Comissão de Legalidade avalia pareceres de 13 Projetos de Lei; proibição de contratar empresas que paguem salários diferentes a homens e mulheres está na pauta

A Comissão Permanente de Constituição e Legalidade da Câmara Municipal de Campinas, presidida pelo vereador Jorge Schneider (PL), se reúne a partir das 15h30 desta quarta-feira (3) para debater os pareceres de pelo menos 13 Projetos de Lei. Para que sigam ao Plenário e sejam votados, de maneira a se tornarem ou não leis municipais, todos os Projetos de Lei precisam ter primeiro parecer favorável aprovado pela Comissão de Legalidade.

Entre os pareceres previstos para serem analisados nesta quarta está o dado ao Projeto de Lei 212/2023, de autoria do vereador Gustavo Petta (PC do B), que veda a contratação pelo município de Campinas de pessoas jurídicas que não atendam à condição de igualdade salarial entre homens e mulheres que exerçam funções semelhantes. Ou seja, empresas que não paguem o mesmo salário para pessoas do sexo masculino e feminino em funções parecidas serão proibidas de assinar contrato com a cidade de Campinas.

Também deverá ser analisado e votado parecer ao Projeto de Lei 17/2024, de autoria do Executivo, que autoriza a cessão de uso de áreas públicas municipais ao Governo do Estado de São Paulo por 20 anos - para regularização das instalações dos 8º e 9º Distritos Policiais de Campinas.

A Reunião é a aberta ao público e ocorre no Plenário da Câmara, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, no bairro Ponte Preta. Haverá transmissão ao vivo pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra. O evento também terá retransmissão simultânea no pelas fanpages da Casa e da TV no Facebook, Youtube e no streaming na página inicial do site do Legislativo.

 Confira, a seguir, a pauta completa da 5ª reunião da Comissão Permanente de Constituição e Legalidade

 1) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Zé Carlos favorável ao PLC 18/2024, Processo nº 240.505, de autoria do Prefeito Municipal, que “desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais e autoriza o poder executivo a alienar, exclusivamente aos proprietários lindeiros, área de viela de passagem de pedestres, de propriedade da municipalidade”.

2) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Zé Carlos favorável ao PLC 17/2024, Processo nº 240.504, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza a cessão de uso de áreas públicas municipais ao Governo do Estado de São Paulo para regularização das instalações dos 8º e 9º distritos policiais de Campinas”.

3) Continuação, após pedido de vistas pelo Senhor Paulo Gaspar durante a 2ª Reunião Ordinária de 2024 da Comissão de Constituição e Legalidade, da discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Zé Carlos contrário ao PLC 47/2023 e à emenda de fl. 15, Processo nº 238.745, de autoria do vereador Paulo Gaspar, que “altera a lei complementar nº 312, de 15 de outubro de 2021, que ‘disciplina o Empreendimento Habitacional de Interesse Social – Ehis-Cohab e o Empreendimento Habitacional de Mercado Popular – EHMP-Cohab e dá outras providências’ e a lei nº 4.985, de 8 de maio de 1980, que ‘cria o fundo de apoio à população de sub-habitação urbana (Fundap) e dá outras providências’”.

4) Continuação, após pedido de vistas pelo Senhor Paulo Gaspar durante a 3ª Reunião Ordinária de 2024 da Comissão de Constituição e Legalidade, da discussão e votação do parecer sugerido pelo vereador Carmo Luiz contrário ao pre 2/2023, processo nº 237.554, de autoria do Senhor Paulo Gaspar, que “acrescenta o inciso VIII ao art. 4º da resolução nº 912, de 15 de dezembro de 2015, que ‘dispõe sobre a regulamentação do acesso a informações previsto na lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências’”.

5) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Nelson Hossri favorável ao PLC 114/2023, Processo nº 240.119, de autoria do Prefeito Municipal, que “ revoga a Lei Nº 5.977, de 21 de setembro de 1988, que ‘autoriza o Poder Executivo a permutar áreas de
terreno e dá outras providências’”.

6) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Nelson Hossri contrário ao PLO 175/2023, Processo nº 239.008, de autoria da Senhora Paolla Miguel, que “reconhece a Parada do Orgulho LGBT+ de campinas como de interesse cultural, social e turístico para o município”.

7) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Nelson Hossri contrário ao PLC 118/2023, Processo nº 240.152, de autoria do Senhor Gustavo Petta, que “dispõe sobre o uso de fontes motrizes de energia menos poluentes e que gerem menos dióxido de carbono na frota de transporte coletivo urbano do município de campinas e dá outras providências”.

8) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Nelson Hossri contrário ao PLC 96/2023, Processo nº 239.704, de autoria do Senhor Gustavo Petta, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas operadoras do sistema de transporte público municipal indicarem o ano de fabricação de seus veículos em locais visíveis destes”.

9) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Nelson Hossri contrário ao PLO 212/2023, Processo nº 239.328, de autoria do Senhor Gustavo Petta, que “veda a contratação pelo Município de Campinas de pessoas jurídicas que não atendam à condição de igualdade salarial entre homens e mulheres que exerçam funções semelhantes”.

10) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Nelson Hossri contrário ao Projeto de Lei 184/2023, Processo nº 239.029, de autoria do Senhor Paulo Bufalo, que “institui a Lei Morar Mulher, que autoriza o Município de Campinas a reservar vagas do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida para mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar”.

11) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Nelson Hossri contrário ao PLC 87/2023, Processo nº 239.430, de autoria da Senhora Guida Calixto, que “dispõe sobre a Imunidade Contributiva Previdenciária nos casos de doença incapacitante”.

12) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Nelson Hossri favorável ao PLO 293/2023, Processo nº 239.898, de autoria do Senhor Carmo Luiz, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais públicos e privados localizados no município de Campinas possuírem equipamentos especialmente adaptados ao atendimento de pacientes com obesidade mórbida”.

13) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Nelson Hossri favorável ao PLO 194/2022, Processo nº 237.171, de autoria do Senhor Paulo Gaspar, que “revoga a lei nº 734, de 10 de julho de 1952, que ‘manda prolongar até o nível do teto o cano de escapamento dos auto-ônibus’”.

 Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas