Câmara vota, em 1ª análise, Projeto de Lei que obriga Unidades de Saúde que atendam áreas rurais de Campinas a oferecer atendimento especializado e soros a vítimas de animais peçonhentos

A Câmara de Campinas realiza na segunda-feira (4) a quinquagésima primeira Reunião Ordinária (RO) do ano de 2023. A sessão será aberta às 18 horas no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, bairro Ponte Preta. Quem não puder acompanhar presencialmente tem como opção assistir à reunião pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra - com retransmissão simultânea no pelas fanpages da Casa e da TV no Facebook, Youtube e no streaming na capa do site oficial.

Entre os itens previstos para análise nesta segunda, em votação inicial, um Projeto de Lei da vereadora Debora Palermo (PL) que obriga as Unidades de Saúde de Campinas que atendam áreas rurais e Áreas de Proteção Ambiental (APAs) a oferecerem todos os primeiros socorros necessários ao atendimento de vítimas de picadas de animais peçonhentos - incluindo-se o provimento dos soros adequados ao combate do veneno de cobras, aranhas e escorpiões.

“O atendimento imediato e adequado a essas vítimas, com a prestação dos primeiros socorros e aplicação dos soros antiofídico, antiaracnídico e antiescorpiônico, conforme o caso, é de suma importância. Isso porque, sem o atendimento adequado, a pessoa pode chegar morrer em poucos minutos”, alerta Debora.

A parlamentar diz que em Campinas, segundo informações do Centro de Vigilância Epidemiológica do Estado, há apenas duas Unidades de Referência para esses tipos de atendimento, o Hospital das Clínicas da Unicamp e o Complexo Hospitalar Prefeito Eduardo Orsi (Hospital Ouro Verde).

“Porém é de conhecimento geral que esses animais peçonhentos estão presentes principalmente em áreas rurais e de preservação ambiental, sendo grande a incidência de casos de picadas em moradores desses locais. Temos no município várias áreas rurais, principalmente nos Distritos de Sousas e de Joaquim Egídio, áreas pertencentes à APA de Campinas, incluindo-se a região abrangida pelo Centro de Saúde Carlos Gomes, bem como temos, também, a APA do Campo Grande. Todos esses locais são bem distantes dos Centros de Referência, chegando a até 25 km, o que torna impossível a aplicação rápida dos soros e pode custar vidas”, diz.

Para que se torne lei municipal, o projeto tem que ser aprovado em duas votações e ser sancionado pelo prefeito. Também prevista para votação nesta segunda-feira, em definitivo, está  um Projeto de Lei do Executivo que faz uma série de ajustes nas definições de procedimento e processo administrativo tributário.

De acordo com a prefeitura, o objetivo é adequar a lei de 2007 à lei 15.963/2020. São aperfeiçoados, entre outros, os direitos e deveres tributários do sujeito passivo; há detalhamentos de questões de nulidades; são alteradas regras de recebimento de diversos recursos; e definidos prazos para decisão de processos e procedimentos tributários. (Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas)

PAUTA DOS TRABALHOS DA 51ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023, A SER REALIZADA NO DIA 4 DE SETEMBRO, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.659/23, devidamente aprovado:

1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 160/23, Processo nº 238.835, de autoria do senhor Otto Alejandro, que “acresce o art. 1º-A à Lei nº 16.377, de 25 de abril de 2023, que ‘torna obrigatória a indicação de número de telefone para reclamações nas placas sinalizadoras de vagas especiais de estacionamento’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A proposta versa sobre a regulamentação da Lei existente, dizendo que caberá ao Executivo definir quando a regra será regulamentada.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.713/23, devidamente aprovado:

2) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 21/23, Processo nº 238.148, de autoria do senhor Eduardo Magoga, que “acresce parágrafo único ao art. 12 da Lei Complementar nº 262, de 18 de junho de 2020, que ‘dispõe sobre a reorganização e consolidação do Programa de Adoção de Praças Públicas e de Esportes e Áreas Verdes – PAPPE e do Programa de Manutenção e Proteção de Canteiros Centrais e Encostas das Vias Públicas – PMPCE e dá outras providências”. O acréscimo permite que os adotantes que forem organizações sem fins lucrativos possam solicitar ao Poder Público os serviços de corte de gram; limpeza e varrição; manutenção de calçadas, caminhos e áreas pavimentadas.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.715/23, devidamente aprovado:

3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 141/23, Processo nº 238.922, de autoria do senhor Fernando Mendes, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ a José Roberto Thomaz da Silva”. Conhecido como Mestre Robertão, o homenageado é praticante de artes marciais há quase 60 anos, sendo faixa preta de caratê e jiu jitsu, além de professor de capoeira. É amplamente reconhecido como técnico e treinador e, como atleta, conquistou títulos como o Panamericano de Jiu Jitsu.  

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.735/23, devidamente aprovado:

4) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 3/22, Processo nº 235.440, de autoria da senhora Debora Palermo, que “dispõe sobre o atendimento às vítimas de picadas de animais peçonhentos nas unidades de saúde que atendam moradores de áreas rurais e de Áreas de Proteção Ambiental – APAs do município”. A proposta determina que as unidades deverão estar aptas a prestar todos os primeiros socorros necessários ao atendimento das vítimas, incluindo a aplicação de soros antiofídico, antiaracnídico e antiescorpiônico.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.740/23, devidamente aprovado:

5) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 43/23, Processo nº 238.634, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “altera dispositivos da Lei nº 13.104, de 17 de outubro de 2007, que ‘dispõe sobre o procedimento e o processo administrativo tributário municipal, e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda. Segundo o Executivo, a proposta faz uma série de ajustes nas definições de procedimento e processo administrativo tributário, visando a aperfeiçoar a lei de 2007 e adequá-la a lei posterior 15.963/2020). Entre outras mudanças, são aperfeiçoados direitos e deveres tributários do sujeito passivo;  há detalhamentos de questões de nulidades; são alteradas regras de recebimento de diversos recursos; e definidos prazos para decisão de processos e procedimentos tributários. 

6) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 117/23, Processo nº 238.531, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar e remanejar recursos orçamentários do orçamento-programa de 2023 nos termos do disposto no inciso III do § 1º do Art. 52-A da Lei nº 16.284, de 14 de julho de 2022, que ‘dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 2023 e dá outras providências’”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis. O crédito, de R$ 2.486.584,00, é necessário para que sejam cumpridas emendas impositivas dos vereadores Paolla Miguel, Gustavo Petta, Guida Calixto, Cecílio Santos, Zé Carlos, Paulo Bufalo, Rodrigo da Farmadic e Debora Palermo. 

7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 102/23, Processo nº 238.716, de autoria da senhora Debora Palermo, que “Concede Título de Cidadão Campineiro a Emilio Roberto Chierighini Martns”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Nascido em Itu, o homenageado veio para Campinas em 1977 e atua como empresário na área de combustíveis, bem como na gastronomia. Preside o Recap, sindicato que representa os interesses de mais de 1.400 postos de combustíveis de 90 municípios da RMC, bem como o Lar Pequeno Paraíso, entidade assistencial que atende cerca de 110 crianças.

8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 106/23, Processo nº 238.752, de autoria do senhor Major Jaime, que “Concede Título de Cidadão Campineiro a Waldir Miguel”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Nascido em Itu, em setembro de 1959, o homenageado – que está em Campinas desde 1977 - é empresário do ramo de combustíveis, e também atua nas áreas de alimentação e gastronomia. É presidente do Recap, sindicato sediado em Campinas que representa os interesses de mais de 1.400 postos de combustíveis, de 90 municípios. Também preside o Lar Pequeno Paraíso, entidade assistencial que atende cerca de 110 crianças.

9) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 143/23, Processo nº 238.664, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “Declara órgão de utilidade pública municipal a Associação dos Grupos do CSA Interior Paulista”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A entidade sem fins lucrativos tem como principal objetivo levar a mensagem ao adicto que ainda sofre de que é possível parar de usar drogas, perder o desejo de usá-las e encontrar uma nova maneira de viver. A declaração possibilita que a entidade solicite uma série de benefícios instituídos por lei, bem como pleiteie subvenção ou auxílio, e ainda mantenha convênios, contratos ou termos de ajuste com a Municipalidade.

10) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 139/23, Processo nº 238.660, de  autoria do senhor Marcelo Silva, que “Denomina Rua Alexander Braun uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.  A rua fica localizada no Loteamento do Jardim Campo Belo. O homenageado era formado em medicina pela Universidade Federal da Bahia, com residência e especialização na Unicamp. Cardiologista, trabalhou no INSS, Medicamp, Hospital São Luiz e diversas outras entidades de saúde. Morreu em 2022, aos 72 anos.

11) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 92/23, Processo nº 238.595, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “Concede Medalha Arautos da Paz ao Bispo Gilberto Sebastião dos Santos”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Natural de Barbalha (CE), o homenageado é fundador da Igreja Ceia Church, localizada no bairro Parque São Paulo, próximo ao Jardim Itatinga  (região sul de Campinas) . Sob o comando do bispo são realizadas ações contra as drogas e de arrecadação de roupas e alimentos a famílias vulneráveis. A igreja também resgatou mais de 200 moradores de rua nos últimos oito anos.

12) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 122/23, Processo nº 238.552, de  autoria do senhor Luiz Cirilo, que “Denomina Praça Mário de Arruda Leite uma área institucional do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A praça fica no Residencial Barão do Café. Nascido em Itu e vindo para Campinas no final da adolescência, o homenageado que dará nome ao local tinha formação em tornearia mecânica. Atuou no comércio e na área de construção civil, em especial no Distrito de Barão Geraldo. Faleceu em 2021, aos 81 anos, vítima da Covid-19.

13) Matérias adiadas de reunião anterior.

14) Discussão e votação de moção.

15) Discussão e votação de ata.

16) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 29 de agosto de 2023.

LUIZ ROSSINI

Presidente