Câmara vota, em definitivo, Projeto de Lei que cria o Observatório Municipal de Proteção Integral à Infância e Adolescência

A Câmara Municipal de Campinas realiza na segunda-feira (6) a vigésima quinta Reunião Ordinária do ano de 2024. A sessão será aberta às 18 horas no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, no bairro Ponte Preta. Quem não puder acompanhar presencialmente tem como opção assistir à reunião pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra - com retransmissão simultânea no pelas fanpages da Casa e da TV no Facebook, Youtube e no streaming da página inicial do site oficial.

Entre as votações previstas para a noite desta segunda está, em análise final, o Projeto Lei da vereadora Debora Palermo (PL) que cria o Observatório Municipal de Proteção Integral à Infância e Adolescência - cuja finalidade é monitorar, controlar e fiscalizar as políticas públicas de proteção e promoção social da criança, do jovem e da família.

“Durante muito tempo, os legisladores e administradores públicos do Brasil omitiram-se em prover proteção eficaz aos direitos da criança e do adolescente, como se a matéria fosse assunto de responsabilidade quase exclusiva das famílias. Infelizmente, a sociedade não foi poupada dos resultados de tal negligência: não bastassem as dezenas de milhares de crianças abandonadas, temos que fazer frente a um número igualmente assustador de adolescentes recrutados pelo tráfico de drogas e as mais diversas formas de banditismo, sem contar, é claro, os milhões de crianças e adolescentes que, prejudicados por situações de vulnerabilidade social e pela má qualidade do ensino público, são privadas de qualquer possibilidade efetiva de promoção social”, argumenta a vereadora.

A proposta prevê a instituição de um Sistema de Diagnóstico da Situação da Criança e do Adolescente para sistematizar informações sobre as políticas de proteção e promoção social da criança e do adolescente e determina que o Observatório deva acompanhar a gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), assim como a execução dos programas de proteção e assistência a infância e adolescência adotados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

Além disso, o Observatório promoverá estudos e pesquisas a fim de favorecer e aperfeiçoar o monitoramento, controle e fiscalização dos serviços e políticas públicas que tenham por objeto a criança, o adolescente e a família, e estabelecer metodologia e fluxo de procedimentos para análise da eficácia das políticas públicas sob sua supervisão ou acompanhamento.

Drive-Thru

Também prevista par votação definitiva na noite de segunda-feira está a proposta do vereador Edivaldo Cabelo (PL) que estabelece que todos os estabelecimentos da cidade que tiverem drive-trhu terão que dar preferência a clientes que tenham Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou a pessoas que estejam com autistas no veículo (Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas).

PAUTA DOS TRABALHOS DA 25ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024, A SER REALIZADA NO DIA 6 DE MAIO, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 804/24, devidamente aprovado:

1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 248/23, Processo nº 239.817, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que “concede Medalha Arautos da Paz à Igreja Batista Santidade ao Senhor – IBSS”. A Igreja Batista Santidade ao Senhor (IBSS) nasceu em 2010, em uma reunião no Lar no bairro Parque Via Norte. Em 2018, com 116 discípulos, a IBSS se mudou para sua atual Sede, no Vila Nova – um templo com capacidade para 500 pessoas. A instituição tem contribuído para o desenvolvimento diversos projetos, além de promover restauração de famílias, celebração de casamentos e acolhimento de centenas de jovens e adolescentes,

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 805/24, devidamente aprovado:

2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 12/24, Processo nº 240.431, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que “concede Diploma Empresa Cidadã ao Centro de Ensino Grau Técnico Campinas”. A instituição de ensino - inaugurada no início de 2020e e atualmente com operações em duas unidades - tem se destacado não apenas com a oferta de Educação Técnica e Profissionalizante de Qualidade, mas também com a promoção do desenvolvimento social da comunidade local, visando a proporcionar qualificação profissional a um amplo número de indivíduos, encaminhando jovens para o mercado de trabalho. Também oferece bolsas 100% gratuitas para pessoas de baixa renda, campanhas de conscientização sobre diversos temas – como saúde pública, entre outros  - e feiras anuais de empregabilidade.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 810/24, devidamente aprovado:

3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 59/24, Processo nº 240.895v, de autoria do senhor Fernando Mendes, que “concede Diploma de Mérito Digno de Honra ‘Pastor João Batista Martins de Sá’ ao pastor Saulo Rodrigues da Silva”. O homenageado se tornou pastor há quase três décadas. Como coordenador do Grupo Arimatéia em Campinas e cidades da região, busca conscientizar as pessoas sobre a importância da política na vida cotidiana.  Também é engajado em diversas causas sociais.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 829/24, devidamente aprovado:

4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 38/24, Processo nº 240.461, de autoria do senhor Major Jaime, que “institui o Dia da Força Expedicionária Brasileira – FEB e o inclui no calendário oficial de eventos do município de Campinas”.  A data, em homenagem à força militar brasileira que lutou na Segunda Guerra Mundial, será celebrada anualmente em 8 de maio. De Campinas partiram 328 soldados para a guerra entre 1944 e 1845 – quatro deles foram mortos em combate e sepultados no Campo Santo em Pistóia, na Itália.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 853/24, devidamente aprovado:

5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 80/24, Processo nº 241.028, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “concede Medalha Arautos da Paz à Igreja Evangélica de Confissão Luterana em Campinas”. A Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil (IECLB) está celebrando 200 anos de presença no Brasil. Em Campinas, a unidade da instituição religiosa fica na Rua Álvares Machado, no Centro.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 868/24, devidamente aprovado:

6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 52/24, Processo nº 240.833, de autoria da senhora Debora Palermo, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Osvaldo Aparecido Bueno da Silva”. O homenageado nasceu na cidade de Amparo e veio para Campinas com a família, em 1963. Em 1986 fundou a empresa Eletrosol, pioneira no setor de Energia Solar em Campinas e hoje a mais antiga do setor, gerando emprego e renda para inúmeros trabalhadores. Em paralelo à profissão, em 1996 assumiu o cargo de  2º tesoureiro da Associação Nazareno Assistencial (ANA), e depois a presidência, onde permanece até hoje. Sob a presidência dele, desde 1998, a ANA passou de uma para três unidades em Campinas, atendendo um total de 810 crianças, e uma outra Unidade no Estado do Piauí, atendendo 110 crianças. No ano de 2018 assumiu também presidência do Grupo de Oração Esperança, que hoje atende 155 crianças diretamente e, por gestão de CEI´s (Centros de Educação Infantil) vinculados e por convênio com a Prefeitura Municipal de Campinas, outras 4.772 crianças.

Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 817/24:

7) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 309/23, Processo nº 240.052, de autoria do senhor Edvaldo Cabelo, que “obriga os estabelecimentos comerciais que possuírem sistema drive-thru a dar atendimento prioritário a pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A proposta estabelece que todos os estabelecimentos da cidade que tiverem drive-trhu terão que dar preferência a clientes que tenham TEA ou a pessoas que estejam com autistas no veículo.

8) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 208/21, Processo nº 234.467, de autoria da senhora Debora Palermo, com emenda, que “cria o Observatório de Proteção Integral à Infância e Adolescência no município de Campinas e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude, da Comissão de Política Social e Saúde, da Comissão de Administração Pública, da Comissão de Ciência e Tecnologia e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis ao projeto e à emenda.  O observatório deverá monitorar, controlar e fiscalizar as políticas públicas de proteção e promoção social da criança, do jovem e da família.

9) Matérias adiadas de reunião anterior.

10) Discussão e votação de moção.

11) Discussão e votação de ata.

12) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 29 de abril de 2024.

Luiz Rossini

Presidente