Por meio de Indicação, Cecílio Santos reivindica que prefeito regulamente aposentadoria dos Guardas Municipais nas mesmas condições de demais carreiras da segurança pública

O vereador Cecílio Santos (PT) protocolou Indicação, na Câmara Municipal de Campinas, pela qual reivindica ao prefeito para que  regulamente a aposentadoria dos Guardas Municipais da cidade nas mesmas condições de demais carreiras da segurança pública. O parlamentar relembra que recentemente o Supremo Tribunal Federal decidi que os GMs integram o sistema de segurança pública, o  que fez ressurgir controvérsia acerca da possibilidade ou não de concessão de aposentadoria especial nos moldes dda Constituição Federal para esses servidores.

“Neste sentido, o Tribunal, por maioria, reconheceu da arguição e  declarou inconstitucional todas as interpretações judiciais que excluem as Guardas Municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do Sistema de Segurança Pública. Ou seja, está reconhecido legalmente esse direito e por isso estamos solicitando que, conforme outros municípios como Osasco e São Bernardo do Campo já estão fazendo, Campinas regulamente a aposentadoria dos GM nas mesmas condições das demais carreiras da segurança pública”, explica Cecílio Santos.

Indicação

A Indicação é uma ferramenta legal por meio da qual os vereadores encaminham para a Prefeitura demandas necessárias para atender necessidades dos bairros de Campinas e da cidade como um todo.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas