, a proposta precisa ser aprovada e sancionada pelo prefeito.  

“É de conhecimento geral que esses animais peçonhentos estão presentes principalmente em áreas rurais e de preservação ambiental, sendo grande a incidência de casos de picadas em moradores desses locais. Temos várias áreas rurais, principalmente nos Distritos de Sousas e de Joaquim Egídio, áreas pertencentes à APA de Campinas, incluindo-se a região abrangida pelo Centro de Saúde Carlos Gomes, bem como temos, também, a APA do Campo Grande. Todos esses locais são bem distantes dos Centros de Referência, chegando a até 25 km, o que torna impossível a aplicação rápida dos soros e pode custar vidas”, alerta.

Os centros de referência que dispõen dos soros em Campinas, explica a parlamentar, são apenas dois:  o Hospital das Clínicas da Unicamp e o Complexo Hospitalar Prefeito Edvaldo Orsi (Hospital Ouro Verde). “Por essa razão é necessário ter o atendimento imediato e adequado a essas vítimas, com a prestação dos primeiros socorros e aplicação dos soros antiofídico, antiaracnídico e antiescorpiônico, perto das áreas rurais e APAs: tempo é crucial para salvar as vítimas de picada. Sem o atendimento adequado, a pessoa pode chegar morrer em poucos minutos”, finaliza.

Também previsto para ser votado em segunda análise na segunda-feira está um Projeto de Lei do vereador Eduardo Magoga (Podemos) que propõe uma alteração ao Programa de Adoção de Praças Públicas e de Esportes e Áreas Verdes (Pappe) e ao Programa de Manutenção e Proteção de Canteiros Centrais e Encostas das Vias Públicas (PMPCE) de Campinas. 

A proposta determina que, se as entidades adotantes forem organizações sem fins lucrativos que disponibilizem serviços de assistência, amparo e inclusão social - e que reconhecidamente preste serviços gratuitos à comunidade - elas poderão solicitar ao Poder Público serviços gratuitos de corte de grama; limpeza e varrição; manutenção de calçadas, caminhos e áreas pavimentadas para as praças que adotaram (texto e foto: Câmara Municipal de Campinas).

PAUTA DOS TRABALHOS DA 53ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023, A SER REALIZADA NO DIA 11 DE SETEMBRO, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

1) 2ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei Complementar nº 21/23, Processo nº 238.148, de autoria do senhor Eduardo Magoga, que “acresce §§ 1º e 2º ao art. 6º da Lei Complementar nº 262, de 18 de junho de 2020, que ‘dispõe sobre a reorganização e consolidação do Programa de Adoção de Praças Públicas e de Esportes e Áreas Verdes – PAPPE e do Programa de Manutenção e Proteção de Canteiros Centrais e Encostas das Vias Públicas – PMPCE e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao substitutivo total. O substitutivo determina que se as entidades adotantes forem organizações sem fins lucrativos que disponibilizem serviços de assistência, amparo e inclusão social e que reconhecidamente preste serviços gratuitos à comunidade, elas poderão solicitar ao Poder Público serviços gratuitos de corte de grama; limpeza e varrição; manutenção de calçadas, caminhos e áreas pavimentadas.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.735/23, devidamente aprovado:

2) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 3/22, Processo nº 235.440, de autoria da senhora Debora Palermo, que “dispõe sobre o atendimento às vítimas de picadas de animais peçonhentos nas unidades de saúde que atendam moradores de áreas rurais e de Áreas de Proteção Ambiental – APAs do município”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A proposta determina que as unidades deverão estar aptas a prestar todos os primeiros socorros necessários ao atendimento das vítimas, incluindo a aplicação de soros antiofídico, antiaracnídico e antiescorpiônico.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.771/23, devidamente aprovado:

3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 168/23, Processo nº 238.926, de autoria do senhor Jorge Schneider, que “declara órgão de utilidade pública municipal o Centro Sociocultural Instituto Amor Internacional”.  Desde 2014 a instituição não-governamental desenvolve uma série de programas socioassistenciais voltados para pessoas em vulnerabilidade social. A declaração possibilita que uma entidade solicite uma série de benefícios instituídos por lei, bem como pleiteie subvenção ou auxílio, e ainda mantenha convênios, contratos ou termos de ajuste com a Municipalidade.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.772/23, devidamente aprovado:

4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 190/23, Processo nº 239.052, de autoria do senhor Jorge Schneider, que “declara órgão de utilidade pública municipal a Associação ARC – Amor, Reforma & Cidadania”. Criada em meados de 2020, a entidade atua junto a comunidades carentes com doações de alimentos, brinquedos e roupas, bem como atendimentos dentários gratuitos e outras ações que beneficiam mais de 500 famílias. A declaração possibilita que uma entidade solicite uma série de benefícios instituídos por lei, bem como pleiteie subvenção ou auxílio, e ainda mantenha convênios, contratos ou termos de ajuste com a Municipalidade.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.790/23, devidamente aprovado:

5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 97/23, Processo nº 238.657, de autoria do senhor Otto Alejandro, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Dilson Araujo Pereira”. Nascido em Junqueirópolis, o homenageado chegou a Campinas em 1979 para trabalhar como bancário. Em paralelo, se formou em direito e – por meio de concurso – começou a trabalhar em 1985 no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, onde atuou até a aposentadoria.

6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 143/23, Processo nº 238.928, de autoria do senhor Eduardo Magoga, que “Concede Diploma “Noel Rosa” a Thiago de Souza”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.  Nascido em Campinas, o homenageado é compositor, roteirista, humorista e fundador do grupo Humorístico Musical “Os Marcheiros”, dedicado a fazer charges musicais sobre notícias. É ainda É membro das Alas de Compositores da Estação Primeira de Mangueira/RJ desde 2011 e da Escola de Samba Dragões da Real, onde já foi Diretor Musical .

7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 157/23, Processo nº 238.995, de autoria do senhor Marcelo da Farmácia, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Bathuel Silva de Souza”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.  O homenageado é Guarda Municipal de Campinas há quase uma década, na qual apresentou conduta exemplar.

8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 158/23, Processo nº 238.996, de autoria do senhor Marrom Cunha, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Samuel Ferreira Porfírio”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é Guarda Municipal de Campinas desde 2004, na qual apresentou conduta exemplar.

9) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 168/23, Processo nº 239.014, de autoria do senhor Arnaldo Salvetti, que “Concede Diploma “Noel Rosa” a Carlos Alberto Fernandes Júnior, o Buderah”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.  O homenageado, nascido em Campinas, é músico e instrumentista, tendo atuado em dezenas de grupos de samba da cidade. Fez parte do Pura Vaidade, Circuito Fechado, Soneto, Simplicidade, Samba do Bom e atualmente é integrante do grupo Bendito Seja o Samba. Também atuou em diversos projetos musicais nos quais dividiu o palco com nomes como Royce do Cavaco, Douglas Sampa e Niva do Partido Alto.

10) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 123/23, Processo nº 238.553, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “Denomina Rua Professor Orlando De Barros Mello Uma Via Pública Do Município De Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A via fica no loteamento Jardim Cayman. Nascido em Palmital-SP, o homenageado foi professor do Estado e morou no Jardim Planalto, em Campinas, por mais de 40 anos.  Faleceu em 2017, aos 88 anos, vítima de um acidente automobilístico.

11) Matérias adiadas de reunião anterior.

12) Discussão e votação de moção.

13) Discussão e votação de ata.

14) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.