Vereadores aprovam - em definitivo - app de botão de pânico para violência doméstica e, em 1ª análise, ampliação de prazo de uso do vale-transporte

Os vereadores de Campinas aprovaram na noite desta segunda (29), em definitivo, o Projeto de Lei do vereador Permínio Monteiro (PSB) que autoriza o Poder Executivo a criar aplicativo para uso em dispositivo móvel com um botão do pânico, destinado a pessoas vitimadas por violência doméstica amparadas com medidas protetivas. A proposta agora segue para sanção do prefeito, de modo a se tornar lei municipal.

“Infelizmente, a cada ano vem aumentando o número de casos contra a mulher, assim como sua consequência mais extrema, o feminicídio. A ideia deste projeto é atuar de forma preventiva, facilitando denúncias de casos de violência contra a mulher tanto para assegurar que o agressor mantenha distância mínima garantida pela Lei Maria da Penha quanto para evitar e novos casos”, afirma o parlamentar.

De acordo com o PL, o botão do pânico deverá gerar localização de GPS (Sistema de Posicionamento Global), sendo capaz de transmitir informações para uma central de operações na área de segurança pública, com determinação do local exato da vítima. “Desta forma poderá ser seja prontamente acionado e encaminhado veículo da Guarda municipal para o local apontado, para ajudar a vítima”, explica.

O projeto estabelece ainda que o Poder Executivo poderá firmar convênio com o Poder Judiciário, com vistas à viabilização da Lei em especial quanto à informação sobre as mulheres que estejam sob medidas protetivas. “Acreditamos que esse botão do pânico será uma ferramenta fundamental visando a reduzir os altos índices de violência doméstica e familiar contra a mulher, auxiliando no atendimento rápido e eficiente das ocorrências na cidade de Campinas e prevenindo novos crimes”, conclui Permínio Monteiro.

Vale-transporte

Também foi aprovado na noite de hoje, porém em primeira análise. um Projeto de Lei do vereador Higor Diego (Republicanos) que estabelece que os créditos adquiridos pelos usuários no vale-transporte terão prazo de validade de sessenta meses (cinco anos). A legislação em vigor estabelece o prazo de 12 meses

“Hoje muitos trabalhadores que não conseguem usar esse vale transporte em um ano perdem um benefício pelo qual eles pagaram, e o mesmo vale para o crédito do bilhete único. Então essa ampliação, que foi percebida na pandemia, quando muita gente ficou em casa e quando voltou ao trabalho presencial descobriu que perdeu o benefício, corrige uma injustiça”, diz Higor Diego.

O vereador destaca que a ampliação de prazo pode ainda incentivar o uso do transporte público como meio de deslocamento, contribuindo para a redução do trânsito e da poluição, bem como proporcionar economia financeira para os usuários. “Além disso, o aumento do prazo de validade dos créditos para cinco anos pode oferecer mais tranquilidade e segurança para os usuários do vale-transporte, permitindo que eles planejem seus deslocamentos com antecedência”, defende Higor Diego.

Confira os resultados das votações desta 24ª Reunião Ordinária de 2024:

1) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 235/23, Processo nº 239.509, de autoria do senhor Edvaldo Cabelo, que “institui, no âmbito do município de Campinas, a campanha permanente de divulgação e incentivo ao Salão Parceiro”.  A proposta estabelece que a Prefeitura utilize dos meios de comunicação que dispõe para divulgar a Lei Federal 13.352/2016, que estabelece o “Salão Parceiro”: que regulariza a contratação - por parte dos salões - de profissionais como cabeleireiros, esteticistas, barbeiros, depiladores, maquiadores, manicures, entre outros, sob o regime de trabalhadores autônomos.

2) ADIADO (pedido de vistas do autor). 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 194/23, Processo nº 239.194, de autoria do senhor Edvaldo Cabelo, com emendas, que “dispõe sobre a implantação de sistema de monitoramento de alunos da rede municipal de ensino por meio de etiquetas inteligentes”. O PL autoriza o Poder Executivo a implantar um sistema de monitoramento utilizando TAGs, dispositivos tecnológicos que serão colocados nas mochilas dos alunos que usam transporte escolar, possibilitando que os pais possam localizar filhos por meio de aplicativo de celular.

3) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 17/24, Processo nº 240.504, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza a cessão de uso de áreas públicas municipais ao governo do estado de São Paulo para regularização das instalações dos 8º e 9º distritos policiais de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. As áreas, no Padre nchieta e na Vila Aeroporto, serão cedidas por um período de 20 anos.

4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 284/23, Processo nº 240.128, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “Concede Título de Cidadã Campineira a Maria Elvira Moreira Pavarini”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Nascida em Estrela D´Oeste, a homenageada é formada em Jornalismo e Direito. Exerceu as atividades profissionais de assessora de imprensa na CPFL e posteriormente na presidência da Câmara de Campinas (sob a presidência do então  Presidente Geraldo César Bassoli Cezare – 1979 a 1981), Foi repórter do Correio Popular, O Estado de S.Paulo, Revista Veja interior e Jornal de Hoje, bem como editora de texto da T bV Campinas. Também atuou como diretora de Assessoria de Imprensa do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de S.Paulo, Conselheira do Camprev (representando a Câmara Municipal) e, após  concurso público em 1982, ingressou na Câmara Municipal como Redatora Legislativa, onde veio a se aposentar o cargo de Superintendente de Redação Legislativa.

5) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 37/23, Processo nº 238.463, de autoria do senhor Higor Diego, com emenda, que “acresce dispositivo à Lei Complementar nº 378, de 29 de novembro de 2022, que “dispõe sobre a reorganização dos serviços de transporte público coletivo do Município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda. A proposta estabelece que os créditos adquiridos pelos usuários no vale-transporte terão prazo de validade de sessenta meses (cinco anos). A legislação em vigor estabelece o prazo de 12 meses.

6) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei  nº 31/22, Processo nº 235.679, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “Dispõe sobre a criação de aplicativo para uso em dispositivo móvel denominado Botão do Pânico, destinado a pessoas vitimadas por violência doméstica amparadas por medida protetiva estabelecida pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Administração Pública, da Comissão para os Assuntos de Segurança Pública, da Comissão da Mulher e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis.  O app deverá ser capaz de transmitir informações para uma central de operações na área de segurança pública, com determinação do local exato da vítima.

7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 307/23, Processo nº 240.050, de autoria da senhora Debora Palermo, que “Declara órgão de utilidade pública municipal o Centro de Especialidades Médicas e Acolhimento Institucional – Vila das Pipas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. Iniciado em 2020, o projeto da Vila das Pipas tem como objetivo estabelecer um Complexo Social abrangente, com o objetivo de oferecer ao Município, e principalmente aos mais vulneráveis, uma prestação de serviço de alta qualidade e de excelência para crianças e adolescentes em vulnerabilidade social/deficiência intelectual. Oferece, inclusive, atendimento e avaliação Neuropsicológica a crianças e adolescentes.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas.