Comissão de Legalidade analisa pareceres sobre “Programa Banheiro Legal” e outros Projetos de Lei
A Comissão Permanente de Constituição e Legalidade da Câmara Municipal de Campinas, presidida pelo vereador Jorge Schneider (PL), se reúne a partir das 15h30 desta quarta-feira (17) para debater e votar os pareceres de pelo menos seis Projetos de Lei. Para que sigam ao Plenário e sejam votados, de maneira a se tornarem ou não leis municipais, todos os projetos precisam ter primeiro parecer favorável aprovado pela comissão.
Entre os pareceres previstos para serem analisados nesta quarta está o – favorável - dado ao projeto do vereador Cecílio Santos que cria o “Programa Banheiro Legal.” Na prática, o programa tem como objetivo possibilitar que sejam construídos ou disponibilizados banheiros de uso público em praças e outros locais públicos onde sejam praticadas atividades esportivas e culturais.
“A falta de banheiros públicos nestas áreas é um grande problema. Principalmente no centro da cidade isso tem causado grande dificuldade, tanto para a população em geral que circula pelo local como em relação aos moradores de rua que, por não terem um local adequado para fazerem suas necessidades, acabam por causar grandes transtornos aos comerciantes”, justifica Cecílio Santos.
O parlamentar esclarece que a proposta apresenta uma solução para o problema sem gerar custo ao município, inclusive na manutenção dos banheiros públicos. “Os sanitários poderão ser construídos pela iniciativa privada que, em contrapartida, poderá utilizá-los para divulgação publicitária. E a limpeza e a manutenção dos banheiros ficarão a cargo das empresas parceiras do poder público”, pontua.
Além dos pareceres previstos em pauta (confira abaixo), pode haver discussão e votação de pareceres apresentados pela relatoria durante a reunião. A reunião desta quarta é a aberta ao público e ocorre no Plenário da Câmara, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, no bairro Ponte Preta. Haverá transmissão ao vivo pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra. O evento também terá retransmissão simultânea pelas fanpages da Casa e da TV no Facebook, Youtube e no streaming na página inicial do site do Legislativo.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E LEGALIDADE, A SER REALIZADA NO DIA 17 DE ABRIL DE 2024, QUARTA-FEIRA, ÀS 15H30, NO PLENÁRIO “JOSÉ MARIA MATOSINHO” DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS
1) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Zé Carlos contrário ao PLO 271/2021 e à Emenda de fl. 53, Processo nº 234.885, de autoria da Senhora Debora Palermo, que “institui, no município de Campinas, a Agenda Transversal E Multissetorial Da Primeira Infância e dá outras providências”.
2) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Zé Carlos favorável ao PLO 319/2023, Processo nº 240.122, de autoria do Senhor Luiz Cirilo, que “institui programa de conscientização sobre o zumbido e outros problemas auditivos, a ser realizado nas clínicas e hospitais públicos e privados no município de Campinas e dá outras providências”.
3) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Zé Carlos favorável ao PLC 74/2023, Processo nº 239.268, de autoria do Senhor Cecílio Santos, que “cria o Programa Banheiro Legal, que objetiva a construção ou disponibilização de banheiros públicos em praças e outros locais públicos onde sejam praticadas atividades esportivas e culturais”.
4) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Cecílio Santos favorável ao Substitutivo Total ao PLO 146/2023, Processo nº 238.718, de autoria do Senhor Marrom Cunha, que “dispõe sobre a utilização da tecnologia assistiva para todos os alunos portadores Do Transtorno Do Espectro Autista –TEA, matriculados no âmbito da rede municipal de ensino”.
5) Discussão e votação do parecer sugerido pela Senhora Mariana Conti favorável ao PLC 18/2023, Processo nº 237.859, de autoria do Senhor Paulo Gaspar, que “revoga o art. 79 da lei complementar nº 208, de 20 de dezembro de 2018, que ‘dispõe sobre Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo No Município de Campinas’”.
6) Discussão e votação do parecer sugerido pela Senhora Mariana contrário ao PLC 13/2023, Processo nº 237.583, de autoria do Senhor Paulo Gaspar, que “altera o art. 5º, os §§ 1º e 2º do art. 7º e o art. 11, acresce o art. 5º-a e revoga os §§ 2º e 3º do art. 10 da lei complementar nº 297, de 29 de dezembro de 2020, que ‘dispõe sobre a aprovação responsável imediata, na forma que especifica’”.
7) Discussão e votação de pareceres apresentados pela relatoria durante a reunião.
8) Outros assuntos afetos à Comissão.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
