Câmara vota, em definitivo, Rota Turística dos Distritos de Sousas e Joaquim Egídio e, em primeira análise, criação da Loteria Municipal de Campinas
A Câmara Municipal de Campinas realiza nesta quarta-feira (24) a vigésima terceira Reunião Ordinária do ano de 2024. A sessão será aberta às 18 horas no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, no bairro Ponte Preta. Quem não puder acompanhar presencialmente tem como opção assistir à reunião pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra - com retransmissão simultânea no pelas fanpages da Casa e da TV no Facebook, Youtube e no streaming da página inicial do site oficial.
Entre as votações previstas para a noite desta segunda está, em análise final, o Projeto de Lei da vereadora Debora Palermo (PL) que institui a Rota Turística dos Distritos de Sousas e Joaquim Egídio. “O objetivo desta rota é promover a integração turística dos dois distritos, buscando o desenvolvimento sustentável do potencial turístico regional, além do fortalecimento, ampliação e desenvolvimento da produção local nas áreas turística, cultural, gastronômica, agro produtiva e a implantação de mecanismos de educação ambiental”, pontua a vereadora.
Segundo o projeto, a Rota Turística de Sousas e Joaquim Egídio será composta por diversos locais dos distritos: Ponte Histórica do Rio Atibaia; Parque Linear Ribeirão das Cabras, localizado na estrada do Bonde, Colinas do Ermitage,Vila das Artes em todos os primeiros domingos de cada mês (realizada na Praça Beira Rio); Casarão do Serviço de Saúde Dr. Cândido Ferreira, Igreja Matriz de Sant’Ana; Igreja de São Sebastião; Casarão de Joaquim Egídio; Observatório Municipal de Campinas Jean Nicolini; Capela de São Joaquim e São Roque; Fazenda 3 Pedras; Usina Salto Grande; as trilhas de Joaquim Egídio; Estação Ambiental de Joaquim Egídio; traçados urbanos criados no século XIX e as ruas de paralelepípedos e as calçadas das principais vias, tombadas pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas (Condepacc).
Outros três Projetos de Lei de autoria de vereadores também estão previstos para votação definitiva nesta quarta. O primeiro, de autoria de Nelson Hossri (PSD), altera a lei que criou em Campinas o Dia da Conscientização do Autismo – celebrado anualmente em 2 de abril – determinando que na dta sejam promovidas pelo Executivo ações mais incisivas para a inclusão social, autonomia, protagonismo e independência das pessoas com autismo. A proposição prevê, por exemplo, campanhas publicitárias e institucionais, seminários e palestras sobre o tema, bem como capacitação e qualificação de profissionais da rede pública que lidam com as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
As outras duas propostas são do vereador Permínio Monteiro (PSB), que preside a Comissão Permanente de Proteção e Defesa do Direito dos Animais. A primeira cria o “Selo Empresa Amiga dos Animais” no município. De acordo com o PL, o selo será concedido a empresas, entidades, instituições e órgãos privados ou públicos que reconhecidamente realizem ações continuadas em prol da defesa, saúde e melhoria da qualidade de vida dos animais.
Já a segunda institui o Programa de Valorização e Apoio aos Protetores Independentes e Cuidadores de Animais Domésticos, que cria um cadastro dos protetores e cuidadores e estabelece que os cadastrados terão preferência no atendimento de animais domésticos que estejam sob proteção e cuidados deles em programas públicos de castração, microchipagem, vacinação e atendimento emergencial oferecidos pelo Município.
Loteria Municipal
Outro destaque da pauta desta quarta-feira é a votação – em primeira análise - do Projeto de Lei do Executivo que cria a Loteria Municipal de Campinas. Inspirado em proposta apresentada anteriormente pelo vereador Jair da Farmácia (SDD), que retirou a proposição própria para dar lugar à da Prefeitura, o Projeto de Lei cria a “Loteria Municipal de Campinas – Locamp”, cuja arrecadação, descontadas as premiações, será revertida às pastas de Desenvolvimento e Assistência Social; Esportes e Lazer; e Cultura e Turismo.
A exploração do serviço caberá à Secretaria Municipal de Finanças, que poderá fazer isso de maneira direta ou indireta (por meio de concessão, permissão ou autorização). Caberá aos operadores da Locamp definir valores das apostas, bilhetes numerados e cartelas raspáveis e demais produtos lotéricos que serão explorados, bem como as premiações (Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas).
PAUTA DOS TRABALHOS DA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024, A SER REALIZADA NO DIA 24 DE ABRIL, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS
PEQUENO EXPEDIENTE
1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.
2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário
3 – Comunicados dos senhores vereadores.
ORDEM DO DIA
Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 752/24:
1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 204/23, Processo nº 239.267, de autoria do senhor Nelson Hossri, com emenda, que “altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 14.688, de 25 de setembro de 2013, que ‘institui no calendário de eventos do município o Dia da Conscientização do Autismo e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda. A alteração determina uma série de ações que devem ser promovidas pela Prefeitura no dia 2 de abril. Entre elas estão a realização de palestras e seminários; capacitação de profissionais para lidar com pessoas com Transtorno do Espectro Autista; e incentivo à Caminhada pelo Autismo.
Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 817/24:
2) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 309/23, Processo nº 240.052, de autoria do senhor Edvaldo Cabelo, que “obriga os estabelecimentos comerciais que possuírem sistema drive-thru a dar atendimento prioritário a pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA”. A proposta estabelece que todos os estabelecimentos da cidade que tiverem drive-trhu terão que dar preferência a clientes que tenham TEA ou a pessoas que estejam com autistas no veículo.
3) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 1/24, Processo nº 240.183, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a criação do serviço público de loterias no município de Campinas, denominado loteria de Campinas – Locamp”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. Caberá a Secretaria de Finanças estabelecer valores de apostas, premiações e produtos que serão vendidos. A arrecadação, descontados os prêmios, será revertida às pastas de Desenvolvimento e Assistência Social; Esportes e Lazer; e Cultura e Turismo.
4) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 6/24, Processo nº 240.188, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a lei nº 14.545, de 26 de dezembro de 2012, que ‘desincorpora área pública da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais, autoriza a venda através de licitação e dá outras providências’”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis. A alteração visa a adequar a descrição das áreas desincorporadas pela lei de 2012, todas localizadas no Jardim do Lago, de modo a possibilitar o registro.
5) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 97/23, Processo nº 239.823, de autoria do Prefeito Municipal, que “desincorpora área de propriedade municipal da classe de bens públicos de uso comum do povo, transfere para a classe de bens de uso especial e autoriza a cessão de uso ao Governo do Estado de São Paulo para a regularização de uma base da Polícia Militar”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis. A proposta visa a regularizar a ocupação de parte da praça José Bonifácio, na região central da cidade, pelo Posto Policial Militar Centro.
6) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 23/22, Processo nº 235.645, de autoria da senhora Debora Palermo, que “institui a Rota Turística dos Distritos de Sousas e Joaquim Egídio como roteiro de turismo do município de Campinas e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor, da Comissão de Educação e Esporte, da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis. O objetivo do projeto é promover ainda mais o turismo histórico, cultural, gastronômico e ambiental no município de Campinas, em especial nos dois distritos. A rota será composta por 27 marcos, entre os quais a Ponte Histórica do Rio Atibaia, o Parque Linear Ribeirão das Cabras, a Vila das Artes, o Casarão do Serviço de Saúde Dr. Cândido Ferreira, a Igreja Matriz de Sant’Ana, a Usina Salto Grande e as trilhas de Joaquim Egídio.
7) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 43/22, Processo nº 235.735, de autoria do senhor Permínio Monteiro, com emenda, que “institui o programa Selo Empresa Amiga dos Animais no município de Campinas e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais, da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis. O selo será concedido a empresas, entidades, instituições e órgãos privados ou públicos que reconhecidamente realizem ações continuadas em prol da defesa, saúde e melhoria da qualidade de vida dos animais.
8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 299/23, Processo nº 239.958, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “denomina Praça Antonia Benetti Armelin uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A praça fica na Vila Boa Vista e a homenageada foi uma das primeiras moradoras do bairro. Conhecida como ”Toninha” ou “Teté”, era muito ativa na defesa da Vila Boa Vista e atuava em diversas causa sociais e assistenciais da vizinhança. Faleceu em 2016, aos 64 anos.
9) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 306/23, Processo nº 240.004, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “denomina Praça Francisco José Mila de Oliveira Prata uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A praça fica no Alphaville Dom Pedro e o homenageado, falecido em 1993 aos 72 nos de idade, foi engenheiro e atuou como diretor do Departamento de Estradas e Rodagem (DER). Na década de 1970 foi responsável por trazer dos Estados Unidos o sistema de sinalização utilizado até hoje nas estradas do Estado de São Paulo.
10) Matérias adiadas de reunião anterior.
10.1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 84/23, Processo nº 239.420, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a desafetação de área de praça localizada no loteamento Jardim Campos Elíseos, da classe de bens públicos de uso comum do povo para a classe de bens de uso especial, e autoriza a cessão de uso ao governo do Estado de São Paulo para a regularização de uma unidade educacional”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis. O projeto visa a autorizar a cessão de uso da área a Estado, por 20 anos, para regularização da Escola Estadual André Forte. A área já se encontra permissionada ao estado, porém, a título precário em virtude da alteração necessária.
10.2) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 18/24, Processo nº 240.505, de autoria do Prefeito Municipal, que “desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais e autoriza o poder executivo a alienar, exclusivamente aos proprietários lindeiros, área de viela de passagem de pedestres, de propriedade da municipalidade”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A área fica no Jardim dos Oliveiras e era originalmente reservada para passagem de pedestres. Como não será mais usada para este fim, será disponibilizada para compra dos proprietários dos terrenos vizinhos.
10.3) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 110/23, Processo nº 238.502, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “Institui o Cadastro Municipal para Adoção de Animais e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O cadastro terá como objetivo conectar interessados em adotar animais domésticos, organizações da sociedade civil, protetores independentes e órgãos públicos de proteção animal, como o Departamento de Bem Estar Animal, canis, gatis e abrigos.
10.4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 11/24, Processo nº 240.201, de autoria do senhor Edvaldo Cabelo, que “institui o Dia Municipal da Saúde Única, a ser comemorado anualmente no dia 03 de novembro”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. O objetivo do projeto é incentivar -na data comemorativa – a realização de ações para conscientização da sociedade sobre a relação entre a saúde animal, humana e ambiental.
10.5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 4/24, Processo nº 240.192, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “denomina rua Júlio César de Oliveira uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A rua fica no Jardim Nova Abolição. O homenageado era funcionário público da prefeitura de Campinas e era conhecido pela luta dos direitos da comunidade e pela melhoria de vida da comunidade.
10.6) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 89/23, Processo nº 239.517, de autoria do Prefeito Municipal, que “desafeta áreas de propriedade municipal da classe de bens de uso comum do povo onde se localiza o Parque das Águas, transfere para a classe de bens dominicais e autoriza a sua doação à Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S.A. - SANASA CAMPINAS, para fins de desenvolvimento de projeto de educação ambiental e sustentabilidade, bem como difusão dos conceitos do uso racional da água”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis. O parque está localizado em área onde já existe atuação da Sanasa e a área desafetada será utilizada para o projeto de educação ambiental e sustentabilidade desenvolvido pela empresa.
10.7) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 289/23, Processo nº 239.871, de autoria da Mesa da Câmara, que “altera o art. 4º da Lei nº 14.759, de 28 de fevereiro de 2014, que aprova as tabelas de vencimentos dos cargos efetivos do Quadro Permanente de Pessoal, fixa a remuneração dos cargos em comissão e estabelece as gratificações de função previstas na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Campinas”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis. A alteração permite que, quando servidores investidos nas funções gratificadas forem substituídos durante afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares, os substitutos possam ser remunerados desde que exerçam a função por período igual ou superior a dez dias consecutivos.
10,8) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 110/22, Processo nº 236.362, de autoria do senhor Permínio Monteiro, com emenda, que “institui, no âmbito do município de Campinas, o Programa de Valorização e Apoio aos Protetores Independentes e Cuidadores de Animais Domésticos Abandonados e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Administração Pública, da Comissão de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis ao projeto e à emenda. Entre as medidas previstas pelo programa, estão a criação de um cadastro dos protetores e cuidadores, que terão preferência no atendimento de animais domésticos que estejam sob sua proteção e cuidados em programas públicos de castração, microchipagem, vacinação e atendimento emergencial oferecidos pelo Município.
11) Discussão e votação de moção.
12) Discussão e votação de ata.
13) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 18 de abril de 2024.
Luiz Rossini
Presidente
