Em 1ª análise, Câmara aprova Política de Atenção à Pessoa com Parkinson e fornecimento gratuito de protetor auricular a crianças com Transtorno Autista
Os vereadores de Campinas aprovaram em primeira votação, na noite desta segunda-feira, o Projeto de Lei do vereador Marcelo Silva (PSD) que a cria Política de Atenção Integral à Pessoa com Parkinson no Município de Campinas. O Parkinson é uma doença degenerativa, crônica e progressiva que afeta funções primordiais do corpo, como os movimentos e equilíbrio, e causa lentidão na mobilidade, tremores, diminuição dos reflexos, além de efeitos como depressão e alteração do sono entre outros.
“Atualmente o Parkinson afeta mais de 200 mil pessoas no Brasil, conforme estimativa do Ministério da Saúde, e com o envelhecimento da população aumenta ainda mais a preocupação com a doença. Um dos principais problemas enfrentados pelas pessoas que têm a doença é o elevado custo dos medicamentos de uso contínuo e a necessidade de fisioterapia e fonoaudiologia, sendo que há falta de estrutura dos hospitais públicos aliada à ausência de profissionais dessas áreas. Essa situação evidencia a urgente necessidade de uma política de atenção integral aos pacientes no âmbito municipal, por meio do Sistema Único de Saúde – SUS”, destaca o parlamentar.
Entre os objetivos e ações do programa está a oferta de atendimento multiprofissional para tratamento de distúrbios físicos ou mentais e de desajustes emocionais ou sociais; a qualificação e ampliação da rede de profissionais e de unidades do Sistema Único de Saúde SUS que realizam atendimento ao parkinsoniano ( de forma a otimizar o procedimento de realização de exames, a entrega de medicamentos, a criação de protocolo clínico de tratamento da doença e a atualização da cesta de medicamentosa); e a capacitação continuada de profissionais e gestores de saúde e demais agentes para o atendimento humanizado ao parkinsoniana.
Também foi aprovado em primeira votação nesta segunda um Projeto de Lei do vereador Marrom Cunha (Solidariedade) que estabelece o fornecimento gratuito de protetor auricular para crianças com Transtorno do Espectro Autista. “Essa proposta irá trazer uma melhora de vida principalmente no ambiente escolar, possibilitando uma melhor inclusão. Estamos falando de um acessório específico e de grande necessidade para essas crianças, que têm uma audição muito sensível”, pontua Marrom.
Por fim, também foi aprovada em primeira análise proposta do Executivo que tem como objetivo ajustar um termo de doação de área do Núcleo Residencial Vida Nova ao Estado para a construção do Centro de Integração da Cidadania-CIC. O ajuste altera medidas discrepantes que constavam na lei para corresponderem à matrícula do cartório, possibilitando a efetiva utilização do terreno para o CIC.
1) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 50/23, Processo nº 238.871, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera o art. 2º da Lei nº 11.223, de 14 de maio de 2002, que desincorpora da classe de bens de uso comum do povo as áreas públicas que especifica, transfere para a de bens dominicais, autoriza o município de Campinas a doar imóvel para o Governo do Estado de São Paulo, visando a construção do Centro de Integração da Cidadania – CIC”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A área fica no Núcleo Residencial Vida Nova. A alteração corrige medidas discrepantes que constavam na lei para corresponderem à matrícula do cartório, possibilitando a efetiva utilização do terreno para o CIC - programa do Estado que tem como especificidade a integração de diversos órgãos públicos e organizações não governamentais em um único espaço, tais como Defensoria Pública, Polícia Civil, Fundação Procon e Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
2) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 135/23, Processo nº 238.642, de autoria do senhor Marrom Cunha, que “institui, no âmbito do município de Campinas, o fornecimento de protetor auricular para crianças com Transtorno do Espectro Autista – TEA”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O fornecimento de protetores auriculares para crianças diagnosticadas com TEA será gratuito e deverá ser realizado no âmbito da rede municipal de ensino.
3) APROVADO 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 115/23, Processo nº 238.526, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “institui política de atenção integral à pessoa com doença de Parkinson no Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A proposta estabelece objetivos e ações da Política de Atenção Integral à Pessoa com Parkinson, visando tanto a garantir o fornecimento de medicamentos quanto o acesso a todas as formas tratamento. Também são estabelecidas medidas para que ocorra a qualificação e ampliação de profissionais especializados em Parkinson no Sistema único de Saúde (SUS) em Campinas.
4) APROVADO Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 126/23, Processo nº 238.577, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “denomina Rua Sônia de Campos Pupo Nogueira Lauandos uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A via fica no Residencial Arborais. A homenageada, que dá nome à rua, se destacou em inúmeras atividades sociais e de caridade que exerceu durante à vidam, em especial na Comunidade Paroquial de Santa Rita de Cássia, no bairro Nova Campinas. Faleceu em 4 de março de 2014, aos 92 anos.
5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 192/22, Processo nº 237.474, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “concede Diploma de Mérito Jurídico “Elvino Silva Filho” a Ana Paula da Silva Bengevenga”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Nascida em Campinas, a homenageada é advogada, com atuação nas áreas cível e criminal, além de estar cursando pós-graduação em Direito Civil e Processual Civil.
6) APROVADO . Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 105/23, Processo nº 238.751, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ ao Tênis Clube de Campinas”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O Tênis Clube de Campinas acaba de completar 110 anos dedicados a valorização da prática esportiva e social da cidade. Fundado em 1913, o TCC nasceu com o objetivo de difundir a prática do tênis de campo. Na época chamado de Lawn Tennis Club, o clube fez história ao construir uma das primeiras quadras de tênis do Brasil.
7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 112/23, Processo nº 238.770, de autoria da senhora Paolla Miguel, que “concede Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ a Jacqueline Damazio Armando”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. A homenageada é Formada em Letras (Português) pela Pontifícia Universidade Católica (PUC-Campinas), além de ter cursado Pedagogia na Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP) e Especialização Lato sensu em Análise do Discurso pela PUC-Campinas. Atua como professora na Faculdade Municipal para Educação Comunitária (Fumec) desde 1990. E é gestora do Centro de Referência em Direitos Humanos na Prevenção e Combate ao Racismo e Discriminação Religiosa desde 2016.
8) APROVADO .Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 176/23, Processo nº 239.022, de autoria da Mesa da Câmara, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Leandro Fernandes de Magalhães”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Nascido no Rio de Janeiro em 1980 e em Campinas desde 2022, é tenente-coronel do Exército Brasileiro e atual subcomandante do 2° Batalhão Logístico de Campinas.
9) APROVADO Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 188/23, Processo nº 239.168, de autoria do senhor Jorge Schneider, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Beatriz Lie Yamamoto Aguilera”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. A homenageada é perita criminal do Instituto de Criminalista de Campinas. Atuando na resolução de crimes ocorridos na cidade há uma década, é formada em Medicina Veterinária e Tecnologia da Informação, com Mestrado em Ciências.
10) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 193/23, Processo nº 239.209, de autoria do senhor Eduardo Magoga, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Claudinei Salgado”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado ingressou na Guarda Municipal em 2010 e tem se mostrado, ao longo da carreira, como um funcionário público exemplar, de caráter e honra ilibados.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
