Comissão de Finanças debate pareceres ao Programa Selo Empresa Amiga dos Animais e outros Projetos de Lei

A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Campinas, presidida pelo vereador Carlinhos Camelô (PSB) , se reúne às 14 horas desta segunda-feira (8) para debater pelo menos seis pareceres sobre Projetos de Lei protocolados na Casa.

Entre os itens a serem analisados está o parecer sobre o Projeto de Lei de autoria do vereador Permínio Monteiro (PSB) para instituir em Campinas o Programa Selo Empresa Amiga dos Animais. De acordo com a proposta, poderão receber o selo as empresas, entidades, instituições e órgãos (privados ou públicos) que reconhecidamente realizem ações continuadas em prol da defesa, saúde e melhoria da qualidade de vida dos animais. Entre estas ações estão castração, adoção, abrigo e atendimento veterinário.

A Reunião é a aberta ao público e ocorre no Plenarinho da Câmara, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, bairro Ponte Preta. Haverá transmissão ao vivo pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra. O evento também terá retransmissão simultânea no pelas fanpages da Casa e da TV no Facebook, Youtube e no streaming na página inicial do site do Legislativo.

Confira, a seguir, a pauta da 3ª reunião da Comissão Permanente de Finanças e Oramento:

1) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Fernando Mendes favorável ao PLO 43/2022 e à emenda de fl. 29, Processo nº 235.735, de autoria do Senhor Permínio Monteiro, que “institui o Programa Selo Empresa Amiga dos Animais no Município de Campinas e dá outras providências”.

2) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Carlinhos Camelô favorável ao PLO 289/2023, Processo nº 239.871, de autoria da Mesa da Câmara, que “altera o Art. 4º DA Lei Nº 14.759, de 28 de fevereiro de 2014, que aprova as tabelas de vencimentos dos cargos efetivos do quadro permanente de pessoal, fixa a remuneração dos cargos em comissão e estabelece as gratificações de função previstas na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Campinas”.

3) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Carlinhos Camelô favorável ao PLC 6/2024, Processo nº 240.188, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei Nº 14.545, de 26 de dezembro de 2012, que ‘desincorpora área pública da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais, autoriza a venda através de licitação e dá outras providências’”.

4) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Carlinhos Camelô favorável ao PLC 84/2023, Processo nº 239.420, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a desafetação de área de praça localizada no loteamento Jardim Campos Elíseos, da classe de bens públicos de uso comum do povo para a classe de bens de uso especial, e autoriza a cessão de uso ao Governo do Estado de São Paulo para a regularização de uma unidade educacional”.

5) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Carlinhos Camelô favorável ao PLC 97/2023, Processo nº 239.823, de autoria do Prefeito Municipal, que “desincorpora área de propriedade municipal da classe de bens públicos de uso comum do povo, transfere para a classe de bens de uso especial e autoriza a cessão de uso ao Governo do Estado de São Paulo para a regularização de uma base da Polícia Militar”.

6) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Carlinhos Camelô favorável ao PLC 89/2023, Processo nº 239.517, de autoria do Prefeito Municipal, que “desafeta áreas de propriedade municipal da classe de bens de uso comum do povo onde se localiza o Parque das Águas, transfere para a classe de bens dominicais e autoriza sua doação à Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento SA - Sanasa campinas, para fins de desenvolvimento de projeto de educação ambiental e sustentabilidade, bem como difusão dos conceitos do uso racional da água”.

Também poderão ser analisados e votados outras pareceres apresentados até a reunião.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas