Projeto de Paulo Gaspar determina a apresentação de currículo acadêmico e profissional para contratação de servidores comissionados na administração pública

O vereador Paulo Gaspar (Novo) protocolou um Projeto de Lei para estabelecer a obrigatoriedade da apresentação de currículo acadêmico e profissional para contratação de servidores comissionados pela administração direta e indireta do município de Campinas.

O parlamentar esclarece que a proposta tem como objetivo dar clareza à sociedade quanto a fundamentação da nomeação e foi feita por critérios técnicos, questões legais e até mesmo pela confiança na pessoa a ser nomeada.

“O Poder Público tem o dever de ter ciência das qualificações dos indivíduos que integram cargos da sua estrutura, uma vez que estes representam em maior ou menor grau a administração pública”, argumenta o parlamentar.

De acordo com a proposta, essa prova da qualificação do profissional bem como a justificativa para a contratação deve valer para a Prefeitura, Câmara Municipal, autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações públicas entre outros órgãos.

Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada em duas votações no Plenário e sancionada pelo prefeito municipal.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas