PL de Paulo Gaspar obriga apresentação de relatório de impacto financeiro nos projetos que gerem custos para pessoas físicas ou jurídicas

O vereador Paulo Gaspar (Novo) protocolou um Projeto de Lei que trata sobre impactos que possam ser causados às empresas e pessoas físicas do município.

A norma estabelece a obrigatoriedade de apresentação de relatório de impacto financeiro em projetos de lei que gerem custos às pessoas físicas ou jurídicas.

“Os projetos de lei que dispuserem sobre criação ou expansão de obrigação e que gerem custos diretos às pessoas físicas e jurídicas deverão estar acompanhados de relatório de análise do impacto financeiro”, esclarece Gaspar.

Ele acrescenta que este relatório deverá conter informações sobre o número de pessoas físicas ou jurídicas afetadas e o impacto orçamentário-financeiro médio global.

“Da mesma forma que a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe a obrigação de demonstração de impacto financeiro para projetos que elevem os gastos do poder público, os projetos de leis que criam obrigações e geram custos às pessoas naturais e jurídicas também devem apresentar esse relatório de impacto”, finaliza.

Texto e foto: Câmara Municipais de Campinas