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Comissão de Política Urbana analisa pareceres de Projetos de Lei que alteram a forma de utilização de três áreas públicas

24/4/2024

A Comissão Permanente de Política Urbana da Câmara Municipal de Campinas, presidida pelo vereador Arnaldo Salvetti (MDB), se reúne a partir das 14 horas desta quinta-feira (25) para analisar e votar pareceres de três Projetos de Lei, todos de autoria do prefeito municipal, que tratam sobre a mudança na forma de utilização de algumas áreas públicas.

O primeiro parecer se refere ao Projeto de Lei que determina mudança na forma de utilização de uma área pública no Conjunto Habitacional Parque da Floresta. O objetivo do Projeto é autorizar a doação ao Governo do Estado de São Paulo, a fim de regularizar a Escola Estadual Hugo Penteado Teixeira, instalada no local.

O Segundo parecer diz respeito a outro Projeto de Lei de autoria do Executivo que também estabelece mudança na forma de uso de uma áreas de vielas no loteamento Parque Santa Bárbara que poderão serão vendidas a proprietários que fazem divisa com a mesma.

E o terceiro parecer é sobre o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a alienar exclusivamente aos proprietários lindeiros, algumas partes do viário municipal da Rua Edgard Pereira de Souza, no Loteamento Parque Valença.

A Comissão de Política Urbana também poderá analisar e votar outros pareceres apresentados durante a reunião, que será realizada no Plenarinho da Câmara, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, no bairro Ponte Preta.


Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas

Publicada em 24/04/2024 11h10