Comissão dos Direitos Humanos debate a 'nova lei do bullying'; também será votado parecer sobre fiscalização de obras por meio de TAC

A Comissão Permanente dos Direitos Humanos e Cidadania da Câmara Municipal de Campinas, presidida pela vereadora Paolla Miguel (PT), se reúne a partir das 15 horas desta segunda-feira (15) e deverá debater a  "nova lei do bullying", bem como protocolos antirracista e antiLGBTfóbico nas escolas.

A  lei n.º 14.811/2024, publicada em janeiro deste ano e popularmente conhecida como "nova lei do bullying", traz importantes alterações no contexto criminal, como a inclusão dos delitos de bullying e cyberbullying no Código Penal.

Na reunião também deverá ser analisado e votado o parecer ao Projeto de Lei 149/2023, de autoria do vereador Cecílio Santos (PT), que trata sobre a transferência de fiscalização das obras por meio de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) e/ou como contrapartida de empreendimentos, em Campinas. Também poderão ser analisados e votados outros pareceres apresentados durante o encontro.

A reunião é aberta ao público e será realizada no Plenário de Câmara, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Lange, 66, no bairro Ponte Preta. O evento será transmitido ao vivo pela TV Câmara Campinas, em sinal digital aberto 11.3 ou pela TV a cabo, nos canais 4 da NET Campinas e do canal 9 da Vivo Fibra. Também haverá retransmissão simultânea nas fanpages da TV e da Câmara no Facebook, streaming da página inicial do site do Legislativo (www.campinas.sp.leg.br) e no canal da TV Câmara Campinas no Youtube.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas