Vereadores aprovam, em análise inicial, Projeto de Lei que institui o Programa Farmácia Veterinária Solidária
Os vereadores de Campinas aprovaram na noite desta segunda-feira (15), em votação inicial, o Projeto de Lei de autoria do vereador Permínio Monteiro (PSB) que institui o Programa Farmácia Veterinária Solidária. O objetivo do programa – que para se tornar lei municipal ainda precisa ser aprovado em segunda análise e sancionado pelo prefeito - é receber doações e realizar coletas de produtos de uso veterinário para (por meio de seleção, reaproveitamento e armazenamento) distribuir este material gratuitamente a famílias de baixa ou nenhuma renda que tenham pets, bem como a protetores de animais e Organizações Não Governamentais dedicadas a causa animal. Os produtos que não tiverem condições de uso deverão ser recolhidos e descartados de maneira adequada pelo programa.
“Muitas vezes as pessoas têm remédios para animais que não estão usando mais disponíveis em suas casas, porque o animalzinho já sarou. Ou até mesmo há os casos em que infelizmente o animalzinho faleceu, mas o remédio ficou e pode ajudar a salvar a vida de outro pet cuja família tutora não tem condições de comprar. Muita gente deixam de tratar os animais domésticos em razão do alto custo dos medicamentos veterinários, não podendo arcar com as despesas sem prejuízo de seu próprio sustento, e há ainda a questão das ONGs que têm um grande volume de animais para cuidar”, pontua Permínio Monteiro.
Com isso, complementa o vereador, o principal objetivo do Projeto de Lei é possibilitar o reaproveitamento de medicamentos de uso veterinário. “Entendo ainda que a ação do programa será fundamental na prevenção de doenças que podem afetar também a saúde humana, auxiliando no combate às zoonoses. Segundo a Organização Mundial de Saúde Animal (OIE), cerca de 60% das doenças humanas têm em seu ciclo a participação de animais, portanto, são zoonóticas, assim como 70% das doenças emergentes e reemergentes. Zoonoses como certos tipos de influenza, raiva, leishmaniose, toxoplasmose, leptospirose e arboviroses, entre muitas outras, podem ser transmitidas diretamente pelo contato entre pessoas e animais ou, indiretamente, por vetores, pelo consumo de produtos de origem animais contaminados ou por meio de resíduos da produção que podem contaminar a água e todo o ambiente”, alerta.
O parlamentar acredita ainda que o programa – que deverá ser executado pela Prefeitura de Campinas com possíveis convênios com órgãos e empresas públicas ou privadas – irá reduzir o risco de contaminação do meio ambiente. “Vários medicamentos que passarão a ser recolhidos por meio das doações e coletas são hoje descartados de forma inadequada na natureza, o que deixará de acontecer. Até mesmo porque, depois de filtrar o que pode ser doado, caberá ao programa fazer o descarte adequado dos medicamentos que não forem passíveis de reutilização”, relembra.
Confira a íntegra da votação desta 20ª Reunião Ordinária do ano:
1) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 58/24, Processo nº 240.885, de autoria do senhor Major Jaime, que “concede Diploma de Honra ao Mérito a Associação dos Policiais Militares Evangélicos do Estado de São Paulo”. A Associação nasceu na Academia de Polícia Militar do Barro Branco, na zona norte de São Paulo, onde cadetes da PM - sentindo a necessidade de compartilhar suas dificuldades e experiências pessoais com Deus - começaram a se reunir semanalmente. Até que em 1992, 74 policiais militares oriundos de várias denominações se uniram para oficialmente fundar a “Associação dos Policiais Militares Evangélicos do Estado de São Paulo”, conhecida como PMs de Cristo. Atualmente a Capelania Militar Voluntária PMs de Cristo atua junto ao Policiamento Ostensivo, nas Escolas de Formação da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar Rodoviária, na Academia da Polícia Militar do Barro Branco, na Polícia Militar Ambiental, nos Batalhões de Choque, no Comando de Aviação, no Hospital da PM, no Presídio Militar Romão Gomes e nas Unidades Administrativas.
2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 228/23, Processo nº 239.551, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “concede Título de Cidadã Emérita a Maria Alice Ribeiro”. Nascida em Campinas, a homenageada se tornou professora do ensino fundamental na rede pública aos 19 anos e exerceu a profissão por mais de quatro décadas. Integrante da comunidade Jongo Dito Ribeiro – formada por indivíduos do Jardim Roseira que preservam a cultura do jongo (dança de origem africana praticada ao som do caxambu), a homenageada é Griot. Griot, ou griote na forma feminina, é o nome dado originalmente na África Ocidental à pessoa que tem por vocação preservar e transmitir as histórias, conhecimentos, canções e mitos do seu povo.
3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 285/23, Processo nº 240.129, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Eberval Oliveira Castro”. Nascido em 1980 na cidade de Teresina-PI, o homenageado formou-se em Engenharia Elétrica na Universidade Federal do Maranhão e veio para Campinas um ano depois, em 2003, para fazer mestrado em Engenharia Elétrica na Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). Atualmente é conselheiro suplente no Conselho Superior do campus Campinas do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (Ifesp), no qual também já atuou como Coordenador de Extensão e Diretor-Geral. É ainda conselheiro titular do Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia de Campinas, representa o IFSP junto ao Consortium e-Planning e é membro do Centro de Investigação de Tecnologias da Informação para uma Democracia Participativa (Citidep). Também é autor de diversos artigos científicos e capítulos de livros.
4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 39/24, Processo nº 240.750, de autoria do senhor Jorge Schneider, que “concede Medalha Arautos da Paz a Dorival Correia”. O homenageado tem participação ativa em diversas pastorais e organizações religiosas, como a Pastoral Catequética, Familiar, Litúrgica e as pastorais Sociais. Também atua como membro do Conselho Local da Unidade Básica de Saúde do Jardim Aurélia e do Conselho Distrital Saúde. Destaca-se ainda pela iniciativa inovadora na criação do Portal do Dorival, uma plataforma que conecta os cidadãos aos recursos disponíveis nos órgãos públicos e privados, visando mitigar dificuldades e preocupações. Por meio de publicações virtuais e visitas domiciliares proporciona suporte e assistência às comunidades mais necessitadas.
5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 278/23, Processo nº 240.091, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “concede Diploma de Mérito Gastronômico ao Café Mirante”. Inaugurado em 2020, o Café Mirante está localizado no Ceasinha, ao lado do Terminal Central em Campinas. Pedro Paulo Gomide Silva, fundador que com apenas 18 anos começou sua trajetória no comércio em Campinas, busca trazer para os clientes uma experiência gastronômica completa.
6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 281/23 , Processo nº 240.115, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “concede Diploma de Mérito Empresarial ‘José Bonifácio Coutinho Nogueira’ a Luís Ricardo Assunção Elias”. Com apenas 11 anos de idade, o homenageado começou no ramo de venda ambulante no centro de Campinas, numa carriola com frutas, para ajudar seus pais no sustento dos irmãos. Aos 14 anos estava com uma banca de legumes e frutas na Avenida Senador Saraiva, passou a vender vestuário e aos 18 anos montou também uma loja de videogame e acessórios na Avenida Moraes Sales, onde ficou os 23 anos. Em 2016 inaugurou a primeira loja física Sofi Modas e hoje conta com cinco unidades, inclusive em shopping.
7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 274/23, Processo nº 240.057, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Adenilson Shutz dos Santos”. Nascido na cidade de Pescador (MG), o homenageado chegou em Campinas em 2008 e começou a trabalhar como camelô, ofício que exerce até hoje. É empreendedor há 15 anos, atuando com comércio no centro da cidade.
8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 65/24, Processo nº 240.901, de autoria do senhor Major Jaime, que “concede Diploma de Mérito ‘Herbert de Souza – Betinho’ a Gustavo Eugenio Silva Trasse”. O homenageado atua na segurança na cidade de Campinas e há cerca de 28 anos estuda artes marciais, mais especificamente a modalidade Jiu Jitsu, que passou a ensinar de forma gratuita para policiais militares dentro da 35º BPM-I. Após a migração para o 1ºBatalhão de ações especiais de polícia, Trasse seguiu com o projeto que durou dez anos, sendo interrompido pela pandemia instalada pelo vírus do Covid 19. Paralelamente passou a liderar um projeto de aulas gratuitas de Jiu Jitsu no recém-inaugurado Centro De Lutas da Prefeitura Municipal - o projeto chegou a alcançar o número de oitenta crianças atendidas.
9) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 66/24, Processo nº 240.902, de autoria do senhor Jorge Schneider, que “concede Diploma de Mérito Gastronômico ao Sr. Beto Moreira, apresentador do Programa da EPTV ‘Caçador de Bares’”. O homenageado é idealizador do programa Caçador de Bares, que começou a apresentar e produzir no Facebook. Em virtude do conteúdo distinto e com impacto significativo na valorização e preservação dos tradicionais bares e botecos da região de Campinas, passou a ser exibido pela EPTV. A atração semanal, aos sábados, celebra não apenas a culinária, mas também as histórias e as pessoas por trás dos balcões dos tradicionais bares e botecos.
10) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 67/24, Processo nº 240.915, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “concede Diplomas ‘Ana Nery’ a Gisele Alexandrea Rodrigues e Bianca Gonçalves Roberto”. A homenageada Gisele é técnica de enfermagem do Hospital Ouro Verde. Formada pelo Instituto Paula Souza (Etec) de Piracicaba, é especializada no tratamento de feridas e lesões, e na aplicação do Exame do Pezinho. Já a homenageada Bianca é técnica de enfermagem, tem 27 anos e oito de profissão. Trabalha no Samaritano Campinas unidade 1 desde março de 2017.
11) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 187/23, Processo nº 239.043, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “Institui o Programa Farmácia Veterinária Solidária no âmbito do município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O programa, que será de responsabilidade o Executivo, irá receber doações e realizar coletas de produtos de uso veterinário para – por meio de seleção, reaproveitamento e armazenamento – distribuir este material gratuitamente a famílias de baixa ou nenhuma renda que tenham pets, bem como a protetores de animais e Organizações Não Governamentais dedicadas a causa animal.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
