Câmara vota, em 1ª análise, Projeto de Lei que dá gratuidade de tarifa no transporte coletivo a estudantes inscritos no Enem nas datas do exame

A Câmara de Campinas realiza nesta quarta-feira (20) a quinquagésima sexta Reunião Ordinária (RO) do ano de 2023. A sessão será aberta às 18 horas no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, bairro Ponte Preta. Quem não puder acompanhar presencialmente tem como opção assistir à reunião pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra - com retransmissão simultânea no pelas fanpages da Casa e da TV no Facebook, Youtube e no streaming na capa do site oficial.

Entre as análises previstas para a noite de segunda-feira está, em votação inicial, um Projeto de Lei do vereador Rubens Gás (PSB) que concede gratuidade de tarifa no transporte coletivo a estudantes que forem prestar o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) nas datas do exame, das 9 às 13 horas e das 18 às 21 horas. Para ter direito à gratuidade o interessado terá que apresentar comprovante de inscrição no Enem em que constem o nome do inscrito e as informações da aplicação das provas, e  documento pessoal com foto.

“O Enem é o maior exame educacional do Brasil e é de extrema importância para os estudantes que se preparam para o ingresso no ensino superior. Considerando a importância deste momento e também o fato de que muitos dos candidatos não possuem fonte de renda e necessitam do transporte público municipal para se locomover e chegar até o local de prova, é justo que não paguem tarifa nesta ocasião”, pontua Rubens Gás.

Tambémem primeira análise nesta quarta está um Projeto de Lei do vereador Zé Carlos (PSB) que veda a nomeação de agressores de idosos, crianças e adolescentes para cargos em comissão no âmbito da Administração Pública direta e indireta do município de Campinas (Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas).

PAUTA DOS TRABALHOS DA 56ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023, A SER REALIZADA NO DIA 20 DE SETEMBRO, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.834/23, devidamente aprovado:

1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 99/23, Processo nº 238.692, de autoria do senhor Otto Alejandro, que “concede Diploma de Mérito Cultural ‘Guilherme de Almeida’ a Wilson Sebastião dos Santos”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Com o nome artístico de Will Sebá, o homenageado é servidor público e escritor.  Além das obras das quais é autor e coautor (estas últimas com publicações em francês, hebraico e inglês), também organizou eventos literários gratuitos e auxiliou colegas autores a outros eventos, promovendo a cultura de forma ampla e de fácil acesso aos campineiros e leitores da região metropolitana.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.842/23, devidamente aprovado:

2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 159/23, Processo nº 238.997, de autoria do senhor Major Jaime, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Vanuza Aparecida da Silva”. Formada em medicina Veterinária, a homenageada é Guarda Municipal desde 1997. Durante estas mais de duas décadas se destacou como funcionária pública exemplar, de caráter e honra ilibados.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.845/23, devidamente aprovado:

3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 218/23, Processo nº 239.428, de autoria da senhora Guida Calixto, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ a Corinta Maria Grisolia Geraldi”.  A homenageada foi Secretária Municipal de Educação de Campinas de 2001 a 2004. É pedagoga, e mestre e doutora em Educação pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). Também foi professora da Unicamp e atuou com vasta experiência na área de Educação, com ênfase em Ensino e Formação de Professores,

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.846/23, devidamente aprovado:

4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 209/23, Processo nº 239.393, de autoria da senhora Guida Calixto, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ a Ivone Nunes da Silva”.  Com formação em Magistério, a homenageada atuou em Escolas Estaduais, em substituições eventuais, depois assumiu salas em caráter temporário (ACT) o que perdurou até 2008 quando foi aprovada em concurso público e permaneceu na rede Estadual até 2009. Naquele ano. também por concurso público, ingressou na Prefeitura Municipal de Campinas como Professora Adjunta. Atuou desde os anos iniciais no Ensino Fundamental e na Educação Infantil. Em 2021 foi informada da possibilidade de se aposentar, mas optou por continuar em exercício e, dessa forma, permanece na rede até os dias atuais.

5) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 15/22, Processo nº 235.810, de autoria do senhor Rubens Gás, que “concede gratuidade de tarifa no transporte coletivo municipal de Campinas aos candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio – Enem e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A gratuidade será concedida apenas nas datas do exame (9 horas às 13 horas e das 18 horas às 21 horas), mediante apresentação de comprovante de inscrição no Enem em que constem o nome do inscrito e as informações da aplicação das provas, e  documento pessoal com foto.

6) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 22/23, Processo nº 237.585, de autoria do senhor Zé Carlos, com emenda, que “veda a nomeação de agressores de idosos, crianças e adolescentes para cargos em comissão no âmbito da Administração Pública direta e indireta do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda. A medida será tomada a partir da condenação em decisão transitada em julgado, válida até o comprovado cumprimento da pena.

7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 51/23, Processo nº 238.216, de autoria do senhor Eduardo Magoga, que “altera o Decreto Legislativo nº 1.667, de 23 de outubro de 2002, que concede Diplomas de Mérito Médico ‘Dr. Roberto Maia Rocha Brito’ a diversas personalidades”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.  A proposta corrige inconsistência em relação de homenageados publicada em 2002.

8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 166/23, Processo nº 239.006, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Alexandre Rabelo Gonçalves Costa”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.  O homenageado é delegado da Polícia Federal, instituição na qual adentrou por concurso público, como agente, em 2006. Atua em Campinas há uma década, já tendo desempenhado funções como chefe da unidade de repressão a drogas no aeroporto de Viracopos e coordenador do grupo de repressão a drogas da Polícia Federal na cidade.

9) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 161/23, Processo nº 238.999, de autoria do senhor Jair da Farmácia, que “concede Diploma de Mérito Empresarial ‘José Bonifácio Coutinho Nogueira’ a Giovanni Maddaloni”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é empresário, CEO e fundador do Grupo GM7. A empresa, fundada em Campinas em 2004, com atuação nacional e internacional, é uma das pioneiras em trazer ao Brasil a tecnologia Digital Signage e é líder em Mídia Digital Out Of Home em Campinas e Região Metropolitana, mídia que mais cresce no país e no mundo.

10) Matérias adiadas de reunião anterior.

11) Discussão e votação de moção.

12) Discussão e votação de ata.

13) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 14 de setembro de 2023.

LUIZ ROSSINI

Presidente