Vereadores aprovam, em definitivo, criação do Selo Amiga das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Os vereadores de Campinas aprovaram na noite desta quarta-feira (3), em definitivo, o Projeto de Lei do vereador Nelson Hossri (PSD) que cria o Selo Amiga das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O selo deverá ser concedido a pessoas jurídicas de direito público ou privado - como estabelecimentos comerciais ou de ensino, entidades assistenciais, hospitais, entre outros - que promovam ações relativas à defesa, saúde e melhoria da qualidade de vida de pessoas com TEA. A proposta agora segue para sanção do prefeito, de modo a se tornar lei municipal.
“O autismo interfere no comportamento da pessoa, o que muitas vezes dificulta o acesso a direitos, pois o indivíduo com TEA tem dificuldade de se comunicar. Então é preciso prestigiar as empresas que tenham o trabalho em prol das pessoas com TEA. E, ao mesmo tempo, este selo visa a incentivar uma competição saudável entre as pessoas jurídicas de direito público e privado visando a esse bem comum que é a inserção das pessoas com autismo junto ao convívio social”, destaca Nelson Hossri.
O vereador, que na primeira análise da proposta revelou também estar dialogando com a prefeitura para que seja criado um centro de acolhimento para autistas a partir de 59 anos de idade, fala ainda sobre a origem do Projeto de Lei. “Essa proposta foi confeccionada a partir de uma ideia apresentada em um evento sobre o TEA promovido pelo Paica (Programa de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente), sugerida pelo Lucas, do Instituto Anelo”, conta Hossri, referindo-se à instituição campineira que utiliza música como ferramenta de transformação da sociedade.
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou autismo é caracterizado por uma combinação de atributos pautados pelo prejuízo na interação social e na comunicação, verbal e não verbal (gestos, por exemplo), e por padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesses e atividades. Usualmente o quadro tem início precoce, antes dos três anos de idade. Quando diagnosticado precocemente e acompanhado de perto por profissionais especialistas em TEA, por meio de treinamento e informação, o transtorno pode ser revertido a níveis leves ou moderados, dependendo do tempo do diagnóstico e qualidade da abordagem do tratamento.
Confira, a seguir, a íntegra das votações desta 17ª Reunião Ordinária:
1) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 9/24, Processo nº 240.199, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “denomina Praça Décio Bueno Vedovello uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A praça fica no loteamento Vila Nova Campinas e o homenageado nasceu em Campinas em 1930, tendo em 1951 se tornado oficial do Exército. Foi condecorado inúmeras vezes pelo governo brasileiro e até pelo governo de Portugal, por salvar a vida de três consulares em alto-mar. Em 1975 encerrou a carreira militar – como coronel paraquedista – e foi contratado como engenheiro pela 3M, em Sumaré. Em 1991, fundou a própria empresa de Marketing, na qual trabalhou até o fim da vida. Também atuante no campo esportivo desde a infância, foi campeão brasileiro de pentatlo em 2000 e recordista sul-americano de natação em 2010. Nos últimos anos de vida, morando no Guarujá, ainda praticava natação em alto-mar. Falecu em 20 de janeiro de 2022, aos 91 anos
2) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 278/23, Processo nº 239.778, de autoria do senhor Paulo Gaspar, com emenda, que “altera a Lei nº 15.111, de 11 de dezembro de 2015, que ‘dispõe sobre a penalidade de multa para quem causar dano ao patrimônio público ou privado e dá outras providências’”. O projeto estabelece que a multa para quem infringir a lei será de duas mil Ufics (Unidades Fiscais de Campinas), o que equivale a R$ 9.331,80, independentemente do valor gasto com eventuais serviços de limpeza e restauração do bem. Também estabelece que o Poder Executivo poderá implementar campanhas para que a população denuncie os infratores que causem danos ao patrimônio público ou particular.
3) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 107/23, Processo nº 239.963, de autoria do Prefeito Municipal, com emendas, que “altera a Lei Complementar nº 208, de 20 de dezembro de 2018, que dispõe sobre parcelamento, ocupação e uso do solo no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável; A proposta faz uma série de adequações à redação da lei. Entre elas, faz uma correção da definição de área permeável que retira a atual restrição de aceite de áreas de pedrisco e areia apenas para lotes, já que há entendimento de que neste caso inexiste motivo para distinção entre lotes e glebas. O projeto também propõe que pequenas obras, com área inferior a 500 metros quadrados, sejam isentas da obrigatoriedade de apresentar laudo de sondagem com anotação de responsabilidade técnica. Também entre as alterações propostas está a isenção de cálculo de coeficiente para espaços destinados a edificações de caixas d´água, casas de máquinas e espaços para barriletes.
4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 288/23, Processo nº 239.870, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “inclui a Semana do Combate ao Tabagismo da Criança e do Adolescente no calendário oficial de eventos de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A efeméride será celebrada anualmente, na segunda semana de outubro, com realização de eventos, seminários e palestras sobre o tema.
5) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 74/23, Processo nº 238.245, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “regulamenta a prática de esporte eletrônico no âmbito do município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A proposta regulamenta na cidade o esporte eletrônico, que é definido como o conjunto de atividades em que, fazendo uso de artefatos eletrônicos, dois ou mais participantes competem em sistema de ascenso e descenso misto de competição, com utilização de sistemas específicos como round-robin tournament ou knockout system. Também reconhece que os e-sports promovem desenvolvimento intelectual, cultural e esportivo contemporâneo, levando à formação cultural, à socialização, à diversão e à aprendizagem de crianças, adolescentes e adultos.
6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 282/23, Processo nº 239.863, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “denomina Praça Bernardo Pettan Viegas de Carvalho uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A praça fica no Jardim Chapadão e o homenageado e nasceu e cresceu naquele bairro, onde morou de 1994 – ano em que veio ao mundo – a 2014, quando seguiu para Pelotas-RS, onde cursou Engenharia Agrônoma. Formado, visitou várias idades e regiões do país, atuando principalmente em projetos que visavam À digitalização da agricultura. Em 2022 se estabeleceu em Maringá (PR) e, em 9 de janeiro do ano seguinte, aos 28 anos, acabou falecendo vítima de um acidente de trânsito em uma rodovia paranaense.
7) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 196/23, Processo nº 239.198, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “institui o programa Selo Amiga das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA no município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O selo deverá ser concedido a pessoas jurídicas de direito público ou que promovam ações relativas à defesa, saúde e melhoria da qualidade de vida de pessoas com TEA.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
