Projeto de Rodrigo da Farmadic propõe aumentar de quatro para seis anos prazo de vigência da Lei do Puxadinho

O vereador Rodrigo da Farmadic (União) protocolou Projeto de Lei Complementar que amplia de quatro para seis anos o prazo para proprietários de imóveis providenciarem a regularização de construções irregulares ou clandestinas.

Conhecida como Lei do Puxadinho, a legislação concede desconto de 50% no valor da multa pelas infrações cometidas na obra vale para construções residenciais e comerciais. Desde a entrada da lei em vigor, até julho deste ano, já foram protocoladas 5.977 solicitações e emitidos 3.523 alvarás de regularização.

“A medida é necessária em razão dos efeitos negativos que a pandemia do covid 19 causou na economia, principalmente nas famílias de baixa renda”, justifica o parlamentar.

Ele também argumenta que, com a retomada da economia pós-pandemia, há uma grande oportunidade para essas pessoas regularizarem suas construções e a ampliação do prazo é de suma importância.

Rodrigo da Farmadic também reforça que a regularização fundiária e a entrega de título de propriedade a moradores de núcleos urbanos é outro fator que justifica a prorrogação da vigência da lei.

“Muitas áreas foram regularizadas recentemente e os moradores desses locais terão mais tempo para solicitar a regularização das construções, já que a regularização fundiária regulariza apenas o terreno e não à construção”, finaliza.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, projetos dessa natureza precisam permanecer em pauta por 30 dias para recebimento de emendas dos demais parlamentares ou da própria população. O projeto foi protocolado no dia 5 de setembro.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas