Vereadores aprovam, em definitivo, criação do programa de orientação sobre malefícios de músicas polêmicas nas escolas

Os vereadores de Campinas aprovaram na noite desta segunda-feira (22), em definitivo, o Projeto de Lei do vereador Nelson Hossri (PSD) que determina a implementação de um programa junto à rede de educação - pública e privada - de Campinas com objetivo de orientar pais, responsáveis e alunos, bem como capacitar professores, sobre malefícios de músicas com letras que façam apologia ao crime ou ao uso de drogas ou que contenham expressão pornográfica ou linguajar obsceno. A proposta agora segue para sanção do prefeito, de maneira a se tornar tornar lei municipal.

“Esse tipo de música tenta incutir na cabeça dos ouvintes que esse tipo de comportamento é normal e acaba levando todos para o fundo do poço. É muito importante para os jovens e famílias que esse projeto seja aprovado agora em segunda análise e se torne lei, porque a escola não é lugar de apologia a sexo, drogas e comportamento criminoso”, afirma Nelson Hossri.

O parlamentar garante que não trata de proibir que alunos da rede de educação ouçam essa ou aquela música. O objetivo, de acordo com Hossri, é alertar para o conteúdo e fazer com que a criança e o jovem “entendam que não é apropriado” em ambiente escolar e que certas músicas podem configurar até crime. “Crianças e jovens muitas vezes são guiados pelos exemplos. Vemos diversos casos de pessoas fazendo coisas erradas só porque ‘bombou’ na internet. E isso também vale para músicas que fazem apologias nocivas”, conclui.

Comissão Processante

Antes das votações regulares se iniciarem na noite de hoje, foi avaliado um pedido de abertura de Comissão Processante (CP) contra o prefeito Dário Saadi (Republicanos). A proposta de cassação do chefe do Executivo foi de iniciativa do profissional autônomo Marcélio Andrade Leão, em virtude dos fatos ocorridos o dia 14 de abril na “Festa da Bicuda”, realizada em Barão Geraldo.

Após a leitura da denúncia, os vereadores rejeitaram a abertura da CP por unanimidade dos presentes. Se posicionaram contra a Comissão Processante todos os 31 vereadores que estavam no Plenário.

Adoção de praças

Também foi aprovado em definitivo nesta noite o SubstitutivoTotal ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2023, de autoria do vereador Eduardo Magoga (Podemos). A proposta estabelece alterações à lei em vigor que determina as regras sobre o Programa de Adoção de Praças Públicas e de Esportes e Áreas Verdes e do Programa de Manutenção e Proteção de Canteiros Centrais e Encostas das Vias Públicas.

“A alteração que propusemos determina que, se o adotante for uma organização sem fins lucrativos, poderá solicitar que o Poder Público faça o corte de grama, a limpeza e varrição, além da manutenção de calçadas, caminhos e áreas pavimentadas”, explica Magoga. De acordo com a legislação em vigor, a responsabilidade por todos esses serviços e a empresa ou entidade que adota a praça. Para se tornar lei municipal, o projeto depende agora de sanção do prefeito.

Quórum

Com uma série de discussões sobre os Projetos de Lei em pauta, a Reunião Ordinária seguiu até às 21h50, quando foi encerrada por falta de quórum – havia 12 presentes no Plenário e são necessários 17 vereadores. Desta forma, os itens não votados nesta Reunião deverão se somar aos itens previstos para a sessão de quarta-feira (24). Confira o resultado das votações desta 22ª Reunião Ordinária do ano.

1) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 35/24, Processo nº 240.439, de autoria do senhor Otto Alejandro, que “institui o Dia do Motociclista no município de Campinas”. A data será comemorada no dia 27 de  julho de cada ano, com realização de encontros de motociclistas, palestras sobre segurança no trânsito, distribuição de panfletos e ações educativas e culturais, entre outras atividades que estimulem a segurança dos motociclistas.

2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 69/24, Processo nº 240.943, de autoria do senhor Major Jaime, que “concede Diploma de Mérito ‘Herbert de Souza - Betinho’ a José Wilson Simões”. O homenageado é nascido em Campinas e é funcionário público da Guarda Municipal de Campinas há 26 anos. Sempre teve a preocupação de dividir os conhecimentos de artes marciais - defesa pessoal, judô e o jiu jitsu -  com vários projetos sociais e jovens de periferia simples, que não têm condições de pagar, doando além das aulas, os quimonos necessários para desenvolver a prática. Também auxilia de forma gratuita com cursos e palestras em projetos sociais no município de Campinas.

3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 85/24, Processo nº 240.892, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “denomina Praça Angelica Zanesco dos Santos uma praça pública do município de Campinas”. A praça fica na Vila Presidente Costa e Silva.  A homenageada morou no bairro desse os anos de 1970 até o falecimento, teNdo transformado o terreno vazio ao lado da própria casa em um jardim público que perdurou por gerações. O espaço é atualmente conhecido como Jardim da Bisa.

4) APROVADO.  2ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei Complementar nº 21/23, Processo nº 238.148, de autoria do senhor Eduardo Magoga, que “acresce §§ 1º e 2º ao art. 6º da Lei Complementar nº 262, de 18 de junho de 2020, que ‘dispõe sobre a reorganização e consolidação do Programa de Adoção de Praças Públicas e de Esportes e Áreas Verdes – PAPPE e do Programa de Manutenção e Proteção de Canteiros Centrais e Encostas das Vias Públicas – PMPCE e dá outras providências’”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Política Urbana: favoráveis ao substitutivo total.  A alteração proposta determina que se o adotante for uma organização sem fins lucrativos, poderá solicitar que o Poder Público faça o corte de grama, a limpeza e varrição, além da manutenção de calçadas, caminhos e áreas pavimentadas. De acordo com a legislação em vigor, a responsabilidade por todos esses serviços e a empresa ou entidade que adota a praça.

5) APROVADO.  2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 62/23, Processo nº 238.078, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “dispõe sobre a implementação de programa junto à rede de educação pública e privada do município de Campinas com objetivos de orientar os pais, responsáveis e alunos e capacitar os professores sobre os malefícios das músicas com letras que façam apologia ao crime ou ao uso de drogas ou que contenham expressão pornográfica ou linguajar obsceno”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. Entre outras ações, o programa deverá promover a contratação de cursos, palestras e eventos correlatos e de especialistas para orientarem e capacitarem os professores, pais, responsáveis e alunos sobre as consequências criminais referentes à apologia de crime ou de fato criminoso.

6) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 284/23, Processo nº 239.865, de autoria do senhor Paulo Gaspar, que “denomina Praça Guilherme da Silva de Oliveira Santos uma praça pública do município de Campinas”.  A praça fica no jardim Monte Libano e o homenageado era técnico de eletrônica, tendo falecido em virtude de uma fatalidade em dezembro de 2022, quando estava com 36 anos de idade, Guilherme transitava pela via Aquidaba quando teve o carro atingido por uma árvore de mais de 35 metros de altura e 10 toneladas, que caiu no Bosque dos Jequitibás.

Itens não-votados, que serão incorporados na pauta da próxima RO

7) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 89/23, Processo nº 239.517, de autoria do Prefeito Municipal, que “desafeta áreas de propriedade municipal da classe de bens de uso comum do povo onde se localiza o Parque das Águas, transfere para a classe de bens dominicais e autoriza a sua doação à Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S.A. - SANASA CAMPINAS, para fins de desenvolvimento de projeto de educação ambiental e sustentabilidade, bem como difusão dos conceitos do uso racional da água”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis.  O parque está localizado em área onde já existe atuação da Sanasa e a área desafetada será utilizada para o projeto de educação ambiental e sustentabilidade desenvolvido pela empresa.

8) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 289/23, Processo nº 239.871, de autoria da Mesa da Câmara, que “altera o art. 4º da Lei nº 14.759, de 28 de fevereiro de 2014, que aprova as tabelas de vencimentos dos cargos efetivos do Quadro Permanente de Pessoal, fixa a remuneração dos cargos em comissão e estabelece as gratificações de função previstas na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Campinas”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis. A alteração permite que, quando servidores investidos nas funções gratificadas forem substituídos durante afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares, os substitutos possam ser remunerados desde que exerçam a função por período igual ou superior a dez dias consecutivos. 

9) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 110/22, Processo nº 236.362, de autoria do senhor Permínio Monteiro, com emenda, que “institui, no âmbito do município de Campinas, o Programa de Valorização e Apoio aos Protetores Independentes e Cuidadores de Animais Domésticos Abandonados e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Administração Pública, da Comissão de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis ao projeto e à emenda. Entre as medidas previstas pelo programa, estão a criação de um cadastro dos protetores e cuidadores, que terão preferência no atendimento de animais domésticos que estejam sob sua proteção e cuidados em programas públicos de castração, microchipagem, vacinação e atendimento emergencial oferecidos pelo Município. 

10) Matérias adiadas de reunião anterior 

10.1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 84/23, Processo nº 239.420, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a desafetação de área de praça localizada no loteamento Jardim Campos Elíseos, da classe de bens públicos de uso comum do povo para a classe de bens de uso especial, e autoriza a cessão de uso ao governo do Estado de São Paulo para a regularização de uma unidade educacional”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis. O projeto visa a autorizar a cessão de uso da área a Estado, por 20 anos, para regularização da Escola Estadual André Forte. A área já se encontra permissionada ao estado, porém, a título precário em virtude da alteração necessária. 

10.2) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 18/24, Processo nº 240.505, de autoria do Prefeito Municipal, que “desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais e autoriza o poder executivo a alienar, exclusivamente aos proprietários lindeiros, área de viela de passagem de pedestres, de propriedade da municipalidade”.  Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.  A área fica no Jardim dos Oliveiras e era originalmente reservada para passagem de pedestres. Como não será mais usada para este fim, será disponibilizada para compra dos proprietários dos terrenos vizinhos. 

10.3) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 110/23, Processo nº 238.502, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “Institui o Cadastro Municipal para Adoção de Animais e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O cadastro terá como objetivo conectar interessados em adotar animais domésticos, organizações da sociedade civil, protetores independentes e órgãos públicos de proteção animal, como o Departamento de Bem Estar Animal, canis, gatis e abrigos. 

10.4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 11/24, Processo nº 240.201, de autoria do senhor Edvaldo Cabelo, que “institui o Dia Municipal da Saúde Única, a ser comemorado anualmente no dia 03 de novembro”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. O objetivo do projeto é incentivar -na data comemorativa – a realização de ações para conscientização da sociedade sobre a relação entre a saúde animal, humana e ambiental. 

10.5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 4/24, Processo nº 240.192, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “denomina rua Júlio César de Oliveira uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.  A rua fica no Jardim Nova Abolição. O homenageado era funcionário público da prefeitura de Campinas e era conhecido pela luta dos direitos da comunidade e pela melhoria de vida da comunidade. 

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas