Vereadores aprovam, em votação definitiva, Projeto de Lei que quase triplica multa para quem causa dano a patrimônio público ou privado em Campinas

Os vereadores de Campinas aprovaram na noite desta quarta-feira (10), em em análise definitiva, um Projeto de Lei de autoria do vereador Paulo Gaspar (Novo) que altera a lei 15.111/2015 (regulamentada em 2022) para elevar em duas vezes e meia o valor da multa aplicada a pessoas que danificam o patrimônio público ou privado em Campinas. A proposição agora segue para a sanção do prefeito, de modo a se tornar lei municipal.

“Nossa cidade vive uma proliferação desenfreada de vandalismo ao patrimônio, em especial pichações e danos causados a próprios públicos que não só geram gastos para a reparação do bem como impedem que a população utilize de forma plena os equipamentos municipais. Fica claro que o valor da multa não surtiu o efeito de persuasão necessário para impedir que os danos continuem a ocorrer e o aumento do valor da multa poderá ajudar a amenizar o problema”, acredita Gaspar.

De acordo com a legislação vigente, a multa é de 800 Unidades Fiscais de Campinas (Ufics), valor que passará a ser de duas mil Ufics (o que hoje equivale a R$ 9.331,80), independentemente do valor gasto com eventuais serviços de limpeza e restauração do bem. O projeto também estabelece que o Poder Executivo poderá implementar campanhas para que a população denuncie os infratores que causem danos ao patrimônio público ou particular. “A participação popular na fiscalização do patrimônio público, inclusive por meio de programas de vizinhança solidária, é fundamental para que se solucione esse problema”, pontua.

Natal Iluminado

Também foi aprovado em definitivo nesta quarta-feira, o Projeto de Lei do vereador Permínio Monteiro (PSB) que cria a Rota Turística “Natal Iluminado”, na região sul no município de Campinas. “O objetivo é promover a integração turística na região durante o mês de dezembro, buscando o desenvolvimento econômico do potencial turístico regional, o fortalecimento, ampliação e desenvolvimento da produção local nas áreas turística, cultural e gastronômica”, diz o parlamentar.

A rota do Natal Iluminado que será composta, segundo a proposição, pela Ciclovia da Avenida Baden Powell (Jardim Nova Europa), Ciclovia da Avenida Washington Luiz, Parque das Águas (no Parque Jambeiro); Bosque dos Guarantãs (Jardim Nova Europa), Lagoa do Parque Jambeiro, praça José Ferreira de Toledo (Parque Jambeiro), Reserva Florestal Serra D'água (Parque Jambeiro), Moinho de Vento no Swiss Park e Parque Botânico Amador Aguiar (Swiss Park). O Projeto prevê incentivar a decoração natalina nestes locais, assim como o incentivo à organização produtiva das comunidades locais relacionadas ao artesanato natalino e a geração de novas fontes de emprego e renda durante o mês de dezembro.

 Confira a íntegra das votações desta 19ª Reunião Ordinária do ano:

1) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 8/24, Processo nº 240.203, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a prestação de hora complementar pelos servidores em exercício junto à Secretaria Municipal de Saúde e à Rede Municipal Dr. Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar e dá outras providências”.  O projeto estabelece os critérios para horas complementares de serviço na Rede, que poderão ser cumpridas por servidores convidados pela gestão imediata para tal, sempre para suprir ausência de titulares dos cargos em casos de licença e afastamentos; exonerações; aposentadorias; e ausências não justificadas. Segundo o Executivo, o objetivo da proposta é fazer com que as ausências destes casos sejam supridas e não haja prejuízo do atendimento médico à população.

2) ADIADO (urgência retirada a pedido do autor). Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 279/23, Processo nº 239.780, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “institui no calendário oficial do município de Campinas o Dia do Santuário do Senhor Tranca Rua das Almas”. A data será comemorada anualmente, na segunda semana de julho. O santuário fica no Cemitério da Saudade e Tranca Rua das Almas é uma das entidades mais antigas e cultuadas na umbanda. A figura dele é representada muitas vezes como um homem sábio e poderoso que atua como guardião e protetor dos caminhos. Por esse motivo, é comum que aqueles que o cultuam peçam para que ele cuide das decisões e escolhas e os ajude a cuidar dos passos dados em vários aspectos da vida.

3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 265/23, Processo nº 239.961, de autoria do senhor Major Jaime, que “concede Medalha Arautos da Paz a Luiz Antônio Januário”.  O homenageado nasceu em 1953, na cidade de Lins (SP) e veio a Campinas em 2002, como pastor sênior da Igreja Batista Ágape. É formado em Teologia pelo Instituto de Formação Cristã de Vinhedo-São Paulo e em Administração de Empresas, com Especialização em RH, pela FGV -SP. Trabalhou durante 33 anos em empresas de projeção nacional e hoje exerce exclusivamente o ofício pastoral.  no referido Ministério. Auxiliou na realização do 1° Encontro de Casais do Projeto Zoe para Policiais Militares, idealizado pela Igreja Batista Ágape em parceria com a Associação PMs de Cristo, que tem como principais objetivos proporcionar um espaço de reflexão, conhecimento e aprendizagem sobre aspectos da vida conjugal e familiar.

4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 2/24, Processo nº 240.210, de autoria do senhor Major Jaime, que “concede Diploma de Mérito Literário ‘José Paranhos de Siqueira’ a Müller Paschoal de Oliveira Ferreira”. Policial Militar desde 2010, o homenageado é escritor independente com mais de dez mil exemplares vendidos e cresceu na periferia de Campinas, filho de um pintor e uma empregada doméstica.

5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 38/24, Processo nº 240.749, de autoria do senhor Jorge Schneider, que “concede Diploma de Honra ao Mérito ao Jornal Diário Campineiro”.  Com integridade, independência e profissionalismo, o Jornal Diário Campineiro tem desempenhado um papel crucial na comunidade de Campinas desde a sua fundação, em 14 de julho de 2021. Com equipe composta por jornalistas fixos e colaboradores experientes, traz consigo décadas de experiência no campo da comunicação, garantindo assim a qualidade e a credibilidade de seu trabalho.

6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 32/24, Processo nº 240.722, de autoria do senhor Major Jaime, que “concede Medalha ‘Carlos Gomes’ à Banda Sinfônica da Unicamp. A Banda Sinfônica da Unicamp foi instituída em 2022 com o principal objetivo de promover a prática coletiva para os alunos de instrumentos de sopro e percussão da Escola Livre de Música da Unicamp (ELM), buscando reintegrar essa estrutura musical ao conjunto de grupos permanentes da Unicamp, após um hiato de 13 anos, retomando a tradição da Universidade na formação musical para instrumentos de sopro e percussão. Os alunos da Escola Livre de Música da Unicamp (ELM) participam de aulas específicas de seus instrumentos, tanto em práticas individuais quanto em pequenos grupos do mesmo instrumento

7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 21/24, Processo nº 240.539, de autoria do senhor Major Jaime, que “concede Medalha ‘Arautos da Paz’ a João Antônio Benassi”. Formado em Economia, o homenageado é empresário no ramo de hortifrútis desde 1986 e um dos dirigentes do Grupo Benassi, um grupo familiar com uma história que data da década de 50, sempre atuando no ramo de hortifrútis. Criou em 2023 o projeto Combatendo a Fome, que consiste em atender famílias previamente cadastradas de acordo com os critérios previstos no programa, sendo os alimentos distribuídos na região Sul no Município de Campinas para em média 1.200 famílias.

8) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 20/24, Processo nº 240.513, de autoria do senhor Higor Diego, que “concede Diploma de Mérito Empresarial ‘José Bonifácio Coutinho Nogueira’ a Ricardo Lotufo Tozzi”.  O homenageado é cofundador e vice-presidente da ConfraBusiness, um HUB de Empresários e Executivos C-Level, que tem por objetivo a geração de conteúdo e negócios para seus membros através de Networking de alto nível. A maioria dos integrantes deste Ecossistema estão em São Paulo e Campinas, mas também há membros no Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, além de membros em outros países, como Estados Unidos da América, Inglaterra, entre outros.

9) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 244/22, Processo nº 237.468, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “institui a Rota Turística Natal Iluminado como roteiro turístico natalino da Região Sul do município de Campinas e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor: favoráveis. Segundo o PL, a “rota do Natal Iluminado” que será composta pela Ciclovia da Avenida Baden Powell (Jardim Nova Europa), Ciclovia da Avenida Washington Luiz, Parque das Águas (no Parque Jambeiro); Bosque dos Guarantãs (Jardim Nova Europa), Lagoa do Parque Jambeiro, praça José Ferreira de Toledo (Parque Jambeiro), Reserva Florestal Serra D'água (Parque Jambeiro), Moinho de Vento no Swiss Park e Parque Botânico Amador Aguiar (Swiss Park).

10) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 322/23, Processo nº 240.151, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “institui o Dia de Conscientização sobre as Deficiências Invisíveis e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.   A data deverá ser celebrada anualmente no dia 29 de fevereiro. São consideradas deficiências invisíveis aquelas moléstias que não são facilmente perceptíveis e que, muitas vezes, são ignoradas ou mal compreendidas.

11) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 291/23, Processo nº 239.874, de autoria do senhor Carlinhos Camelô e do senhor Paulo Bufalo, que “redenomina como Praça Valter de Almeida Lauras uma praça pública do município de Campinas”. A praça fica no Jardim Adhemar de Barros. Metalúrgico, o homenageado veio do Paraná para Campinas ainda jovem e contribuiu para o desenvolvimento e processo de industrialização na cidade.  Sindicalista e ativo nas lutas populares, foi morador do bairro onde fica a praça e, como liderança local, ajudou na conquista de inúmeras melhorias.

12) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 287/23, Processo nº 240.149, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “concede Diploma de Mérito ‘Herbert de Souza – Betinho’ a Eneide Piovan da Rocha”.  Nascida em Porecatu (PR), a homenageada é graduada em Serviço Social e chegou a Campinas no início da década de 1980.  Com o nascimento das filhas, abdicou de trabalhar na área de formação acadêmica e passou a atuar em uma creche municipal, de onde seguiu para  a Secretaria da Promoção Social e posteriormente Educação.  Formou-se posteriormente como Auxiliar de Enfermagem e passou a trabalhar em Centros de Saúde. Na unidade do Jardim Santa Lúcia -e também atuando na Pastoral do Idoso - Eneide contribui diretamente para o bem-estar e a convivência de aproximadamente 60 idosos.

Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 628/24:

13)APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 107/23, Processo nº 239.963, de autoria do Prefeito Municipal, com emendas, que “altera a Lei Complementar nº 208, de 20 de dezembro de 2018, que dispõe sobre parcelamento, ocupação e uso do solo no Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e às emendas. A proposta faz uma série de adequações à redação da lei. Entre elas, faz uma correção da definição de área permeável que retira a atual restrição de aceite de áreas de pedrisco e areia apenas para lotes, já que há entendimento de que neste caso inexiste motivo para distinção entre lotes e glebas. O projeto também propõe que pequenas obras, com área inferior a 500 metros quadrados, sejam isentas da obrigatoriedade de apresentar laudo de sondagem com anotação de responsabilidade técnica. Também entre as alterações propostas está a isenção de cálculo de coeficiente para espaços destinados a edificações de caixas d´água, casas de máquinas e espaços para barriletes.

14)APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 278/23, Processo nº 239.778, de autoria do senhor Paulo Gaspar, com emenda, que “altera a Lei nº 15.111, de 11 de dezembro de 2015, que ‘dispõe sobre a penalidade de multa para quem causar dano ao patrimônio público ou privado e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda. O projeto estabelece que a multa para quem infringir a lei será de duas mil Ufics (Unidades Fiscais de Campinas), o que equivale a R$ 9.331,80, independentemente do valor gasto com eventuais serviços de limpeza e restauração do bem. Também estabelece que o Poder Executivo poderá implementar campanhas para que a população denuncie os infratores que causem danos ao patrimônio público ou particular.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas