Projeto de Guida Calixto altera a legislação para reconhecimento do direito à isenção de contribuição previdenciária

A vereadora Guida Calixto (PT) protocolou um Projeto de Lei Complementar (PLC) que trata sobre as doenças incapacitantes para fins de imunidade contributiva previdenciária.

De acordo com a proposta, o Instituto Municipal de Previdência Social (Camprev) utilizará, para reconhecimento do direito à isenção de contribuição previdenciária para beneficiários com doenças incapacitantes, a lista de doenças regulamentada no artigo 147, II, anexo XLV, da Instrução Normativa 77/2015 do INSS.

“O reconhecimento do direito à imunidade contributiva precisa ser realizado a partir de avaliação documental que comprove a doença incapacitante nos procedimentos de renovações anuais de benefícios previdenciários ou em recursos específicos para esse fim junto ao Camprev”, explica Guida.

A parlamentar justifica que a legislação previdenciária anterior mantinha entendimento de que os portadores de doenças graves estariam parcialmente imunes à incidência da contribuição previdenciária sobre seus proventos por força do artigo 40, § 21 da Constituição Federal.

“Este Projeto de Lei vai impactar positivamente servidores públicos aposentados e pensionistas que estão acometidos por doenças graves e incapacitantes, que consequentemente são muito onerados financeiramente em virtude dessa condição de saúde”, finaliza a parlamentar.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas