Câmara vota, em primeira análise, dois Projetos de Lei que valorizam a causa autista e um outro que cria cadastro municipal para adoção animal
A Câmara Municipal de Campinas realiza na quarta-feira (17) a vigésima primeira Reunião Ordinária do ano de 2024. A sessão será aberta às 18 horas no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, no bairro Ponte Preta. Quem não puder acompanhar presencialmente tem como opção assistir à reunião pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra - com retransmissão simultânea no pelas fanpages da Casa e da TV no Facebook, Youtube e no streaming da página inicial do site oficial.
Entre as votações previstas para a noite desta quarta estão, em análise inicial, dois Projetos de Lei que valorizam a causa autista e um outro que cria cadastro municipal para adoção animal. As duas propostas iniciais são de autoria do vereador Nelson Hossri (PSD) e a primeira delas altera a Lei que criou o Dia Municipal de Conscientização em relação ao Transtorno do Espectro Autista (14.688/2013), que é comemorado anualmente em 2 de abril, inserindo na norma uma série de medidas.
“O objetivo é que o município promova ações mais incisivas para a inclusão social, autonomia, protagonismo e independência das pessoas com autismo. A proposição prevê, por exemplo, campanhas publicitárias e institucionais, seminários e palestras sobre o tema “, explica Nelson Hossri.
O outro projeto de Hossri cria a “hora do silêncio nos parques de diversões”. “Será um horário reservado para funcionamento das atrações que passarem por Campinas com redução no volume dos sons dos equipamentos, para atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista, já que elas são mais sensíveis ao som”, explica Hossri.
Vale lembrar que o autismo é uma combinação de atributos pautados pelo prejuízo na interação social e na comunicação, bem como padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesses e atividades. Usualmente o transtorno se inicia antes dos três anos e, quando diagnosticado precocemente e acompanhado por profissionais, pode ser revertido a níveis leves ou moderados.
Cadastro de Adoção Animal
Também está previsto para votação inicial nesta quarta o Projeto de Lei do vereador Permínio Monteiro (PSB) que cria o Cadastro Municipal de Adoção Animal. Segundo o parlamentar, o objetivo da proposição é conectar interessados em adotar animais domésticos, organizações da sociedade civil, protetores independentes e órgãos públicos de proteção animal, como o Departamento de Bem Estar Animal, canis, gatis e abrigos.
“A adoção é um ato de amor, representa a possibilidade de uma nova vida para muitos animais que realmente precisam de cuidados e de afeto, de modo que um cadastro a nível municipal pode ser muito útil nessa conexão. Aproveitando-se a tecnologia para reunir os dados de quem quer adotar e daqueles que precisam da adoção, é possível potencializar as chances de concretização desse encontro. É preciso que o Cadastro Municipal para Adoção de Animais seja instituído e fique disponível o quanto antes, a fim de abreviar o sofrimento dos animais domésticos desamparados”, conclui (Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas).
PAUTA DOS TRABALHOS DA 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024, A SER REALIZADA NO DIA 17 DE ABRIL, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
PEQUENO EXPEDIENTE
1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.
2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 – Comunicados dos senhores vereadores.
ORDEM DO DIA
Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 698/24, devidamente aprovado:
1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 8/24, Processo nº 240.203, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a prestação de hora complementar pelos servidores em exercício junto à Secretaria Municipal de Saúde e à Rede Municipal Dr. Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto estabelece os critérios para horas complementares de serviço na Rede, que poderão ser cumpridas por servidores convidados pela gestão imediata para tal, sempre para suprir ausência de titulares dos cargos em casos de licença e afastamentos; exonerações; aposentadorias; e ausências não justificadas. Segundo o Executivo, o objetivo da proposta é fazer com que as ausências destes casos sejam supridas e não haja prejuízo do atendimento médico à população.
Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 752/24:
2) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 204/23, Processo nº 239.267, de autoria do senhor Nelson Hossri, com emenda, que “altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 14.688, de 25 de setembro de 2013, que ‘institui no calendário de eventos do município o Dia da Conscientização do Autismo e dá outras providências”. A alteração determina uma série de ações que devem ser promovidas pela Prefeitura no dia 2 de abril. Entre elas estão a realização de palestras e seminários; capacitação de profissionais para lidar com pessoas com Transtorno do Espectro Autista; e incentivo à Caminhada pelo Autismo.
Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 754/24, devidamente aprovado:
3) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 83/23, Processo nº 239.419, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “institui a hora do silêncio nos parques de diversões, horário reservado para funcionamento com redução no volume dos sons dos equipamentos, para atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA.” O período de maior silêncio ocorrerá sempre na primeira hora de funcionamento, diariamente, de todos os parques que funcionarem em Campinas.
4) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 84/23, Processo nº 239.420, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a desafetação de área de praça localizada no loteamento Jardim Campos Elíseos, da classe de bens públicos de uso comum do povo para a classe de bens de uso especial, e autoriza a cessão de uso ao governo do Estado de São Paulo para a regularização de uma unidade educacional”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis. O projeto visa a autorizar a cessão de uso da área a Estado, por 20 anos, para regularização da Escola Estadual André Forte. A área já se encontra permissionada ao estado, porém, a título precário em virtude da alteração necessária.
5) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 18/24, Processo nº 240.505, de autoria do Prefeito Municipal, que “desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais e autoriza o poder executivo a alienar, exclusivamente aos proprietários lindeiros, área de viela de passagem de pedestres, de propriedade da municipalidade”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A área fica no Jardim dos Oliveiras e era originalmente reservada para passagem de pedestres. Como não será mais usada para este fim, será disponibilizada para compra dos proprietários dos terrenos vizinhos.
6) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 110/23, Processo nº 238.502, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “Institui o Cadastro Municipal para Adoção de Animais e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O cadastro terá como objetivo conectar interessados em adotar animais domésticos, organizações da sociedade civil, protetores independentes e órgãos públicos de proteção animal, como o Departamento de Bem Estar Animal, canis, gatis e abrigos.
7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 11/24, Processo nº 240.201, de autoria do senhor Edvaldo Cabelo, que “institui o Dia Municipal da Saúde Única, a ser comemorado anualmente no dia 03 de novembro”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. O objetivo do projeto é incentivar -na data comemorativa – a realização de ações para conscientização da sociedade sobre a relação entre a saúde animal, humana e ambiental.
8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 4/24, Processo nº 240.192, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “denomina rua Júlio César de Oliveira uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A rua fica no Jardim Nova Abolição. O homenageado era funcionário público da prefeitura de Campinas e era conhecido pela luta dos direitos da comunidade e pela melhoria de vida da comunidade.
9) Matérias adiadas de reunião anterior.
10) Discussão e votação de moção.
11) Discussão e votação de ata.
12) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 10 de abril de 2024.
Luiz Rossini
Presidente
