Comissão de Administração Pública vota pareceres sobre o 'Espaço Criança' nas dependências Câmara e outros projetos
A Comissão Permanente de Administração Pública da Câmara Municipal de Campinas, presidida pelo vereador Fernando Mendes (Republicanos), se reúne às 15h30 desta quarta-feira (24) para discutir os pareceres de pelo menos três Projetos de Lei. Entre os pareceres previstos para análise está o que versa sobre o Projeto de Lei de autoria da vereadora Mariana Conti (PSOL), subscrito por mais 19 vereadores, para instituir o “Espaço Criança” nas dependências Câmara Municipal de Campinas.
A proposta visa a disponibilizar um espaço para que crianças possam permanecer durante eventos e reuniões legislativas nas dependências do Legislativo, com infraestrutura e materiais de apoio, como brinquedos e atividades recreativas. Outro parecer em análise é sobre o Projeto de Lei de autoria do vereador Eduardo Magoga (Podemos) para instituir em Campinas a Política Municipal de Atenção, Diagnóstico e Tratamento às pessoas com Doenças Raras.
Por fim, a terceira análise se refere ao Projeto de Lei do vereador Paulo Bufalo (PSOL) que estabelece uma alteração na legislação em vigor, que obriga as farmácias de Campinas a disponibilizarem recipientes para recolhimento de medicamentos vencidos, dando-lhes o devido encaminhamento, nos termos da resolução 306 da Anvisa. A alteração proposta determina que as farmácias que forem enquadradas como Micro Empresas – ME terão limite máximo de recebimento mensal de acordo com as c0mpras realizadas no estabelecimento, registradas em nota fiscal.
Além destes três itens previstos em pauta. também poderão ser discutidos e votados pareceres apresentados durante a reunião. O encontro da Comissão de Administração Pública ocorre no Plenarinho da Câmara, com entrada pela avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, no bairro Ponte Preta.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
