Câmara vota, em definitivo, Projeto de Lei que cria o Selo Amiga das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista
A Câmara Municipal de Campinas realiza na quarta-feira (3) a décima sétima Reunião Ordinária do ano de 2024. A sessão será aberta às 18 horas no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, no bairro Ponte Preta. Quem não puder acompanhar presencialmente tem como opção assistir à reunião pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra - com retransmissão simultânea no pelas fanpages da Casa e da TV no Facebook, Youtube e no streaming da página inicial do site oficial.
Entre as votações previstas para a noite desta quarta-feira está, em definitivo, o Projeto de Lei do vereador Nelson Hossri (PSD) que cria o Selo Amiga das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O selo deverá ser concedido a pessoas jurídicas de direito público ou privado - como estabelecimentos comerciais ou de ensino, entidades assistenciais, hospitais, entre outros - que promovam ações relativas à defesa, saúde e melhoria da qualidade de vida de pessoas com TEA. Para se tornar lei municipal, a proposta ainda precisa ser aprovada em segunda análise no Plenário e sancionada pelo prefeito.
“Além de prestigiar as empresas que tenham o trabalho em prol das pessoas com TEA, este selo visa a incentivar uma competição saudável entre as pessoas jurídicas de direito público e privado visando a um bem comum, que é a inserção das pessoas com TEA junto ao convívio social”, destaca Nelson Hossri.
O vereador, que na primeira análise da proposta revelou também estar dialogando com a prefeitura para que seja criado um centro de acolhimento para autistas a partir de 59 anos de idade, destaca que o autismo interfere no comportamento do cidadão, o que muitas vezes dificulta o acesso a direitos, pois o indivíduo com TEA tem dificuldade de se comunicar. “Esse fator o priva de conviver e de alcançar alguns objetivos pessoais e profissionais, tal qual outra pessoa poderia conseguir, isto porque suas limitações exigem respaldo maior que os demais indivíduos”, diz.
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou autismo é caracterizado por uma combinação de atributos pautados pelo prejuízo na interação social e na comunicação, verbal e não verbal (gestos, por exemplo), e por padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesses e atividades. Usualmente o quadro tem início precoce, antes dos três anos de idade. Quando diagnosticado precocemente e acompanhado de perto por profissionais especialistas em TEA, por meio de treinamento e informação, o transtorno pode ser revertido a níveis leves ou moderados, dependendo do tempo do diagnóstico e qualidade da abordagem do tratamento (texto e foto: Câmara Municipal de Campinas)
PAUTA DOS TRABALHOS DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024, A SER REALIZADA NO DIA 3 DE ABRIL, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS
PEQUENO EXPEDIENTE
1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.
2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 – Comunicados dos senhores vereadores.
ORDEM DO DIA
Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 628/24:
1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 107/23, Processo nº 239.963, de autoria do Prefeito Municipal, com emendas, que “altera a Lei Complementar nº 208, de 20 de dezembro de 2018, que dispõe sobre parcelamento, ocupação e uso do solo no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável; A proposta faz uma série de adequações à redação da lei. Entre elas, faz uma correção da definição de área permeável que retira a atual restrição de aceite de áreas de pedrisco e areia apenas para lotes, já que há entendimento de que neste caso inexiste motivo para distinção entre lotes e glebas. O projeto também propõe que pequenas obras, com área inferior a 500 metros quadrados, sejam isentas da obrigatoriedade de apresentar laudo de sondagem com anotação de responsabilidade técnica. Também entre as alterações propostas está a isenção de cálculo de coeficiente para espaços destinados a edificações de caixas d´água, casas de máquinas e espaços para barriletes.
Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 631/24:
2) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 278/23, Processo nº 239.778, de autoria do senhor Paulo Gaspar, com emenda, que “altera a Lei nº 15.111, de 11 de dezembro de 2015, que ‘dispõe sobre a penalidade de multa para quem causar dano ao patrimônio público ou privado e dá outras providências’”. O projeto estabelece que a multa para quem infringir a lei será de duas mil Ufics (Unidades Fiscais de Campinas), o que equivale a R$ 9.331,80, independentemente do valor gasto com eventuais serviços de limpeza e restauração do bem. Também estabelece que o Poder Executivo poderá implementar campanhas para que a população denuncie os infratores que causem danos ao patrimônio público ou particular.
Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 636/24:
3) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 196/23, Processo nº 239.198, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “institui o programa Selo Amiga das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA no município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O selo deverá ser concedido a pessoas jurídicas de direito público ou que promovam ações relativas à defesa, saúde e melhoria da qualidade de vida de pessoas com TEA.
4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 288/23, Processo nº 239.870, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “inclui a Semana do Combate ao Tabagismo da Criança e do Adolescente no calendário oficial de eventos de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A efeméride será celebrada anualmente, na segunda semana de outubro, com realização de eventos, seminários e palestras sobre o tema.
5) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 74/23, Processo nº 238.245, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “regulamenta a prática de esporte eletrônico no âmbito do município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A proposta regulamenta na cidade o esporte eletrônico, que é definido como o conjunto de atividades em que, fazendo uso de artefatos eletrônicos, dois ou mais participantes competem em sistema de ascenso e descenso misto de competição, com utilização de sistemas específicos como round-robin tournament ou knockout system. Também reconhece que os e-sports promovem desenvolvimento intelectual, cultural e esportivo contemporâneo, levando à formação cultural, à socialização, à diversão e à aprendizagem de crianças, adolescentes e adultos.
6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 282/23, Processo nº 239.863, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “denomina Praça Bernardo Pettan Viegas de Carvalho uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A praça fica no Jardim Chapadão e o homenageado e nasceu e cresceu naquele bairro, onde morou de 1994 – ano em que veio ao mundo – a 2014, quando seguiu para Pelotas-RS, onde cursou Engenharia Agrônoma. Formado, visitou várias idades e regiões do país, atuando principalmente em projetos que visavam À digitalização da agricultura. Em 2022 se estabeleceu em Maringá (PR) e, em 9 de janeiro do ano seguinte, aos 28 anos, acabou falecendo vítima de um acidente de trânsito em uma rodovia paranaense.
7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 9/24, Processo nº 240.199, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “denomina Praça Décio Bueno Vedovello uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A praça fica no loteamento Vila Nova Campinas e o homenageado nasceu em Campinas em 1930, tendo em 1951 se tornado oficial do Exército. Foi condecorado inúmeras vezes pelo governo brasileiro e até pelo governo de Portugal, por salvar a vida de três consulares em alto-mar. Em 1975 encerrou a carreira militar – como coronel paraquedista – e foi contratado como engenheiro pela 3M, em Sumaré. Em 1991, fundou a própria empresa de Marketing, na qual trabalhou até o fim da vida. Também atuante no campo esportivo desde a infância, foi campeão brasileiro de pentatlo em 2000 e recordista sul-americano de natação em 2010. Nos últimos anos de vida, morando no Guarujá, ainda praticava natação em alto-mar. Falecu em 20 de janeiro de 2022, aos 91 anos.
8) Matérias adiadas de reunião anterior.
9) Discussão e votação de moção.
10) Discussão e votação de ata.
11) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 27 de março de 2024.
Luiz Rossini
Presidente
